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372 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    1993/16.1BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    exigências de paz e segurança jurídicas. O preceito reconhece vários direitos conexos mas distintos, como seja, o direito de acesso aos Tribunais, tal como a garantia de que o direito ... C.R.Portuguesa, é garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos

  2. TCASsó sumário

    06295/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    exigências de paz e segurança jurídicas. O preceito reconhece vários direitos conexos mas distintos, como seja, o direito de acesso aos Tribunais, tal como a garantia de que o direito ... C.R.Portuguesa, é garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos

  3. TRCcitado por 2

    1687/04.0TBAVR.C1

    Relator: JORGE ARCANJO

    pelo artº 801º, nº2, do CC. 4) - A indemnização cumulável com a resolução é distinta do direito à indemnização, nos termos gerais, conferida pelo art.1223º do CC ao dono ... despendido pela Ré (comitente) para concluir a obra, tratando-se do dano de cumprimento (interesse contratual positivo), não está coberto pela indemnização. 7) – O dono da obra pode, no entanto

  4. TRG

    16/19.3T8GRD.G1

    Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

    apesar da propriedade do bem estar inscrito em seu nome e de ser entidade distinta do Banco X (que interveio no processo de expropriação e nomeou à penhora o prédio ... não teve elementos para aceder ao conhecimento da sua alienidade e prestar informações distintas das prestadas. 3.2. A indemnização pela venda de coisa alheia em caso de contrato nulo

  5. TCANsó sumário

    00234/09.2BEPRT-S1

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    prazo de 10 dias, sob pena de considerar a sua arguição em momento processual distinto intempestiva. III- Inserindo-se a determinação judicial contida no despacho recorrido no “direito à prova ... defesa, de utilizarem a prova em seu benefício e como sustentação dos interesses e das pretensões que apresentarem em tribunal, (ii) de contradizer as provas apresentadas pela parte contrária

  6. TCASsó sumário

    08736/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    constituem, quanto ao processo de contitularidade dos seus sujeitos, uma forma de propriedade colectiva (distinta da compropriedade), os bens comuns formam, no que respeita ao regime da responsabilidade por dívidas ... cônjuges, consiste no facto de os bens comuns responderem apenas pelas dívidas de interesse comum do casal, ou seja, pelas dívidas que responsabilizam ambos os cônjuges, e ainda no facto

  7. TRCcitado por 1

    209/13.7TBMGR.C1

    Relator: BARATEIRO MARTINS

    membros de um determinado grupo (ligados ao tomador de seguro por um vínculo e interesse comum: no caso, a obtenção dum crédito hipotecário junto da entidade bancária tomadora do seguro ... segurador vêm estabelecer entre o segurador e cada um dos segurados. 3. Assim, sendo distintas (do contrato celebrado entre o segurador e o tomador) e várias as relações jurídicas

  8. TCASsó sumário

    88/20.8BCLSB

    Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

    pode dizer que ocorra tratamento igual de situações de facto desiguais ou tratamento distinto de situações de facto idênticas. II. A opção administrativa é adequada, porque apropriada ao objetivo ... permitisse alcançar aquele objetivo, e não se afigura excessiva, em função da ponderação dos interesses de todos os clubes, donde se retira a não verificação de violação do princípio

  9. TCASsó sumário

    07963/11

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    ilegalidade impõe-se, por isso, ao juiz, pelo que a lei, para proteger o interesse do requerente, prescinde da aferição do periculum in mora, normalmente exigido na tutela cautelar ... fumus boni iuris muito forte”. A necessidade objectiva do requerente ir a juízo (interesse em agir), essa, continua a ser exigível, logicamente. 3. Em concurso para professor universitário

  11. TCASsó sumário

    01908/06

    Relator: Cristina dos Santos

    entrar na análise do critério da ponderação de interesses estatuído no artº 120º nº 2 CPTA. 7. A ponderação de interesses estatuída no artº 120º nº 2 CPTA não ... processo cautelar, situação regulada no artº 128º nº 1 CPTA. 8. São juridicamente distintos os seguintes conceitos: conceito civil de coisa imóvel – artº 204º nº 1 a) C. Civil; conceito

  12. TRE

    2002/15.3T8LLE-A.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    notificação à parte não pode ter a virtualidade de postergar «as regras procedimentais de interesse e ordem pública» que regem sobre a forma da notificação, isto porque as mesmas visam ... actos cujo decurso tem consequências preclusivas. III - Sendo o SISAAE e CITIUS dois sistemas distintos, a comunicação entre estes não é imediata mas assíncrona, o que justifica que o acto

  13. TCANsó sumário

    01153/06.0BEVIS

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    artigo em referência o CPTA prevê um distinto grupo de condições de procedência e que se mostram consagrados no art. 120.º, n.ºs 1, al. b) e 2, condições ... requisito negativo de deferimento que assenta numa ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados) – proporcionalidade dos efeitos da decisão de concessão ou da sua recusa

  14. TRE

    611/21.0GBLLE.E1

    Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

    Não ocorre crime continuado quando as infrações resultam de decisões renovadas, em locais distintos, contra vítimas diferentes e mediante procura ativa de oportunidades, inexistindo a “mesma situação exterior” que diminua ... fatores externos à vontade do agente, como disparo de alarmes, inexistência de objetos de interesse ou impossibilidade física de acesso (artigo

  15. TCANsó sumário

    00913/04.0BEBRG

    Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    critério de evidência, que incorpora, em simultâneo, a salvaguarda do interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos requisitos ... perigo releve, pois, a providência só pode ser pedida ou concedida quando haja um interesse em agir que se manifeste no fundamento do pedido. II. Daí que a manifesta ilegalidade

  16. TRE

    475/20.1T8STR-A.E1

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    processo de insolvência têm finalidades distintas, já que no PER se procura evitar a insolvência, assegurando, não só a recuperação do devedor, como também a satisfação dos créditos dos respetivos ... evitar o agravamento dessa situação de insolvência, como procurar satisfazer a maior parte dos interesses dos credores. II – Nos termos do artigo 17.º-D do CIRE

  17. TCONSTsó sumário

    92-0314

    Relator: BRAVO SERRA

    quanto a determinados casos, viesse a prever a efectivação da liquidação de modo distinto. IV - As duas normas referidas assegurarão ainda a garantia constante do artigo 268, 4, da Constituição ... apreço continuara a ser inatacavel se ao mesmo tempo estiver prevista a defesa dos interesses particulares dos credores e dos socios dos estabelecimentos bancarios liquidados, em termos da intervenção destes

  18. TRCcitado por 2

    975/14.2TBLRA.C1

    Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

    qualificar-se como um contrato preliminar, o contrato-promessa é um negócio completo e distinto do contrato definitivo, podendo a efectiva celebração deste ter ou não efeitos extintivos em relação ... apresentam como instrumentais do exacto cumprimento da obrigação principal e da satisfação do interesse do credor, nela se projectando. III) O termo inicial da sanção pecuniária compulsória judicial deve coincidir

  20. TRG

    75302/18.9YIPRT.G1

    Relator: PAULO REIS

    vários indícios que em determinado contexto fáctico podem pôr em causa a seriedade do interesse do “investidor” no âmbito da prova do sucesso do cumprimento por parte da mediadora ... contrato de mediação imobiliária e “livre desistência” de celebração do contrato visado são coisas distintas: Apesar de não poder revogar o contrato de mediação imobiliária com cláusula de exclusividade “simples