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Relator: VÍTOR AMARAL
desempenho profissional), é adequado, em equidade, fixar em € 270.000,00 o montante indemnizatório para ressarcir aquele dano. 3. - O quantum da indemnização por danos não patrimoniais deve ser, não irrelevante ... desestabiliza, é adequado, em equidade, fixar em € 60.000,00 o montante indemnizatório para ressarcir tais danos não patrimoniais
Relator: SANDRA MELO
rogação, a indemnização que pagou no âmbito desse contrato, para ressarcir os danos ocorridos em virtude de um acidente de viação ocorrido em Portugal, cuja responsabilidade recaia sobre a condutora ... subdivide-se em dois segmentos: se a demandada tem ou não a obrigação de ressarcir os danos em causa e se a demandante tem o direito de exigir tal pagamento
Relator: ROSÁLIA CUNHA
neste as utilidades futuras e as simples expectativas de aquisição de bens, merecendo ressarcimento os lesados que se encontram fora do mercado do trabalho como é o caso das crianças ... mesma não pôde desempenhar as suas atividades pessoais e domésticas, inexiste dano patrimonial a ressarcir, razão pela qual a autora não tem direito a receber qualquer indemnização a esse título
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
lesado. IV- Tendo ficado provado que a seguradora apenas negociou com o lesado o ressarcimento de danos patrimoniais, nunca tendo sido, sequer, referidos os danos de natureza não patrimonial ... resultantes do sinistro em referência”, que a seguradora enviou ao lesado para comprovar o ressarcimento de apenas os primeiros (patrimoniais) não podem ser entendidos como renúncia à indemnização pelos danos
Relator: Helena Canelas
convocar os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, para que o trabalhador possa ser ressarcido nos termos gerais. VII. Se o trabalhador obteve já, para além de toda a demais formas ... ficou a padecer na sequência do acidente, já se mostra ressarcido, naquele âmbito, quanto à perda da capacidade de ganho, não havendo que conceder uma nova indemnização pelo mesmo dano
Relator: SOFIA DAVID
anulatória, com a perda do direito à reconstituição natural. O dano que se visa ressarcir é encarado como um dano real, objectivo, que resulta da posição jurídica de vantagem ... estabeleçam os limites pelos quais a parte delimita os prejuízos que quer ver ressarcidos em Tribunal; X - Também por decorrência do princípio do pedido, na decisão que venha a tomar
Relator: Frederico Macedo Branco
verificação de causa legítima de inexecução – artigo 166.º do CPTA – visa, no caso, ressarcir um dano certo resultante da perda de oportunidade/Chance de concorrer ao concurso, entretanto anulado ... mostra equitativo e coerente com a configuração do dano que se pretende ressarcir, face à insusceptibilidade de retomar o procedimento e a incerteza no preenchimento de uma das referidas vagas
Relator: BELMIRO ANDRADE
pedido cível “fundado na prática de um crime” tem em vista obter o ressarcimento dos danos causados pelo ilícito criminal. II - No regime processual, de entre os vários modelos possíveis ... autoria do facto ilícito e da culpa do agente, para ali poderem ser ressarcidos dos danos causados pelo crime, mas também de prestígio institucional, na medida em que a existência
Relator: Helena Canelas
execução da empreitada, com agravamento dos encargos respetivos, terá o empreiteiro direito ao ressarcimento dos danos sofridos. II – Para que exista obrigação de indemnizar pelo dono da obra ao abrigo ... danos, mas apenas, mas apenas na proporção da sua responsabilidade. IV – O direito ao ressarcimento dos danos consistentes no agravamento dos encargos com a empreitada ao abrigo do artigo 196º
Relator: MATA RIBEIRO
situação manifestamente violadora da lei ou da Constituição. 2 – Cabe ao demandante que pretende ressarcimento a coberto da figura jurídica do erro judiciário, na petição que apresenta descrever os factos ... viria a ser confirmada por deliberação de tribunal superior, não pode haver condenação em ressarcimento de qualquer indemnização por parte do Estado tendo por subjacente a efetiva existência de erro
