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Relator: PAULO REIS
processo de regulação das responsabilidades parentais deve o julgador procurar encontrar a solução mais conveniente a uma equitativa composição dos interesses em presença, atendendo ao princípio fundamental que deve nortear ... pela parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento, pela parte que tirou proveito do processo. VI - No processo de regulação das responsabilidades parentais não é possível
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
base no critério do preço mais baixo, se o A obtiver vencimento em todas as suas pretensões neste processo especial urgente e sendo válido, como parece ser, este ato revogatório
Relator: FERNANDO BENTO
termos do artigo 712º nº 1, b), do Código de Processo Civil. II – Alegado o prazo de vencimento de facturas e a mora do devedor, deve este tomar posição especificada
Relator: CATARINA GONÇALVES
devedor – designadamente a modificação dos prazos de vencimento das obrigações – previstas em plano de recuperação aprovado e homologado em processo especial de revitalização referente à subscritora de uma livrança não
Relator: FONTE RAMOS
processo de falência de qualquer bem penhorável por poder prolongar no tempo a pendência do processo. 2. Se, num processo de falência, apenas foi apreendida a parte penhorável do vencimento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
outros insolventes. II - A apreensão do vencimento dos insolventes decretada até ao limite de 1/3 e até ao encerramento do processo de insolvência, não se confunde com a cessão ... vencimento dos insolventes, as quantias pelos mesmos entregues ao Administrador de Insolvência, não são passíveis de lhes serem restituídas com o fundamento de não ter sido declarado encerrado o processo
Relator: ARTUR DIAS (POR VENCIMENTO)
I – A alteração dos pressupostos legais de atribuição ao unido de facto
Relator: SILVA RATO
ocorram na constância da acção de insolvência. II - A mera instauração do processo de insolvência e da subsequente declaração de insolvência do devedor, não belisca o fundado direito do exequente ... atinente acção executiva e do credor reclamante no processo de insolvência são, necessariamente, os mesmos, podendo, ou não, obter o vencimento da sua pretensão, não porque os fundamentos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
penhora consiste numa apreensão de bens e sua afectação aos fins do processo de execução fiscal. Realizada a penhora, o executado continua a poder dispor e onerar os bens penhorados ... cfr.artº.822, nº.1, do C.Civil). 2. Especificamente, a penhora de abonos ou vencimentos encontra-se prevista no artº.227, do C.P.P.T., normativo que consagra as formalidades
Relator: SUSANA BARRETO
Procedimento e Processo Tributário. II - De harmonia com o disposto nos artigos 200º, nº 1 e 189º, nº 6 do Código de Procedimento e Processo Tributário a falta de pagamento ... perda do direito ao pagamento em prestações, com vencimento imediato das restantes e com a consequente exigência imediata das mesmas no processo de execução fiscal. III - Decorre, pois, destes normativos
Relator: LUÍSA SOARES
perda do direito ao pagamento em prestações, com vencimento imediato das restantes e com a consequente exigência imediata das mesmas no processo de execução fiscal. II. Das disposições legais mencionadas
Relator: SUSANA BARRETO
Procedimento e Processo Tributário. II - De harmonia com o disposto nos artigos 200º, nº 1 e 189º, nº 6 do Código de Procedimento e Processo Tributário, a falta de pagamento ... perda do direito ao pagamento em prestações, com vencimento imediato das restantes e com a consequente exigência imediata das mesmas no processo de execução fiscal. III - Decorre, pois, destes normativos
Relator: MILLER SIMÕES
colaborar no desempenho do encargo cometido a Procuradoria Geral da Republica de ultimar os processos então ai pendentes, não integrava qualquer quadro, encontrando-se na situação transitoria de colaborador indiferenciado ... tarefas relativas a ultimação dos processos provindos da Comissão Nacional de Inquerito, não configurava situação capaz de fundamentar uma reversão de vencimento de exercicio, ou de atribuição de vencimento
Relator: António Vasconcelos
despacho que informa o recorrente que lhe irá ser processado o pagamento do abono dos diferenciais de vencimento decorrente da aplicação do novo sistema retributivo não é materialmente lesivo, pelo
Relator: HÉLDER ROQUE
artigo 446º, do CPC, segundo o qual, na falta de vencimento da acção, paga as custas quem do processo ou incidente tirou proveito
Relator: Ana Paula Portela
direito a ser ressarcido das quantias que não lhe foram pagas, a título de vencimento de exercício, durante o período de suspensão preventiva, no qual não se inclui o subsídio ... 100/99. 3_ Não está fundamentado o acto de reposição de vencimento de exercício, na sequência de absolvição de processo disciplinar, já que um destinatário normal, colocado na posição do recorrente
Relator: CORREIA DE MESQUITA
ilibados de culpa, tem o direito a haver os vencimentos correspondentes ao periodo em que estiveram naquela situação; 3- O processo de saneamento não se destina a apreciar quaisquer responsabilidades ... vigor do Decreto-Lei n 123/75, as suspensões do exercicio de funções decretadas em processo de saneamento não prejudicavam o direito as remunerações certas correspondentes aos respectivos cargos como
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Na ação declarativa que siga a forma de processo comum, como
Relator: PAULO AMARAL
O artigo 529.º, n.º 2, do Código de Processo Civil
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 120.º, n.º 1 b) e n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, são três os requisitos de que depende a concessão de uma providência ... parte, do Código de Processo Civil). 4. A demissão de um agente da PSP, cujo vencimento é a única fonte de rendimentos do seu agregado familiar, o requerente