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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    08191/12

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    caso do Estado Português decorrente para os funcionários públicos do artigo 67º do Estatuto da Aposentação), da aplicação dessa regra não pode resultar uma prestação menos favorável do que aquela ... subsequentes alterações. V – De acordo com o disposto nos artigos 102º do Estatuto da Aposentação e 148º do Código do Procedimento Administrativo, a rectificação dos actos administrativos tem apenas

  5. TCONSTsó sumário

    92-0532

    Relator: MONTEIRO DINIS

    regime do pessoal excedentario da função publica, com directa incidencia no ambito do seu estatuto proprio e no acervo de direitos e garantias que nele se compreendem. IV - Por força ... medidas de racionalização reveste manifestamente, pelo seu significado e importancia no plano do estatuto dos funcionarios por ela abrangidos, a natureza de uma regulamentação de principio, o que vale

  6. TCONSTsó sumário

    92-0383

    Relator: ANTONIO VITORINO

    subjectivo, decorrentes da natureza da actividade e das finalidades a prosseguir pela Administração. O estatuto funcional destes trabalhadores compreende, pois, um conjunto proprio de direitos, regalias e deveres e responsabilidades ... emprestam um figurino especial face a relação laboral de matriz jusprivatista. XV - Mas esse estatuto, concebido em função da isenção e imparcialidade da administração e da exclusiva subordinação dos funcionarios

  7. TCONSTsó sumário

    91-0351

    Relator: RIBEIRO MENDES

    titularidade de um direito e de um dever fundamental. III - A cessação do estatuto de objector de consciencia como efeito da condenação em certa pena em virtude da pratica ... certos comportamentos que, se existentes e conhecidos na fase administrativa da concessão do estatuto de objector de consciencia, implicariam uma decisão negativa ou de recusa de atribuição desse estatuto, pelo

  10. TRG

    3501/24.1T8BRG-A.G1

    Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

    caso concreto, o direito de ação configurado mediante a inserção da cláusula compromissória nos estatutos do agrupamento de empresas, para um declaratário normal colocado naquela situação, atenta a redação ... mesma e restante texto dos estatutos onde se inseriu, apenas poderá ter o sentido de valer nas relações e litígios entre membros do agrupamento de empresas e com respeito àquela

  12. TCASsó sumário

    03639/08

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    estatuto remuneratório e as condições especiais de progressão na carreira são institutos autónomos, dando lugar a direitos também autónomos, não se podendo afirmar que o direito à progressão (automática ... aplicável aos Magistrados do Ministério Público e decorre do seu artigo 3º do respectivo Estatuto a sua aplicação também aqueles Magistrados. V)- Sendo aplicável aos Magistrados do Ministério Público

  13. TCASsó sumário

    13121/16

    Relator: HELENA CANELAS

    acordo com o artigo 67º nº 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, podem ascender à categoria de juízes jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem, por motivos não ... pensão dos magistrados judiciais aposentados ou reformados. III – O disposto no artigo 68º do Estatuto dos Magistrados Judiciais refere-se apenas o cálculo da pensão de aposentação ou reforma

  14. TCASsó sumário

    04037/08

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    184/89, 02.06 (corpos especiais – carreiras docentes). 2.No diploma que rege o estatuto remuneratório da função pública, DL 353-A/89, 16.10, dispõe o artº 28º nº 1 que “As escalas salariais ... legislação própria”, no caso, o DL 408/89, 18.11 diploma que “estabelece regras sobre o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário … constante do anexo nº 1 … ” conforme artº

  15. TCASsó sumário

    03879/10

    Relator: JOSÉ CORREIA

    base nela instaurar a execução. XI) - O art. 8.°, n°1, do Estatuto Fiscal Cooperativo, isenta as cooperativas do imposto do selo sobre os livros de escrituração e demais documentos ... celebrarem quando o selo constitua seu encargo. XII) -O art. 20°, n.° l, do Estatuto Fiscal Cooperativo determina que o nele disposto prevalece sobre quaisquer benefícios fiscais incidentes sobre factos

  16. PGR-CC

    Parecer n.º 5/1992

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    exercicio dos respectivos cargos, e são criadas e disciplinadas por diplomas que estabelecem estatutos especificos; 3 - A carreira diplomatica, cujo estatuto, ao tempo do inicio da vigencia do Decreto ... Decreto-Lei n 34-A/89, de 31 de Janeiro e e regulada, actualmente, pelo Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n 76/92, de 6 de Maio, ordena-se segundo categorias especificas

  17. TCONSTsó sumário

    91-0368

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    reger-se pela Lei n. 84/84, pelas normas do diploma que a criou, pelos Estatutos anexos a esse diploma e ainda pelas normas de direito privado aplicaveis as sociedades anonimas ... termos da conjugação do artigo 3 dos Estatutos, preceito que estabelece o respectivo objecto social, com o referido artigo 20, são nulos os negocios jurificos que tenham como conteudo expresso

  18. TCONSTsó sumário

    86-0249

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    apreciação de eventual inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n. 351/86 ou dos estatutos a ele anexo que, na sua versão originaria, não previssem ou não permitissem uma adequada representação ... exclusiva da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, definir, atraves de lei, o estatuto geral por que se hão-de reger as empresas publicas, embora não tenha

  19. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 102/1988

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    Mantem-se em vigor no territorio de Macau o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n 46 982, de 27 de Abril de 1966; 2 - Nos termos dos artigos ... paragrafo unico, e 373 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, a competencia para punir infracções disciplinares recai no orgão com jurisdição no lugar em que a infracção haja sido praticada, cabendo

  20. TCONSTsó sumário

    85-0044

    Relator: MESSIAS BENTO

    nacionais, como orgãos representativos que são dos cidadãos de todas essas partes. V - O Estatuto da Região Autonoma dos Açores inclui nas materias de interesse especifico o comercio interno ... especifico e estabelece que os poderes das Regiões Autonomas são" a definir nos respectivos Estatutos". Mas, daqui não decorre que a legislação regional haja de ter-se por conforme