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Relator: ANA BACELAR CRUZ
pode ser mais grave do a merecida segundo a culpabilidade. A culpa, que é elemento do conceito de crime, traduz a possibilidade de reprovação de determinado comportamento – analisa ... acima se deixou dito, interessa-nos apenas o dolo. «Costuma a doutrina apontar dois elementos essenciais para a sua existência: um intelectual, outro volitivo ou emocional. O primeiro traduz
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não, pois conhece o sentido, favorável ou desfavorável, da decisão, mas não tem elementos para aquilatar quanto tempo tem para o fazer, quais os fundamentos em concreto que pode invocar ... concreto e daí a interrupção do prazo para impugnar. 3. Para a omissão dos elementos essenciais (pressupondo que foi indicado o sentido da decisão) o legislador previu a faculdade
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
consequência que a falta de notificação ou aviso prévio na venda particular. II - Os elementos essenciais da alienação são todos os factores capazes de influir decisivamente na vontade de preferir
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
640º do CPC. II – O objeto do contrato de associação em participação detém dois elementos essenciais: a contribuição patrimonial (art. 24.º) e a participação nos lucros e perdas
Relator: Vital Lopes
responsável subsidiário em processo de execução fiscal que a mesma se faça acompanhada dos elementos essenciais relativos à liquidação da dívida, incluindo a fundamentação legal. 2. Tal significa
Relator: MÁRIO SERRANO
pacífico que o conteúdo dessa comunicação prévia ao preferente, deve incluir «todos [os elementos] que possam influenciar a sua decisão de exercer ou não a preferência» designadamente o preço ... prazo de 6 meses, a contar da data em que teve conhecimento dos «elementos essenciais da alienação» e deposite o preço devido nos 15 dias seguintes à propositura da acção
Relator: RAQUEL RÊGO
ainda a possibilidade legal do fim em vista, qualquer que este seja. Os elementos essenciais da alienação a que alude o artº 1410º do Código Civil, são todos aqueles factores ... capazes de influir decisivamente na formação da vontade de preferir, ou não, todos os elementos reais do contrato que possam ter importância na tomada de uma decisão num sentido
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
indicação do autor do acto, seu sentido e data da decisão notificanda, porque elementos essenciais de tal acto, torna-a inoponível ao seu destinatário, designadamente, para efeitos de início
Relator: MANUEL BARGADO
tomador de seguro ou de outrem (segurado, eventualmente, pessoa segura), sendo estes os seus elementos essenciais e constitutivos do direito. III - Pretendendo a recorrente certificar-se das condições de liquidação ... seguras, era exigível, segundo a boa fé, que solicitasse à autora a entrega dos elementos tidos como necessários a tal aferição, e não se remeter ao silêncio, escudada na interpretação
Relator: Moisés Rodrigues
deve incluir a declaração fundamentada dos pressupostos e extensão da reversão e conter os elementos essenciais da respectiva liquidação, incluindo a fundamentação nos termos legais, a fim de poderem "reclamar ... atribuída, nos mesmos termos do devedor principal". II - Não contendo a citação tais elementos, padece de nulidade a arguir no processo executivo, no prazo da oposição – artºs 198º
Relator: JORGE LOUREIRO
serviço, definidos, respectivamente, nos artºs 1152º e 1154º do C. Civil, assenta em dois elementos essenciais: o objecto do contrato (prestação de actividade ou obtenção de um resultado ... contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador de conformar através
Relator: Antero Pires Salvador
Constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto e do sentido e data da decisão [al. b) do nº 1 do artigo 68º ... Código de Procedimento Administrativo] e que só a falta destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário e irrelevante para efeitos do início do prazo de interposição do recurso
Relator: MARIA DOMINGAS
celebração do contrato prometido. II. Quanto ao elemento “traditio”, decompondo-se em dois elementos essenciais, um negativo, correspondente ao abandono da coisa pelo antigo detentor, e outro, de sinal contrário ... torna que aquele que se pretende prevalecer da traditio faça a prova desses dois elementos. III. Provado apenas que na sequência da celebração do contrato promessa de compra e venda
Relator: António Vasconcelos
notificação do acto administrativo deve conter obrigatóriamente os elementos essenciais apontados no artigo 68.º do CPA, sob pena de se ter por inverificado o requisito de eficácia subjectiva relativamente ... não será oponível ao interessado, não operando a caducidade do efeito impugnatório enquanto tais elementos não forem levados ao seu conhecimento. 2 - Na ausência de notificação válida, nos termos
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
artigo 22.º da LGT, que a citação do responsável subsidiário deve conter os elementos essenciais do ato de liquidação que originou a dívida exequenda, incluindo a fundamentação nos termos ... CPPT, a citação deve conter os elementos previstos nas alíneas a), c), d) e e), do n.° 1, do artigo 163.º do CPPT ou, em alternativa, ser acompanhada
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
vertente da deficiência (ao não ter julgado provados, nem como não provados factos essenciais para a decisão de mérito a proferir que foram alegados pelas partes) não abrangidos pelos temas ... contrato para o trespassário todos os elementos corpóreos e incorpóreos que integram o estabelecimento, bastando que lhe transmita os elementos essenciais que permitam identificar e caracterizar esse concreto estabelecimento enquanto
Relator: CRISTINA DA NOVA
CIVA; 2- Os elementos essenciais da transação devem ser identificados de forma a determinar se o sujeito passivo está a fornecer ao consumidor várias prestações de serviços principais ... perante uma prestação única (ainda que composta), no caso em que um ou vários elementos devem ser considerados prestação principal ao passo que, inversamente, um ou vários elementos devem
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
definir o sentido da declaração ou declarações negociais, ou seja, interpretá-lo. 2.- São elementos essenciais da interpretação: a letra do negócio, as circunstâncias de tempo, lugar, e outras ... usos e os costumes por ela recebidos. Para além destes elementos, também releva a posição assumida pelas partes na execução do negócio. Esta não pode, na verdade, deixar de, razoavelmente
Relator: Rosário Pais
sucedeu. III) Não enfermam de nulidade os atos tributários que reúnem os elementos essenciais, designadamente se evidenciam os sujeitos ativo e passivo da relação jurídica tributária, o tributo em causa ... fundamenta) e de liquidação stricto senso. IV) Se a análise conjugada de todos os elementos, suportados nos documentos anexos ao relatório de fiscalização, indicia fortemente que a Impugnante não contabilizou
Relator: ORLANDO GONÇALVES
acusação tem de conter, por si só, todos os elementos essenciais constitutivos do crime imputado, começando pela imputação dos mesmos a um determinado agente. II - Estabelecido que, sendo possível ... trabalho», a jurisprudência vem estabelecendo consequências diversas aos graus de omissão, na acusação, destes elementos. III - Resultando da acusação particular, deduzida pela assistente, que em lugar algum do articulado