755 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: PEDRO MAURÍCIO
146º do CIRE é um prazo de natureza de processual e não um prazo de caducidade. II – Sendo um prazo processual é do conhecimento oficioso do Tribunal, cujo decurso extingue ... direito de praticar o acto no processo de insolvência, não sendo sequer necessária a sua invocação pela parte contrária
Relator: Luís Migueis Garcia
absolvição da instância por motivo processual imputável ao titular do direito “o novo prazo prescricional começa a correr logo após o acto interruptivo” (art.º 327º/2
Relator: CLARISSE GONÇALVES
433/82, estabelece que o prazo de recurso em processo de contra-ordenação, não se refere à presença física do arguido mas sim à sua presença processual, devendo este considerar ... leitura, e depósito, estando representado por advogado ou defensor nesse acto. II) No caso dos autos a arguida não esteve presente no dia da leitura da sentença, mas esteve devidamente
Relator: Ana Patrocínio
obter a suspensão do processo de execução fiscal - como acto materialmente administrativo praticado no processo executivo ou como acto predominantemente processual - é de concluir que não há, nesse caso, lugar ... dilataria, anormalmente, o prazo de decisão. IV - No segundo caso, entende-se não haver lugar ao exercício do direito de audição, porque, sendo um acto predominantemente processual, não
Relator: Mário Rebelo
dispensa de prestação de garantia é um acto administrativo em matéria tributária quer se entenda ser um acto predominantemente processual, não há lugar ao direito de audição no indeferimento ... não haver lugar ao exercício do direito de audição porque sendo um acto predominantemente processual, não se lhe aplicam as regras próprias do procedimento, onde se inclui aquele
Relator: TÁVORA VÍTOR
como data do acto processual, a da efectivação do registo postal. II - Remetido pelo correio um articulado com data de registo do último dia do prazo para tanto, a secretaria ... 145º, sob pena de se considerar perdido o direito de praticar o acto (nº6 do art. 145º
Relator: Hélder Vieira
impulso processual. V — O falecimento da parte impõe a imediata suspensão da instância (nº 1 do artigo 270º do CPC de 2013) e não obsta ao decurso do prazo ... partes na remoção das causas da suspensão não se reconduz apenas à prática do acto processual expectável ou que deva ser praticado, impendendo sobre elas, ainda, na ocorrência de impedimento
Relator: PROENÇA DA COSTA
representante, nem ao seu mandatário, que obsta à prática atempada do acto processual. II. Tendo no dia da leitura do acórdão condenatório – em 30-07-2009 – o arguido obtido cópia ... não se verifica justo impedimento para em 28-09-2009 requerer a prorrogação do prazo para interpor recurso, alegando só nessa data ter conseguido ter acesso à totalidade das gravações
Relator: MANUEL SOARES
conclusivos, que não permitem o exercício do contraditório, mesmo não invocado expressamente qualquer nulidade processual, se o tribunal não tomou conhecimento dessa questão e se limitou a dar os factos ... crime aí imputado, foi praticado um acto processual irregular. Porém, tal irregularidade ficou sanada se o arguido não a invocou nos termos e prazo do artigo 123º do Código
Relator: TAVARES DA COSTA
eliminando-a do subsequente processado, so restando ao mandatario da mesma reagir, recorrendo deste acto de administração eleitoral, situado a montante do regime procedimental do contencioso de apresentação de candidaturas ... 267/80 dispõe que, "quando qualquer acto processual previsto na presente lei envolva a intervenção de entidades ou serviços publicos, o termo dos prazos respectivos considera-se referido ao termo
Relator: Ana Patrocínio
meio procedimental ou processual em que ataque o acto de liquidação da dívida relativamente à qual a garantia foi prestada, sem submissão de qualquer prazo de exercício que não seja
Relator: JOAQUIM CONDESSO
meritis” e a consequente absolvição oficiosa do pedido. 2. O prazo para deduzir oposição a execução fiscal é um prazo judicial, atento o disposto no artº ... considera devidamente efectuada, para efeitos de contagem do prazo de oposição e outros direitos que devem ser exercidos nesse prazo, sem se proceder à citação pessoal (cfr.art
Relator: JACINTO MECA
I – A omissão de notificação de um despacho que ordena que os
Relator: MARIA CARDOSO
afectam a validade ou a existência do acto impugnado, prevendo-se alguns casos que podem ser objecto deste meio processual nas alíneas a) a d) da citada norma ... determina a propriedade ou impropriedade do meio processual empregue para o efeito IV. A falta de notificação da liquidação dentro do respectivo prazo de caducidade, sendo fundamento de oposição
Relator: ALDA MARTINS
Processo Civil, as nulidades de acórdão da Relação devem ser arguidas perante esta no prazo geral de 10 dias, na situação a que se referem os arts ... duma tramitação processual legalmente inadmissível com o aproveitamento desta para a prática dum acto cujo direito, nos termos da regular tramitação, está extinto pelo decurso do prazo estabelecido para
Relator: A. S. Pedro
prazo para apresentação das contra alegações do termo do prazo das alegações, a falta de notificação das alegações do recorrente não constitui qualquer nulidade processual, uma vez que tal notificação ... direito processual do recorrido em responder às alegações. 3. O prazo para arguir nulidades processuais conta-se a partir do dia em que a "parte interveio em algum acto praticado
Relator: Ana Patrocínio
circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ... elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça processual em juízo e da sua admissibilidade. II - Tratando-se de uma Oposição ao Processo
Relator: JORGE ARCANJO
prazo para as alegações de recurso é de 30 dias contados da notificação do despacho de recebimento, podendo o recorrido responder, em idêntico prazo, contado da notificação da apresentação ... prova gravada, o prazo é único (40 dias), devendo contar-se de forma contínua (artº 144º, nº 1, CPC), tanto mais que o acto processual praticado pela parte é também
Relator: JORGE TEIXEIRA
subjacente a formulação de juízo de censurabilidade especialmente grave sobre a conduta da parte processual que faz uso de meios processuais manifestamente improcedentes. II- Não bastará, pois ... acto processual manifestamente improcedente, sendo ainda necessário, perante o quadro factual existente, concluir-se pela obstaculização da realização dos fins do processo, nomeadamente a obtenção, em prazo razoável, da justa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário) que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr.art ... meritis” e a consequente absolvição oficiosa do pedido. 2. O prazo para deduzir oposição a execução fiscal é um prazo judicial, atento o disposto no artº