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Relator: CARDOSO DA COSTA
disciplinar (artigo 269, n. 3, da Constituição) exige que as penas disciplinares - salvo a de mera "admoestação verbal" ou com natureza e alcance identicos - sejam aplicadas mediante previo processo. XXXV ... artigo 52 do mesmo Regulamento, que permite a aplicação de penas disciplinares sem dependencia de processo, e bem assim a norma do subsequente artigo 56, que atribui "força probatoria plena
Relator: BAPTISTA COELHO
arguido. 2. Não constitui, por si só, causa de nulidade o facto de o processo disciplinar se encontrar disponível para consulta em local diverso do local de trabalho, desde
Relator: Antero Pires Salvador
Resultando do processo disciplinar que, nos últimos actos praticados pela arguida, em que o outorgante veio acompanhado pelos queixosos, teve alguma percepção de que aquele estaria pressionado por quem ... processo de inquérito de disciplinar, mostra-se provado o ilícito disciplinar. 2 . Não se podendo ignorar a relevância das declarações prestadas no âmbito do processo de inquérito e disciplinar, prestadas
Relator: FERNANDO BENTO
normas de natureza probatória decorrentes do processo penal (Código de Processo Penal – CPP – e legislação complementar) que se mostrarem compatíveis com o procedimento disciplinar, regras essas a seguir ... presente que ao processo penal são subsidiariamente aplicáveis as normas do processo civil que com o mesmo se harmonizem (artigo 4.º do Código de Processo Penal
Relator: MILLER SIMÕES
Decreto-Lei n 136/78, de 12 de Junho, engloba não apenas os processos criminal e disciplinar militares a que, respectivamente, se referem o artigo 327 do Codigo de Justiça Militar ... Regulamento de Disciplina Militar, aprovados, aquele pelo Decreto-Lei n 141/77 e este, pelo Decreto-Lei n 142/77, ambos de 9 de Abril, mas tambem os processos administrativos militares cuja
Relator: BENJAMIM BARBOSA
muito próprias e específicas, substancialmente distinta da restante Administração Pública. III - São características do processo disciplinar militar a celeridade e sumariedade, a rejeição de garantias excessivas e de procedimentos dilatórios ... nome dessa disciplina reforçada e das necessidades de prevenção geral, as penas aplicadas em processo disciplinar militar devem ser cumpridas na íntegra e imediatamente após a sua aplicação
Relator: Frederico Macedo Branco
prova obtida em sede criminal. Assim, apesar da afirmada autonomia entre os dois processos, a decisão disciplinar não pode deixar de atender aos factos ... decisão penal transitada julgou provados e que são também objeto de apreciação no processo disciplinar. A decisão criminal proferida, transitado em julgado, vincula a decisão disciplinar no que respeita
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
vista ao apuramento isento de factos que permitam ao empregador o exercício do poder disciplinar constitui um desses limites. IV - A solução normativa encontrada na decisão recorrida, que segue ... parte respeitante à suspensão do trabalhador relativamente ao qual o empregador moveu um processo disciplinar, não violou o direito de ocupação efectiva do trabalhador. V - Com efeito, a suspensão surge
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
vista ao apuramento isento de factos que permitam ao empregador o exercício do poder disciplinar constitui um desses limites. IV - A solução normativa encontrada na decisão recorrida, que segue ... parte respeitante à suspensão do trabalhador relativamente ao qual o empregador moveu um processo disciplinar, não violou o direito de ocupação efectiva do trabalhador. V - Com efeito, a suspensão surge
Relator: Frederico Macedo Branco
Agosto, sempre seria aplicável a pena disciplinar de separação de serviço. 3 – O processo disciplinar é autónomo do processo criminal, uma vez que são diversos os fundamentos e fins ... existência de ilícito disciplinar não está prejudicada ou condicionada pela decisão que, sobre os mesmos factos, tenha sido, ou venha a ser tomada em processo penal, em face
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo Civil. 3. No que diz respeito à competência do Conselho Superior da Ordem dos Advogados para elaborar e aprovar o Regulamento Disciplinar, prevista na alínea ... impõe que o aviso de recepção tenha de ser assinado pelo advogado arguido em processo disciplinar. 7. As normas fundamentais que consagram o direito à tutela jurisdicional efectiva
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Comando da GNR, ainda, o dever de optar entre a instauração, ou não, do processo disciplinar. 2 – Assim, não pode radicar-se nesses eventos invocados pelo Recorrente o termo inicial ... disciplinar consequências da condenação dos funcionários em processo criminal. 4 – Assim, pese embora a afirmada autonomia entre os dois processos, a decisão disciplinar, nesse caso, não pode deixar de atender
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
racional que o órgão administrativo tem das provas recolhidas através do processo. II-O uso de poder disciplinar permite ao respectivo titular formular o seu juízo sobre a realidade ... defendido, não afasta a possibilidade de sindicar as decisões da Administração no âmbito dos processos disciplinares; III.1-apenas, partindo da consideração de um conjunto de princípios jurídicos - designadamente o da livre
Relator: ANTERO VEIGA
citações e notificações em processo laboral, conforme artigo 23º do CPT, aplicam-se as regras estabelecidas no código de processo civil, com as especialidades constantes do CPT. À notificação para ... procedimento disciplinar no prazo perentório de 15 dias, sob pena de declaração imediata da ilicitude do despedimento. O art.º 98º-J, nº 3 do Código de Processo do Trabalho
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido
Relator: JOSÉ CORREIA
relação entre cada conduta fáctica descrita e cada violação disciplinar imputada. IV) Nada no processo disciplinar, sob pena de ocorrência de nulidade por falta de audiência e defesa do arguido ... processo pelo próprio arguido. V) Constitui omissão de formalidade essencial a uma defesa adequada, que integra nulidade insuprível, nos termos do nº 1 do art. 42º do Estatuto Disciplinar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
interesses, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativo, a existência de prejuízo prevalecente para o interesse público, não ... alínea b) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. É de suspender a execução de uma decisão punitiva proferida em processo disciplinar se, face à demora média dos processos
Relator: ANA PAULA MARTINS
I – No âmbito do ED84, constitui jurisprudência pacífica que, sendo pressuposto da
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
para representar a empresa num processo de insolvência e não o autor que foi nomeado patrono o contra-interessado, eventual ilícito disciplinar deste no âmbito do patrocínio oficioso ... contra-interessado. 4. Carece assim o autor de legitimidade para impugnar o arquivamento do processo disciplinar que foi instaurado por participação sua fundada em alegada deficiência no exercício do patrocínio