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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
descritas na alinea b) da conclusão 12: - não são devidos juros de mora no tocante as contraprestações respeitantes aos contratos em que a requerente haja deixado de cumprir em especie ... virtude da denominada reconversão; so serão devidos juros no tocante as demais contraprestações, isto e, correspondentes ao cumprimento integral dos contratos pela requerente; - depende de apuramento de materia de facto
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
contrato de utilização de cartão de crédito outorgado em 1993 é aplicável a taxa de juro convencionada pelas partes
Relator: ANA PESSOA
I. O Dec. Lei 328/90 de 22 de Outubro dispunha no artigo
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
prestado. II - No caso de contrato de mútuo nulo por falta de forma deve ser restituída a quantia mutuada, nela não cabendo os juros contados desde a celebração do negócio
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo ... garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um aderente (tomador de seguro) normal colocado
Relator: Antero Pires Salvador
Inexistindo dúvidas acerca da nulidade de contratos de empreitada verbais, da aplicação do n.º1 do art.º 289.º do Código Civil, importa, dada a impossibilidade objectiva de restituição ... citação judicial ou interpelação, a data relevante para o início do cálculo dos juros civis devidos, devem contar-se na data da citação da Ré para a presente acção
Promoção de trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado – Remuneração - juros de mora - Exceção dilatória de intempestividade da prática do ato processual
Relator: JOSÉ JOÃO BRUM
LITÍGIO O Demandante veio intentar a presente acção, fundamentada no incumprimento de três contratos de mútuo. Em síntese, alega ter pago a passagem de avião no valor ... concerne ao pedido de pagamento de juros este terá também de ser considerado procedente pois verificou-se um incumprimento dos contratos, por parte da Demandada, ao não proceder ao pagamento
Relator: ELISABETE VALENTE
juros moratórios traduzem a indemnização pelo atraso da prestação, enquanto que os juros remuneratórios traduzem a quantia convencionada e paga pelo empréstimo, pela cedência do capital. II – A cláusula ... incumprimento implique a obrigatoriedade do pagamento de todas as prestações em falta, acrescidas de juros de mora à taxa de 2%, assim como de todas as prestações vincendas…”, não significa
Relator: JAIME FERREIRA
contrato de suprimento facultativo, a remuneração devida por juros está dependente de estipulação expressa, de harmonia com o princípio da liberdade contratual (art. 405º nº1 do C. Civil). II - Não
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
vantagens económicas referidas no número anterior compreendem, designadamente: a) Os juros e outras formas de remuneração decorrentes de contratos de mútuo, abertura de crédito, reporte e outros que proporcionem ... aplicação das disposições legais acima transcritas, presume-se que os contratos de mútuo são remunerados à taxa de juro legal, pelo que a Administração Tributária não tinha de provar
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1.No âmbito do contrato de mútuo oneroso de crédito ao consumo, salvo convenção em contrário, não há lugar ao vencimento imediato dos juros remuneratórios incorporados em cada uma das prestações
Relator: CRISTINA NEVES
invocação, em sede de embargos, da nulidade da clausula de juros peticionada em sede de injunção, num contrato de crédito ao consumo contendo clausulas contratuais gerais, integra-se no âmbito ... inclusive, à capitalização de juros remuneratórios, conforme decorre do disposto no artº 8 do D.L. 58/2013 de 8 de Maio. IV – Os juros remuneratórios, destinam-se a remunerar o mutuante
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
credor quanto aos juros de mora vencidos e, bem assim, o retorno ao pagamento prestacional dos créditos previstos em cada um dos identificados contratos de mútuos já incumpridos pelo devedor ... devedor a totalidade do capital em dívida emergente de todos esses contratos incumpridos, acrescido dos juros de mora contratualizados, desde a data de incumprimento de cada um desses contratos até
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
necessidades do cliente. II – No domínio das operações e contratos bancários não há um limite máximo para as taxas de juros remuneratórios, estando (apenas) as instituições de crédito obrigadas ... clamorosos) a exigência do pagamento de uma taxa de juros de 17,5% ao ano, acordada em 1995, atentos os juros praticados à época, e considerando não haver imposição legal
Relator: FILIPE CAROÇO
venda a mediadora que, tendo sido contratada para prestar serviços com esse fim, conduz o interessado na compra à subscrição do contrato-promessa de compra e venda e vê depois ... contrato visado, a obrigação de pagamento vence-se na data em que o cliente celebra esse contrato, sem necessidade de interpelação. 6- Não protela o vencimento de juros de mora
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
devido no termo do prazo do contrato; ii) não se tratando de obrigação de pagamento de quotas de amortização de capital pagáveis com juros, não se enquadra no regime inserto ... invocadas, designadamente pelo avalista, exceções causais fundadas no direito extra-cartular, que os juros previstos no contrato prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos do disposto no artigo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
verbas atribuídas ao trabalhador como contrapartida pela cessação acordada do contrato de trabalho subordinado, encontravam-se sujeitas a IRS; 2. Tal imposto deveria ser entregue nos cofres do Estado pela ... falta de tal retenção e entrega, ficava esta entidade, responsável pelo pagamento dos juros compensatórios correspondentes ao atraso na liquidação, acrescidos de cinco pontos percentuais, para além de incorrer
Relator: HELENA MELO
parte devedora, e, bem assim, às alterações da taxa de juro permitidas por este contrato”, não torna indeterminável a obrigação de fiança, pois que está perfeitamente circunscrito quais as alterações ... moratória que venham a ser convencionados e da taxa de juros, mas esta sempre dentro dos termos constantes do contrato. . O mutuante ao entregar o contrato para assinar aos fiadores
Relator: COELHO DA CUNHA
contratos públicos para fornecimento de refeições, deve considerar-se revogada pelo Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Dec.Lei nº18/2008, de 20 de Janeiro. II- O Código dos Contratos Públicos não ... contratos, permitindo que as entidades adjudicantes elaborem os Programas e os Cadernos de Encargos que entenderem mais adequados. III- A actividade de valoração das propostas pelo júri é contenciosamente insindicável