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Relator: MOREIRA DO CARMO
princípio do contraditório - por impor à parte contrária um esforço excessivo e não previsto na tarefa de defesa, imputável ao transgressor -; e do princípio da colaboração com o tribunal ... não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade. 5. Na verdade, a 1ª interpretação faz tábua rasa do texto legal, relevando dois elementos que a lei não enumerou
Relator: MOREIRA DO CARMO
princípio do contraditório - por impor à parte contrária um esforço excessivo e não previsto na tarefa de defesa, imputável ao transgressor -; e do princípio da colaboração com o tribunal ... não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade. 7.- Na verdade, a 1ª interpretação faz tábua rasa do texto legal, relevando dois elementos que a lei não enumerou
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
mesma não pode viola os princípios da proporcionalidade, da justiça e da razoabilidade que apenas operam no respeito pelo princípio da legalidade. 3. Tendo a Entidade Administrativa, ponderadas as circunstâncias
Relator: MOREIRA DO CARMO
princípio do contraditório ( por impor à parte contrária um esforço excessivo e não previsto na tarefa de defesa, imputável ao transgressor ), e do princípio da colaboração com o tribunal ... não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade. 6. Na verdade, a 1ª interpretação faz tábua rasa do texto legal, relevando dois elementos que a lei não enumerou
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
sancionatória da ilegalidade cometida, por força dos princípios da necessidade, adequação e indispensabilidade ou menor ingerência possível, decorrentes do princípio da proporcionalidade. 2. Decisivo para se impor, ou não ... causa, a par dos princípios da adequação e da proporcionalidade, a penderem para a legalização da obra, os princípios da igualdade e da legalidade que, no caso, se mostram proeminentes
Relator: FÁTIMA FURTADO
respeite o princípio da proporcionalidade e não diminua a extensão e o alcance do conteúdo essencial do preceito constitucional restringido. Entre essas restrições contam-se as legalmente impostas no quadro
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
princípio da legalidade, princípio a que toda a Administração está vinculada, impondo-se, sendo caso disso, e em regra, face aos invocados princípios da igualdade, da proporcionalidade, da boa administração ... relevam juridicamente no âmbito da atividade discricionária, consumindo-se, na atividade vinculada, no princípio da legalidade. V – O dever de indemnizar decorrente da prática de atos lícitos nasce à margem
Relator: Frederico Macedo Branco
harmonia com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade, designadamente quando associados ao decurso do tempo. Efetivamente, o regime legal vigente admite a possibilidade ... atos nulos, por força, designadamente do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais do direito. 2 - A declaração de que um ato é nulo, pela sua gravidade
Relator: Frederico Macedo Branco
harmonia com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade, designadamente quando associados ao decurso do tempo. Efetivamente, o regime legal vigente admite a possibilidade ... atos nulos, por força, designadamente, do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais do direito. 2 - Importa pois assegurar o equilíbrio entre a realização do interesse público
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
princípio da proporcionalidade constitui um dos limites jurídicos ao poder discricionário da administração, exigindo que os meios empregues que colidam com direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares, apenas ... falta de objectividade dos métodos e critérios classificativos nele contidos, não viola o princípio da proporcionalidade
Relator: ANA BARATA BRITO
princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade (da pena), por um lado, e da necessidade, proporcionalidade e proibição do excesso, pelo outro, mantêm-se como referentes em todo o processo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
administrativo é emitido em obediência estrita à legalidade administrativa em sentido estrito (ato vinculado), não há lugar à aplicação do princípio da proporcionalidade administrativa ou do princípio administrativo da proteção
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
provados, adotar-se o critério legal da fixação segundo o prudente arbítrio do julgador, tomando em conta princípios de razoabilidade e proporcionalidade, isto é, de equidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
avaliações oficiais e idóneas, e sem consagração legal. IV-A consideração da regra geral do VPT em nada pretere o princípio da proporcionalidade, porquanto o mesmo apresenta-se como
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
não incorreu em violação dos princípios da igualdade, justiça, proporcionalidade, segurança, confiança, boa fé e respeito pelos seus direitos e interesses legalmente protegidos.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE
executado passado depois a auferir novo salário, aquela penhora de imóvel mantém-se legalmente autorizada pelo art. 751º, nº 3, al. b) do C.P.C., desde que a parte penhorável ... prazo de dezoito meses. III. Inexiste nestas circunstâncias qualquer violação do princípio da proporcionalidade, ou do princípio da adequação, uma vez que coube ao próprio legislador realizar a ponderação entre
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
fundamental de acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, no qual a justiça não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos (art.20 ... legalmente previstos nas normas gerais e abstratas (arts.8º, 8º-A e 8º-B); mas também em critérios de oportunidade adaptados ao caso concreto e a princípios de proporcionalidade, quando
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
antes da entrada em vigor do PDM de Sintra, determina a averiguação da sua legalidade à luz do ordenamento jurídico então em vigor. Só neste contexto é invocável a disposição ... obra for susceptível de licenciamento ou de autorização. V – Não ocorre violação do principio da proporcionalidade quando a ordem de demolição se reporta apenas às obras efectuadas sem licença
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
lucro tributável determinado com recurso à aplicação de métodos indiretos pressupõe, naturalmente, a legalidade daquela aplicação indiciária na determinação do lucro tributável da respetiva sociedade. II-O artigo ... critério de evidência, não desnecessária, nem desproporcionada, claudicando, assim, a violação do princípio da proporcionalidade
Relator: JOSÉ CORREIA
alíneas, desde que a sua prova seja documental e não envolvam a apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência em matéria da exclusiva competência da entidade ... violado o princípio da proporcionalidade que rege a actividade administrativa, tal é factualidade que não constitui fundamento de oposição, pois que se trata de apreciar da legalidade da liquidação