1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Álvaro Dantas
imposto. 2. Estando em causa vício para o qual esteja prevista a sanção da nulidade do acto, a impugnação pode ser feita a todo o tempo. 3. A sanção geral ... direito ou de normas jurídicas, é a anulabilidade estando a sanção da nulidade reservada aos actos aos quais falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine
Relator: DR. JORGE ARCANJO
convalidação do contrato, o mesmo é nulo, por falta de forma legal, sendo a nulidade de conhecimento oficioso (arts.220.º e 296.º do CC ). 2. Se as partes ... possível uma situação tal como existisse se não houvesse realizado os actos de cumprimento. 3. Declarada a nulidade do contrato de arrendamento, por falta de forma, o arrendatário fica obrigado
Relator: RIBEIRO MARTINS
Processo Penal impõe novo interrogatório e só a omissão de actos de inquérito obrigatórios gera a nulidade por insuficiência de inquérito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consequente absolvição oficiosa do pedido. 2. Para os actos que enfermem de vício para que esteja prevista a sanção de nulidade (cfr.artº.133, do C.P.A.) a impugnação pode ... impugnação a todo o tempo previsto para a nulidade. Nestes casos, o facto de o impugnante invocar a nulidade ou inexistência do acto recorrido obsta a que se possa indeferir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consequente absolvição oficiosa do pedido. 2. Para os actos que enfermem de vício para que esteja prevista a sanção de nulidade (cfr.artº.133, do C.P.A.) a impugnação pode ... impugnação a todo o tempo previsto para a nulidade. Nestes casos, o facto de o impugnante invocar a nulidade ou inexistência do acto recorrido obsta a que se possa indeferir
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
anulação do acto e não a sua declaração de nulidade, face ao regime geral de invalidade dos actos consignado no artigo 163º do Código de Procedimento Administrativo. 2. Pelo
Relator: RUI PEREIRA
artigo 176º do CPTA expressamente prevê que “na petição, o autor deve especificar os actos e operações em que considera que a execução deve consistir, podendo, para o efeito, pedir ... entrega de coisas, à prestação de factos ou à prática de actos administrativos”. IV – A nulidade do erro na forma de processo, a que alude o artigo 199º do CPCivil
Relator: LÍGIA VENADE
I O facto de se imputar à sentença recorrida a falta de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas ... podendo fazer a arguição da nulidade neste último. 4. Relativamente às nulidades processuais que se consumam com a prolação da sentença (omissão de actos que deveriam ser praticados antes dela
Relator: ALVES DUARTE
C.P.A. 7. O que deu origem a uma ilegalidade, e consequente Nulidade ou irregularidade, ambas supríveis. Abstendo-se igualmente o douto Tribunal do saneamento prévio do processo. 8. A falta ... concede provimento ao recurso e, em consequência, se declara a nulidade de todos os actos e termos do processo subsequentes ao despacho recorrido absolutamente dependentes da sua notificação à Arguida
Relator: ANA PINHOL
I. A impugnação dos actos tributários resultantes da determinação indirecta da matéria
Relator: JOAQUIM CONDESSO
modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.201, do C.P.Civil). 2. As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm ... elas não tivessem sido praticadas. 3. Relativamente às nulidades processuais que se consumam com a prolação da sentença (omissão de actos que deveriam ser praticados antes dela), o S.T.A
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pedido de indemnização por danos morais ocasionados com a simples eminência de execução desses actos e com o pedido de indemnização por danos patrimoniais, como as despesas em deslocações, aquisição ... influir no exame ou decisão da causa, com a reflexa declaração de nulidade de todos os actos praticados posteriormente à verificação da invocada omissão, incluindo o acórdão final, embora não
Relator: RICARDO SILVA
Sendo dada como verificada, na sentença recorrida, a existência da nulidade prevista no art.° 379.°, n.° 1 ai. a), por não conter de modo bastante as menções referidas ... este que pode afectar aquela e não o contrário e que as nulidades da sentença não afectam actos que lhe são anteriores. IV – Não pensamos que assim seja sempre, pois
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
referida norma, segundo segmento, os actos administrativos que a lei “expressis verbis” denomine e aos quais directamente refira aquela sanção, e, bem assim, os actos em que se verifiquem ... anterior] não implica nem comina a falta de qualquer elemento essencial aos actos administrativo recorridos gerador de nulidade. VII. E nem se vislumbra que a ilegalidade cometida represente, no contexto
Relator: Beato de Sousa
actos pelas entidades instrutoras são meramente ordenadores ou disciplinadores, pelo que o seu eventual desrespeito não extingue o direito de praticar tais actos, nem acarreta a nulidade do processo ... determinar a anulação do acto recorrido, por via do princípio geral do aproveitamento dos actos administrativos
Relator: José Gomes Correia
Recorrente poderá constituir erro de julgamento, mas já não nulidade da sentença por omissão de pronúncia. II- Não obstante os actos dos magistrados estarem subordinados ao dever geral de fundamentar
Relator: José Gomes Correia
ambos do CPP. VI)- E o regime das nulidades no processo de contra-ordenação tributário se rege pelo disposto no RGIT e no RGCO, sendo ainda subsidiariamente aplicável ... acto em que se verificam, bem como os actos que dele dependerem e aquelas puderem afectar; declarada a nulidade, o acto inválido deve ser repetido, sempre que necessário e possível
Relator: BENJAMIM BARBOSA
regime dos actos nulos, previsto no art.º 69.º do RJUE (Dec.-Lei n.º 555/99), é aplicável às construções ou edificações sem licenciamento, existentes há mais ... pelo art.º 134.º, n.º 3, do CPA. iii) As situações de nulidade por vícios do acto licenciador e as situações de falta de licenciamento não podem
Relator: MOREIRA DO CARMO
devido a estas – que devem ser mencionadas nos documentos que formalizam os actos, sob pena de nulidade do registo online e, consequentemente, de invalidade do termo de autenticação -, o legislador