1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: CATARINA GONÇALVES
para Uniformização de Jurisprudência nº 6/2014, apenas podem/devem ser indemnizados os danos não patrimoniais sofridos pelo cônjuge da vítima sobrevivente que sejam particularmente graves e desde que a vítima tenha ... extensível aos filhos da vítima). V – Para os efeitos aí previstos, não poderão ser considerados como particularmente graves, os danos não patrimoniais sofridos pelos aludidos familiares da vítima que decorrem
Relator: TELES PEREIRA
contratual e no caso de morte da vítima, de uma indemnização respeitante a danos patrimoniais futuros (lucros cessantes) da própria vítima, traduzida na projecção do que esta auferiria a título ... efeito, os artigos 495º e 496º, nºs 2 e 3 do CC sugerem fortemente uma vocação de resolver todos os problemas da indemnização por morte (os patrimoniais, no artigo 495º
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1. As acções apensas mantém a sua autonomia e individualidade, pelo que
Relator: CARDOSO DA COSTA
conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de controle da constitucionalidade ha-de ser um conceito "funcional", ou seja, "funcionalmente adequado" ao sistema de fiscalização da constitucionalidade instituido ... hipotese, considerar-se incluidas no sector privado, para as quais seja transferida parte do patrimonio de empresas publicas entretanto extintas por inviabilidade, quando, ao mesmo tempo, se estabelece
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
doado deve ser tido em conta juntamente com os bens existentes no património dos autores da sucessão, para o cálculo da legítima, tal como determina o art. 2162º ... coisa, deve ser deduzido ao valor do bem doado para efeitos do cálculo do valor do património do de cujos à data da abertura da sucessão
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
ponderação das realidades da vida. II - A indemnização reveste, no caso dos danos não patrimoniais, uma natureza acentuadamente mista, não obedecendo o seu cálculo a uma qualquer fórmula matemática, podendo ... apresentam. III - Na apreciação, em sede de recurso, de indemnizações por danos não patrimoniais, estando em causa critério de equidade, as indemnizações arbitradas apenas devem ser reduzidas quando afrontem manifestamente
Relator: Helena Canelas
artigo 496º nº1 do Código Civil apenas são atendíveis para efeitos de indemnização os danos não patrimoniais que por revelarem gravidade mereçam a tutela do direito, caso
Relator: ANTÓNIO SANTOS
Não resultando da lei do seguro obrigatório a reparação dos danos não patrimoniais sofridos pelos familiares de condutor de veículo automóvel falecido em acidente e do qual foi o único ... patrimoniais sofridos em razão da morte da vítima , tal obriga a que a que o lesado seja terceiro em relação ao condutor culpado. III - Em última análise, portanto, para efeitos
Relator: MARGARIDA SOUSA
necessidade de apuramento da dimensão e da importância, no contexto do património da devedora, dos comportamentos adotados para efeito da ponderação da suscetibilidade dos mesmos serem causa adequada da criação ... outras hipóteses de ilicitude (nomeadamente as relacionadas com a dissipação e a ocultação do património), por aquela mesma conduta causada; V – Se nos encontrarmos perante a situação prevista nas alíneas
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
outorga em negócio jurídico (acto ou contrato) que tenha por efeito a transferência ou oneração de património que possa responder pelas dívidas tributárias. II - Trata-se de um crime doloso
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
não fica privado dos poderes de administração e disposição do seu património, nem se produzem quaisquer dos efeitos que normalmente correspondem à declaração de insolvência [alínea
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
transmissão do bem hipotecado plenamente eficaz, passando a coisa, por efeito do contrato, a pertencer ao património de um terceiro, continua o credor a poder realizar o seu direito
Relator: MATA RIBEIRO
hipótese de uma situação de insolvência e consequente liquidação do património do devedor, mantém, por esse efeito, preferência no pagamento pelo produto dos bens em liquidação. 5 - O credor
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
regime de comunhão geral de bens, no que às relações patrimoniais entre os cônjuges concerne os efeitos do mesmo decorrentes têm de ser aferidos como se o casamento tivesse sido
Relator: F. Xavier
artigo 9 e seguintes do DL nº12/90 (de todo o património da RNIP) carácter fiscal para efeitos da alínea b) do nºl do artigo 29 do CIRC. II- O DECRETO
Relator: FONTE RAMOS
incumba a administração ou liquidação da entidade ou património em causa, designadamente os titulares do órgão social que para o efeito for competente; e são responsáveis legais as pessoas ... administrador - pessoa que tem a seu cargo a condução geral de um determinado património; pessoa que administra, governa, dirige um organismo ou empresa, gere bens ou negócios-, sendo que, normalmente
Relator: RENATO BARROSO
indefeso em relação às agressões que o seu património possa desse modo ser alvo. III – É irrelevante, para o efeito, que a entrada no veículo seja, ou não, legítima
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de uma parte dele, suscetível de constituir ramo de atividade independente. II - Para efeitos de enquadramento na norma de delimitação negativa ... oneroso ou gratuito; (ii) do estabelecimento comercial ou industrial, ou da totalidade de um património ou de parte dele; (iii) que seja suscetível de constituir um ramo de atividade independente
Relator: CREMILDE MIRANDA
culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais, sendo a culpa relevante para efeitos dessa responsabilidade a que se refere à inobservância ... contratuais destinadas à protecção dos credores que tenha como efeito, à luz dos princípios da causalidade adequada, a insuficiência do património para pagamento das dívidas da sociedade, e não
Relator: Hélder Vieira
patrimoniais ou interesses não patrimoniais que se identificam com os interesses da comunidade e com o interesse público: saúde pública, ambiente, urbanismo, ordenamento do território, qualidade de vida, património cultural ... restauração da legalidade urbanística, por mais adequadas a minimizar efeitos nefastos, podem revelar-se impotentes para repor o património e bens culturais eventualmente destruídos ou deteriorados, sendo claramente fundado