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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
implica que o beneficiário da isenção seja membro do quadro de pessoal do respetivo serviço da organização estrangeira ou internacional, que a isenção resulte da aplicação de uma norma ... qualquer vínculo com a Nato, na medida em que o mesmo não integra o seu quadro de pessoal, prestando apenas serviços para uma infraestrutura Nato, a isso não obstando
Relator: Cristina dos Santos
247/87 de 17.06, que diz: "3. A progressão nas restantes categorias que integram as carreiras referidas no nº 1 far-se-á de harmonia com as regras definidas ... epígrafe - Administração Local - Carreiras a categorias específicas, integra no quadro do "Grupo de Pessoal Auxiliar" e no quadro das "Categorias", entre outras, a categoria de encarregado de serviço de higiene
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
constitutivos despontam o objetivo – prática de um crime contra a vida, contra a liberdade pessoal, contra a liberdade e autodeterminação sexual, contra bens patrimoniais de valor considerável, não sendo ... entendido como uma ameaça relevante, pois desconhece-se a quê – se a integridade física, se a liberdade pessoal, se a bens patrimoniais - ante o vocábulo agora, o que se denota
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
poderemos estar perante um dos tipos de crime que tutelam a integridade física ou psíquica, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou a honra, mas não já perante ... dignidade pessoal da vítima, cuja tutela não é abarcada, na sua totalidade, pelos bens jurídicos protegidos pelas normas incriminadoras referentes aos crimes de injúria, ameaça, ofensa à integridade física
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
factos integradores do tipo penal de propagação de doença contagiosa previsto no artigo 283º do CP na sua forma tentada. IV - A interpretação global e integrada do nosso ordenamento jurídico ... pela norma incriminadora, o artigo 283º do CP – concretamente, a vida e integridade física (bens de natureza pessoal) e a segurança da saúde pública (bem de natureza coletiva) – devendo fazer
Relator: ISABEL DUARTE
através de violência que pode assumir as modalidades de ameaça grave ou ofensa à integridade física, para além de formas de violência que não se reconduzam àquelas. No crime ... resistência do agente arguido, não abrangendo, por isso, a tutela da integridade dos mesmos, como bem pessoal
Relator: LAURA MAURÍCIO
manifesta não em termos de inteleção, mas de convicção integrada sem dúvida por momento pessoal. É a convicção da verdade dos factos para além da dúvida razoável. Contudo, a convicção
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
tanto mais que aquela representada presta funções como funcionária do ente demandado integrada numa carreira única de pessoal de enfermagem, enquanto enfermeira chefe (cfr. Portaria n.º 1356/95
Relator: FERNANDES DA SILVA
determinada expectativa de rendimentos que integram o património de sobrevivência de um agregado familiar. II - As pessoas que o integram adquirem necessariamente um direito, pessoal e irrenunciável, que os acompanhará
Relator: António Vasconcelos
A/90 de 21 de Setembro, a carreira de pessoal de investigação criminal é integrada pelas categorias de inspector-coordenador, inspector, subinspector e agente. 2 - A categoria de subinspector
Relator: Dr.ª Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
decisão de integração da requerente (que é docente) na nova carreira-integrada no quadro único de pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação, na categoria
Relator: HENRIQUES GASPAR
465/80, de 14 de Outubro, uma categoria de chefia do grupo do pessoal administrativo, autónoma e não integrada em carreira; 2ª. A categoria de chefe de secção deve ser qualificada
Relator: SOUSA E BRITO
norma protege uma multiplicidade de bens juridicos, designadamente de caracter pessoal - como a vida, a integridade fisica e a liberdade dos virtuais consumidores -, embora todos eles possam ser reconduzidos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
pessoal oriundo do extinto Corpo de Policia dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique não cabe na previsão da alinea a) do n 5 do artigo ... redacção do Decreto-Lei n 89/81, de 28 de Abril; 2 - O pessoal referido na conclusão anterior, integrado no Quadro Geral de Adidos e que se encontre na situação
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
56/81, as remunerações adicionais do pessoal militar em serviço no estrangeiro, devem ser estabelecidas com base no mesmo critério em uso para o pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros ... pensamento legislativo do Decreto-Lei 56/81 foi o de tratar o pessoal, militar e civil das missões militares integradas nas representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, no âmbito
Relator: OLIVEIRA MENDES
facto é atípica. IV – A crítica pessoal não merece qualquer tratamento de favor, pelo que atingindo a honra do visado integra o elemento material do crime de difamação
Relator: FERREIRA RAMOS
não esta prevista no Decreto-Lei n 265/88, de 28 de Julho; 3 - O pessoal da Assembleia da Republica rege-se por estatuto proprio, nos termos da Lei n 77/88 ... assim as regras, criterios e observações que dele fazem parte integrante, tem como destinatario apenas o pessoal do activo; 6 - O Licenciado (...), assessor juridico da Assembleia da Republica, aposentado
Relator: FERREIRA RAMOS
cargos de director de estabelecimentos tutelares de menores integravam a carreira de directores de estabelecimento do pessoal tecnico dos serviços externos da Direcção Geral dos Serviços Tutelares de Menores ... preceituado no n 2 do seu artigo 15, aos cargos de direcção ou chefia integrados em carreiras; 7 - Exercendo os Licenciados Horacio Cristovão de Almeida e Fernando Pinto Mateus
Relator: MANUEL SOARES
afetação por toda a multiplicidade de comportamentos que atingem a integridade física e psicológica, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual e a honra da vítima. A norma contempla
Relator: MARGARIDA SOUSA
maior relevo que vem sendo dado aos direitos de natureza pessoal, tais como o direito à integridade física e à qualidade de vida, sem se esquecer que o contínuo aumento