292 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOSÉ FLORES
circunstância que motive a alteração do regime assim estabelecido. A consideração, nesta decisão, de factos anteriormente ocorridos e/ou julgados no mesmo processo ou seus apensos, não constitui, sem mais, violação ... facto realizado pelo tribunal recorrido, pelo que a mesma deve ser mantida, com prejuízo para o conhecimento do recurso do mérito da decisão que assentava nessa pretensão instrumental
Relator: João Beato Oliveira Sousa
factos demonstram que o intuito do Requerente era abandonar o Congo (RDC) e emigrar para a Europa por razões económicas. E que o pedido de asilo foi instrumental para esse
Relator: BARRETO DO CARMO
seguinte: 2.1. - a recolha de elementos - dados objectivos - sobre a existência ou inexistência dos factos e situações que relevam para a sentença; dá-se com a produção da prova ... certeza de um facto, e contra a dúvida, nem uma previsão com base na verosimilhança ou probabilidade, mas a conformação intelectual do conhecimento do facto (dado objectivo) com a certeza
Relator: Fernanda Xavier
termos da alínea e) do §2º do artigo lº do CIP. II- 0 facto de o legislador parlamentar não ter definido o modo de arrecadação do imposto, em nada ofende ... legalidade e da tipicidade, pois, tratando-se de normas fiscais de natureza processual ou instrumental, " não dão nem tiram direitos", pelo que não estavam sequer sujeitas ao principio da reserva
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
factos e o direito supra aduzido, a primeira é a de que a providência cautelar interposta não é um processo declarativo, mas sim um processo de natureza urgente, instrumental
Relator: Cristina dos Santos
também não consagrou a invocação de factos novos na instância de recurso. 5. Quando o recorrente impugna a decisão sobre matéria de facto, deve especificar, sob pena de rejeição ... Código de Registo Predial. 9. Não se verifica a litigância com má-fé instrumental, no sentido de a parte processual recorrer atribuindo um sentido declaratório à factualidade provada em sede
Relator: JOSÉ CORREIA
objectivos e não finalidades em si mesmas. XI) -Inexiste a litigância com má-fé instrumental, no sentido de a parte processual recorrer atribuindo um sentido declaratório à factualidade provada ... sentença que não tem o menor apoio no texto do elenco da matéria de facto provada – artº 456º CPC – na situação em que, por confronto e contextualização dos textos
Relator: DOLORES SOUSA E SILVA
limitar-se a esse tipo de prova podendo sustentar-se em prova instrumental que, logicamente ponderada e encadeada, permita inferir a factualidade imputada. II) É o que sucede, in casu ... pois que apesar da inexistência de prova directa sobre a autoria dos factos, impõe-se concluir, através da conjugação dos meios probatórios produzidos em julgamento com as regras da experiência
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
impugne a decisão relativa à matéria de facto o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e os concretos meios probatórios ... nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. II. Os factos sujeitos a registo, nos termos dos artºs
Relator: TÁVORA VÍTOR
mais diversificadas. III - Essas actividades são admitidas ou porque se perfilam numa relação de instrumentalidade quanto à principal, ou porque de harmonia com os usos comuns passaram a acompanhar determinada ... comércio e indústria. IV - Não constitui assim fundamento de resolução do contrato o facto de no locado a par da comercialização do pão, que se manteve, se ter passado
Relator: José Correia
artigo 113º do CPTA). II)- Nem o julgamento da matéria de facto, nem a decisão final proferida no procedimento cautelar, têm qualquer influência no julgamento da acção principal, princípio ínsito ... função própria de prevenção contra a demora, as providências cautelares têm características típicas: a instrumentalidade – isto é, a dependência, na função e não apenas na estrutura de uma acção principal
Relator: José Correia
383º do CPC). VI)- Nem o julgamento da matéria de facto, nem a decisão final proferida no procedimento cautelar, têm qualquer influência no julgamento da acção principal, princípio ínsito ... função própria de prevenção contra a demora, as providências cautelares têm características típicas: a instrumentalidade – isto é, a dependência, na função e não apenas na estrutura de uma acção principal
Relator: José Correia
383º do CPC). X)- Nem o julgamento da matéria de facto, nem a decisão final proferida no procedimento cautelar, têm qualquer influência no julgamento da acção principal, princípio ínsito ... função própria de prevenção contra a demora, as providências cautelares têm características típicas: a instrumentalidade – isto é, a dependência, na função e não apenas na estrutura de uma acção principal
Relator: MOREIRA DO CARMO
causa de pedir na acção definitiva e nos fundamentos da providência solicitada, a função instrumental que a lei atribui aos procedimentos não é compatível com um total divórcio entre ... facto que serve de fundamento à providência integre a causa de pedir da acção principal; iii) Se em ambos os processos os recorrentes alegam os mesmos factos atinentes
Relator: MANUEL SOARES
motivos de facto e de direito. A sentença só cumprirá a exigência de fundamentação se enunciar de forma especificada, por referência à situação concreta do recluso, os factos tidos ... mera remissão e por mais sumária que seja, da fonte de aquisição probatória desses factos, e as razões de direito, referidas aos critérios legais aplicáveis e que fundamentam a decisão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para ... C.P.P.Tributário). 2. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita
Relator: PEDRO MAURÍCIO
apenas à falta absoluta de fundamentação (que pode reportar-se apenas aos fundamentos de facto ou apenas aos fundamentos de direito). Outra situação é a motivação ou fundamentação da sentença ... causa de nulidade mas sim uma causa de recurso por erro de julgamento, de facto ou de direito. II - No âmbito das sociedades comerciais, o direito à informação dos sócios
Relator: Antero Pires Salvador
frequência nesse curso/acção de formação esgota, em si mesmo, a prestação de facto a que a Administração se obrigou, pelo que se mostra inviável, em caso de improcedência ... procedimento cautelar consumiria a decisão a tomar no processo principal, sendo assim inoperativa a instrumentalidade inerente aos procedimentos cautelares.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Frederico Macedo Branco
modo “editável”, naturalmente que não poderá ser suscitado qualquer vício em decorrência do facto de não ter a mesma sido originariamente facultada nesta versão aos concorrentes, pois que não ... referida obrigação, mas tendo em momento ulterior facultado anexo em modo editável, esse facto não poderia determinar qualquer prorrogação de prazo prevista no n.º 6 do artigo
Relator: NUNO CAMEIRA
especificação tem sempre carácter provisório e meramente instrumental: condiciona a instrução da causa, não o julgamento final. 2- Por isso, ao fazer o exame crítico das provas ... cumpre conhecer , o julgador pode e deve suprimir do elenco dos factos que fundamentam a sentença, entre outros, aqueles que tiverem sido erróneamente inseridos na especificação. 3- O tribunal pode