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Relator: CABRAL BARRETO
falta de assiduidade so e processo especial quando for desconhecido o paradeiro do arguido, pois, não acontecendo essa hipotese, a tramitação a seguir sera a do processo disciplinar comum ... Estatuto Disciplinar, optar pela aplicação de uma ou de outra pela, sem prejuizo de a aposentação compulsiva so ser de aplicar desde que verificado o condicionalismo exigido pelo Estatuto
Relator: HELENA LAMAS
sutura e ficou com uma cicatriz apenas visível a pouca distância, sendo a arguida primária, familiarmente integrada mas conotada, na comunidade, a uma associação que sofre de rejeição social ... tenha apurado em concreto quais os rendimentos totais auferidos pelo agregado familiar da arguida, pois dispõe de capacidade de trabalho. 3. Não estamos perante a cumulação da indemnização do artigo
Relator: SANDRA FERREIRA
factualidade não pode ser de novo valorada, agora, para efeito de poder ser o arguido condenado pela prática de um crime de violência doméstica. III – Valorando a sentença recorrida tais ... não contém qualquer referência ao art.º 24.º do Estatuto da Vítima, legislação especial, razão pela qual não lhe é aplicável o seu n.º 6. IX - Dado
Relator: ALBERTO BORGES
factos que integrem a prática de um ilícito penal, que fundamentem a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança. A possibilidade do convite ao aperfeiçoamento do requerimento ... aplicação de uma pena ao arguido”. A não se entender assim violar-se-iam de modo desproporcionado as garantias de defesa do arguido e as regras
Relator: ALBERTO BORGES
arguido e as regras dos art.ºs 18 e 32 n.ºs 1 e 5 da CRP, colocando, ao fim e ao cabo, nas mãos do juiz o estatuto
Relator: TAVARES DA COSTA
estatuto do Ministerio Publico. IV - A norma em apreço tambem não viola o principio das garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores
Relator: TAVARES DA COSTA
estatuto do Ministerio Publico. IV - A norma em apreço tambem não viola o principio das garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores
Relator: TAVARES DA COSTA
estatuto do Ministerio Publico. IV - A norma em apreço tambem não viola o principio das garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores
Relator: ANTONIO VITORINO
I - A decisão ora recorrida considerou o acto impugnado como irrecorrivel, por
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n 191-D/79, de 25 de Junho, ao preverem a "sujeição" dos arguidos
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
42º do Estatuto Disciplinar (Dec. Lei 24/84, de 16/01) dividia então as nulidades do procedimento disciplinar em insupríveis e supríveis, sendo insupríveis, nos termos do n.º 1, “a falta ... artigo, todas as demais, as quais se consideravam supridas se não fossem reclamadas pelo arguido até à decisão final do procedimento disciplinar. II – Em concreto, a incompetência da entidade
Relator: TINOCO DE FARIA
face do disposto no artigo 56 do Estatuto do Montepio da Policia de Segurança Publica de Lisboa, aprovado pelo Decreto n 14786, de 24 de Dezembro ... Ministro do Interior que pode pronunciar-se sobre o vicio apontado, mesmo que não arguido pelo recorrente; 4 - Se o acto vier a ser anulado, deve o processo baixar
Relator: ALDA MARTINS
instância o observe devidamente, se a nulidade decorrente da omissão não tiver sido tempestivamente arguida, por respeito ao princípio da preclusão. III. O empregador só pode retirar ao trabalhador ... profissional interna a que o mesmo acedeu mediante concurso, para classificá-lo noutra com estatuto remuneratório inferior, ainda que ambas tenham o mesmo estatuto hierárquico na orgânica da empresa
Relator: Rui Pereira
acto punitivo final. II – A não notificação e não presença de advogado constituído pelo arguido na inquirição de testemunhas, incluindo representantes sindicais, na fase de instrução, não compromete ... processo disciplinar, uma vez que é exactamente na fase da defesa que o arguido poderá requerer nova audição das mesmas testemunhas e representantes, aí, sim, com a garantia do direito
Relator: João Beato Oliveira Sousa
termos do art. 42º, 2, do Estatuto Disciplinar - Dec. Lei 24/84, de 16/1 - as irregularidades não compreendidas no n.º1 (“falta de audiência e “omissão de diligências essenciais para ... descoberta da verdade”) consideram-se supridas se não forem reclamadas pelo arguido até à decisão final, incluindo-se neste rol a nomeação do instrutor do processo em violação do artigo
Relator: Frederico Macedo Branco
trabalhador, devem em tudo quanto não esteja expressamente regulado nas normas aplicáveis do Estatuto Disciplinar, aplicar-se os princípios que garantem e defendem o indivíduo contra todo o poder punitivo ... Processo Disciplinar quantificar os prejuízos decorrentes da atuação ilícita de um qualquer arguido, mas predominantemente verificar se a sua conduta é disciplinarmente punível à luz do regime aplicável
Relator: MARIO DE BRITO
I - A suspensão de funções e do vencimento de exercicio cominada no
Relator: João Beato Oliveira Sousa
artigo 50º/4 do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro está inequivocamente consagrado o dever de iniciativa do instrutor para realização da perícia psiquiátrica perante ... mera existência no processo disciplinar de indícios de que o arguido, por hipotética patologia do foro psiquiátrico, não tinha consciência dos seus direitos nem capacidade para adoptar a conduta adequada
Relator: António São Pedro
casos em que a falta de audiência do arguido em processo disciplinar for total, a mesma configurará a violação do conteúdo essencial de um direito fundamental, e por isso ... 24/84, de 16/1 e 134º do CPA). 2. A acusação que imputa à arguido a falsidade de um certificado de habilitações literárias, sem descriminar os factos concretos que estão
Relator: GABRIEL CATARINO
reconhecimento do assistente como sujeito processual bem como o seu estatuto processual não despublicizam, o processo penal. 2. O processo penal tem essencialmente natureza pública, pois é ao Estado ... aplicação da pena ou medida de segurança, do mesmo passo que haverão de permitir arguido colimar a sua defesa de modo a aduzir as causas de justificação que contraminem