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
perda total do veículo, devido a furto, em regra, não há lugar ao ressarcimento da privação de uso, salvo se tal eventualidade tiver sido acordada entre as partes ... legitimidade para demandar quem com tais atos o prejudicou, ou tenha a obrigação de ressarcir
Relator: BARATEITO MARTINS
oportunidades correspondentes. II - O STJ, a partir de 2012/13, passou a aceitar o ressarcimento da perda de chance processual, podendo talvez dizer-se ser já hoje dominante a orientação ... admite tal ressarcimento, desde que se trate de uma chance consistente, designadamente se se puder concluir, com elevado grau de probabilidade ou verosimilhança que o lesado obteria certo benefício não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
devido pelo facto da inexecução do julgado anulatório e destina-se a ressarcir o exequente pela impossibilidade ou inconveniência de se efectuar a reparação em espécie mediante a reconstituição ... interessado possa lançar mão de uma acção autónoma de responsabilidade para obter o ressarcimento de outros danos ainda subsistentes. 7. Se o que estava em causa era reaver uma coisa
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
funcionalidade própria. ▪ Tais indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento integral do dano/prejuízo causado, pelo que não deverá tal concurso de responsabilidades conduzir ... lesado/sinistrado possa acumular no seu património um duplo ressarcimento pelo mesmo dano concreto. ▪ A responsabilidade primacial e definitiva é a que incide sobre o responsável civil, quer com fundamento
Relator: MARIA JOÃO MATOS
fine, ambos do C.P.C.). IV. Prevendo a lei um regime próprio para o ressarcimento das despesas judiciais que a parte vencedora tenha sido obrigada a realizar (incluindo os honorários ... instauração em juízo de uma acção - de custas de parte -, não pode o seu ressarcimento ser obtido em sede de responsabilidade civil. V. A privação de uso de veículo pode
Relator: VÍTOR AMARAL
CCiv.), impedindo que o empobrecido disponha de mecanismo alternativo de ressarcimento – só pode recorrer à ação de enriquecimento quem não tenha outro meio para cobrir os seus prejuízos, pois ... autorização do novo dono. 10. - Se esse novo titular, autor na ação de ressarcimento, alega que a ilicitude deriva da instalação desses equipamentos nos seus prédios sem o seu conhecimento
Relator: SÍLVIA PIRES
prejuízo e a data em que é fixada a indemnização monetária destinada a ressarci-lo, pois só dessa forma se atribuirá ao lesado uma soma em dinheiro susceptível de reconstituir ... lesado e a que ele teria actualmente caso não tivesse ocorrido o dano a ressarcir, o que obriga necessariamente à actualização monetária das quantias cujo montante teve em consideração
Relator: FRANCISCO XAVIER
mesmo, como na situação de perda total do veículo, enquanto o responsável pelo ressarcimento dos danos não pague o valor do bem destruído ou, na falta deste pagamento, pelo tempo ... adquirir um veículo em substituição do anterior. IV-O “dano biológico” tanto pode ser ressarcido como dano patrimonial, como compensado a título de dano moral, tendo a situação
Relator: Frederico Macedo Branco
pelo lesado e ter como medida o valor desse dano. 3. Assim, sendo ilegal ressarcir alguém de um prejuízo que ele não teve ... subsídio de desemprego a que o trabalhador tinha direito a entidade responsável pelo ressarcimento dessa quantia só terá o dever de a compensar por esse valor visto, de outra forma
Relator: HENRIQUE ANDRADE
164/99, visto que, do primeiro, decorreria a intenção de propiciar, ao Fundo, o ressarcimento total de quanto prestasse em substituição do progenitor incumpridor. O primeiro diz que “compete ao Ministério ... Fundo pudesse vir a não ser, como, por certo, muitas vezes não será, totalmente ressarcido do que prestar em substituição do progenitor inadimplente. III - Por outro lado, se o legislador