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Relator: João Conde Correia dos Santos
presidente da câmara tem competência legal para apreciar e decidir, do ponto de vista material, a conformidade da comunicação que lhe é feita pelo(s) promotor(es) com o exercício ... obedecer a duas ordens de requisitos; 18.ª Por um lado, se não houver indícios firmes de grave ilicitude ou de perigo, na prognose a efetuar, o órgão competente não
Relator: Ana Patrocínio
experiência comum, da ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos factos indiciados», tais indícios devem ser «suficientemente sólidos para criar no órgão de aplicação do direito a convicção ... obstar à sua anulação, praticado em violação do princípio do inquisitório e da verdade material, depende de um juízo de prognose póstuma no sentido da inexistência de qualquer possibilidade
Relator: LUCAS MARTINS
legais que permitem a tributação com recurso àqueles métodos, ou seja, se foram coligidos indícios suficientes de que o declarado pela recorrente não tem aderência à realidade, pela verificação ... parte de quem quer que seja, por força dos princípios de descoberta da verdade material e, da consequente, oficiosidade de investigação e indagação das provas, a verdade
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
como advogados. X. - Tanto no Inquérito como na Instrução, a existência de indícios suficientes significa que os indícios, com o sentido de conjunto da prova recolhida nas fases preliminares, são ... isso acontece quando a condenação for provável, como decorre da noção legal de indícios suficientes contida no art. 283 º nº 2 do CPP XI. - “…apenas o critério da possibilidade
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
vestuário quantia entre € 250,00 e € 300,00, valor a que acrescem despesas com material escolar que, mensalmente, chegam por vezes a € 290,00, é apenas de suspender o acto ... suspensão não envolve ofensa grave ao interesse público e não existem fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso
Relator: José Correia
sigilo bancário, enquanto limitação grave a um direito fundamental justificada pela existência de «indícios da prática de crime doloso em matéria tributária», deve ser balizada pelas normas ... petição inicial foi subscrita por advogado que agiu como se fosse parte na relação material controvertida pelo que está correcta a consequência extraída da falta de junção do instrumento
Relator: JOÃO LUIS NUNES
sentido de pela sociedade arguida não serem levadas a cabo quaisquer aquisições de material que pudesse constituir imitação de direitos registados a favor de terceiros. Ao invés, a prova produzida ... contribuiu por acção ou omissão. Do que resulta, desde logo, a impossibilidade de encontrar indícios bastantes da prática pelo arguido LP do crime que lhe vem imputado, na forma dolosa
Relator: Pedro Vergueiro
juízo que esteve subjacente à sua actuação correctiva é bem fundando, provando os indícios que o sustentam, demonstrando a factualidade susceptível de abalar a presunção da veracidade das operações registadas ... relativamente ao exercício aqui em causa (2007), a administração tributária não recolheu qualquer indício de que a prática verificada naqueles anos (2002 a 2004) se mantivesse. XII) Tendo suspeitas
Relator: PEDRO VERGUEIRO
questionadas operações tiveram, efectivamente, lugar. Ou, numa outra formulação, obtendo a AT indícios sérios e credíveis de que determinada operação comercial titulada por uma factura não é real, cabe ... recaindo o ónus da prova sobre a impugnante, a esta competia demonstrar que a materialidade das operações económicas subjacentes às facturas, a saber: - que as prestações de serviços se haviam
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
juiz do processo, cabendo recurso da decisão que decida tal reclamação. II - Os fortes indícios correspondem a uma alta probabilidade de o agente, por força deles, vir a ser condenado ... adulteração dos meios de prova e aos prejuízos para a descoberta da verdade material e à aptidão da medida de coacção para neutralizar esses riscos. V - Em geral, o perigo
Relator: Tiago Miranda
procedimento de inspecção, incluindo notificações iniciais, quase finais e finais. VII – Não constitui materialmente um procedimento de inspecção tributária relativamente a determinado contribuinte a obtenção de elementos da sua contabilidade ... artigo 45º nº 1 do RCPIT. IX – O dever da busca da verdade material (artigo 6ª do RCPIT) vincula a AT em todo o procedimento inspectivo. Porém ele não
Relator: TOMÉ BRANCO
vista uma atitude profundamente rejeitável, no sentido de ter sido determinada e constituir indício de motivos e sentimentos que são absolutamente rejeitados pela sociedade. Significa isto, pois um recurso ... avidez quando movido por ganância, ou seja pelo motivo de obter vantagens de ordem material com a realização do crime” (…) “A utilização do meio particularmente perigoso significa que o meio
Relator: Eugénio Sequeira
documentos reputados de falsos pela AT; 6. Tendo a AF coligido para os autos indícios certos e seguros da prova da falsidade das facturas desconsideradas como custos, cabia ... qual a impugnante nada contratou; 8. Não logrando o contribuinte provar a materialidade das operações subjacentes a tais lançamentos, a possível dúvida não lhe aproveita, por a mesma
Relator: MANUEL SOARES
direito, mais importante que a perfeição formal são as exigências de justiça material e de descoberta da verdade, inerentes ao interesse público da ação penal. O acórdão de fixação ... possa dizer que o agente sabia que praticava um crime; ou quando existam indícios de inimputabilidade ou de verificação de quaisquer causas de exclusão da culpa que a acusação deva
Relator: Dulce Neto
para que este possa avaliar se esse juízo se pode ter por objectiva e materialmente fundamentado. 2. Se a AT não conseguir fazer essa prova, a questão relativa à legalidade ... G/00 (anteriormente à Lei 55-B/04, de 30.12) só podia ter lugar quando existissem indícios da prática de crime doloso em matéria tributária, pelo que esse acto tinha de especificar
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. III - Tal ónus ... contratos, autos de medição, etc. – não pode ser valorada em sede de demonstração de indícios de facturação falsa, sob pena de, na prática, fazer recair de imediato o ónus
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
concelho de Faro, do qual o Município de Faro é o locador, apresenta vários indícios da administratividade. V. Não só uma das partes é uma pessoa colectiva de direito público ... questões relativas à execução do contrato (de arrendamento), improcederá a excepção de incompetência material deste tribunal, declarando-se a sua competência, nos termos da 2ª parte
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Resulta da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º
Relator: JOSÉ CORREIA
obediência ao princípio da legalidade, que tem como consequência o princípio da verdade material, a AF só deverá proceder à liquidação adicional com o fundamento dito ... adequação e correcção desse juízo, o que se alcança através da enunciação de indícios sérios (que traduzam uma probabilidade elevada) de que as operações referidas nas facturas são simuladas
Relator: ANABELA RUSSO
prestação de serviços conexos na área ambiental e, do ponto de vista material, que a actividade por si efectivamente desenvolvida nos exercícios dos anos de 2004 a 2006 se concretizou ... concluir que aquelas declarações, contabilidade ou escrita revelam omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não reflectem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo (artigo