TCASsó sumário
626/20.6BESNT
Relator: MARIA CARDOSO
I. A partir da entrada em vigor do CPTA, em 01/01/2004, a
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Relator: MARIA CARDOSO
I. A partir da entrada em vigor do CPTA, em 01/01/2004, a
Relator: Margarida Reis
Preparando a decisão, formulamos a seguinte síntese conclusiva: A falta de requisitos
Relator: MARIA CARDOSO
1. A nulidade de citação em processo de execução fiscal ocorre quando
Relator: Pedro Marchão Marques
i) Apenas existe omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Uma vez que a punição disciplinar não teve por base a
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Demonstrando-se que o arguido, em situação de suspensão disciplinar, informou
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. A nulidade da sentença por falta de fundamentação [artigo 668º nº1
Relator: Rui Pereira
I – De acordo com o disposto no artigo 3º, nº 1 do
Relator: Moisés Rodrigues
I - O meio processual próprio para reagir contra despacho de indeferimento de
Relator: João Beato de Sousa
1 - Sendo a infracção deduzida de um conjunto de factos, não se
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
erro na forma de processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e, bem assim, pela ... distintas, tal leva à decisão de julgar procedente a exceção dilatória de erro na forma de processo e, consequentemente, a absolvição da instância da Ré.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
erro na forma de processo, abordado atualmente no art. 193º do C. P. Civil, ocorre se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela ... seguir a forma de execução para pagamento de quantia certa, não existindo erro na forma de processo. 3 – A sentença homologatória da partilha, transitada em julgado, constitui título executivo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
este pretenda suscitar a excepção da prescrição de tais prestações. II – O erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar ... processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. III – Ocorrendo erro na forma do processo, mas podendo todos os actos praticados ser aproveitados, mostrando-se assegurado o princípio
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: Inexiste erro na forma do processo se, não obstante ter sido indicado, no requerimento de injunção, que se trata de uma transação comercial, não forem alegados factos que permitam
Relator: LUÍSA SOARES
erro na forma do processo, constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, aferida pelo pedido
Relator: PAULA DO PAÇO
Ainda que existindo erro na forma do processo relativamente à impugnação de despedimento disciplinar deduzida em processo comum, e não havendo possibilidade de convolação para a forma de processo próprio
Relator: MARIA CARDOSO
erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor. 2. O processo
Relator: Ana Patrocínio
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa
Relator: Helena Ribeiro
Ocorre o vício processual de erro na forma de processo quando a pretensão formulada pelo Autor na p.i. não seja deduzida segundo a forma geral ou especial de processo legalmente ... consequência do ato de não adjudicação, com fundamento em responsabilidade civil, inexiste erro na forma de processo. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: MATA RIBEIRO
pelo pedido formulado, que se há-de aquilatar do acerto ou do erro da forma de processo que se empregou, sendo esta questão inteiramente distinta das razões de procedência ... improcedência da ação. 2 – Só é de entender que houve erro na forma de processo empregada, quando se verificar que o autor usou de uma forma de processo inidónea