403 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA JOÃO MATOS
quando o respectivo montante se revele manifestamente desproporcionado - pretende assegurar os princípios da proporcionalidade e da igualdade de armas, bem como o princípio do acesso aos tribunais, onde ... daqui resulte qualquer violação dos princípios constitucionais da igualdade (art.ºs 2.º e 13.º, da CRP), da proporcionalidade
Relator: SOFIA DAVID
processuais de cada parte. Tal deriva dos princípios da justiça, da igualdade, da proporcionalidade e dos princípios mais específicos que regem as custas, da causalidade e do proveito
Relator: PEDRO MAURÍCIO
aprovado é a violação do princípio da igualdade de tratamento dos credores consagrado no art. 194º do C.I.R.E. V - Este princípio da igualdade de tratamento dos credores consubstancia ... acordo de pagamento e abrange as duas dimensões em que se desenvolve o princípio da igualdade: impõe que se trate como igual o que for necessariamente igual e impõe
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
funcionamento do principio da igualdade do voto na repartição dos mandatos, no quadro de um sistema eleitoral estruturado com base no principio da representação proporcional ... artigo 10 do Decreto n. 293/V com os principios da igualdade do voto na repartição dos mandatos e da proporcionalidade na conversão dos votos em mandatos. VIII - As normas
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - As “razões objectivas” de diferenciação hão-de constar, no caso, do
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O modelo organizativo do sector da energia eléctrica em Portugal, originariamente
Relator: Mário Rebelo
administração deve actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé. 2. O princípio
Relator: Ana Patrocínio
deve respeitar os direitos e interesses legítimos dos cidadãos (princípio da legalidade) e os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade
Relator: Ana Patrocínio
deve respeitar os direitos e interesses legítimos dos cidadãos (princípio da legalidade) e os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
devendo actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé; II. Em ordem à salvaguarda
Relator: JORGE SEABRA
não importa violação do princípio do contraditório, do princípio da igualdade, da proporcionalidade, da proibição da indefesa ou do processo equitativo. 5. Ao invés, a dita intervenção, naqueles
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
mostre garantida a confiança na actuação dos entes públicos. XI. Por força do princípio da precedência do acto administrativo (exequendo), consagrado no art. 151.º do CPA, a legalidade ... XV.O despejo administrativo está sujeito também às regras e princípios procedimentais, mormente, aos princípios da proporcionalidade, da igualdade, da justiça e da boa fé. XVI.Não se pode
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
como coisa sua. 2. É materialmente inconstitucional, por violação dos princípios da culpa, da igualdade e da proporcionalidade, a norma constante
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não constitui violação do princípio da presunção da inocência a prova em processo administrativo do uso de locado de arrendamento apoiado para o tráfico de droga, matéria de facto ... termos do contrato. 4. A alegada violação dos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da igualdade, da proporcionalidade, da boa-fé, da justiça da razoabilidade
Relator: MANUEL MATOS
Esta solução normativa não viola o direito de contratação coletiva, nem ofende o princípio da autonomia local, consagrados, respetivamente, nos artigos ... RCTFP, devendo atuar na prossecução do interesse público e com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, e da imparcialidade, cumprindo-lhes ainda atuar e adotar posições
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
como salvaguarda desse interesse, uma atuação em respeito pelos princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade e em respeito pelas garantias
Relator: Luís Migueis Garcia
completassem o processo de transição, não se aparenta ofensiva dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
compensação ao sinistrado em razão da idade não viola os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da justa reparação. IV – O novo cálculo da pensão ... Constituição, e do princípio da igualdade, previsto no art. 13.º n.º 1 da Constituição
Relator: Carlos de Castro Fernandes
enunciam-se os princípios gerais a que se submete o procedimento tributário e entre os quais se prefiguram princípios da igualdade e da proporcionalidade, sendo que estes têm
Relator: TELES PEREIRA
demonstração de carecer de alimentos, não ofende qualquer norma ou princípio constitucional, designadamente os da igualdade e da proporcionalidade. V – A parte final do artº 41º ... àquele em que foi requerida, goza do vício de inconstitucionalidade, por violação do princípio da igualdade decorrente do artº 13º, nº 1, da Constituição, devendo entender-se que para