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Relator: MILLER SIMÕES
preparatorio e, como tal, insusceptivel de recurso, o acto de aprovação das listas pelo dirigente dos serviços, previsto no artigo 5 do mesmo diploma; 6 - Não e reclamação em sentido ... Decreto-Lei n 377/79 faculta relativamente ao acto de aprovação das listas nominativas pelo dirigente dos serviços ai referido, constituindo apenas a via pela qual se faculta a audiencia
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: MARTINS SIMÃO
I – Não cometem o crime, p. e p. pelo artigo 191.º
Relator: JORGE CORTÊS
1) As normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária
Relator: CHAMBEL MOURISCO
I. Em sede de instrução do processo disciplinar de natureza laboral é
Relator: Joaquim Cruzeiro
I- Não tendo sido interposto atempadamente recurso contencioso de um despacho forma
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do
Relator: Rui Pereira
I – Se o recorrente não era, à data da prolação do despacho
Relator: Rui Pereira
I – Se o júri do concurso fixou e divulgou atempadamente os métodos
Relator: JOÃO CAMILO
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Relator: Xavier Forte
I)- O tribunal competente para conhecer dos recursos de actos praticados , pelo
Relator: António Xavier Forte
I)- É nula por impossibilidade de objecto , nos termos do artº 133º
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O regime de incompatibilidades decorrente das disposições conjugadas da Lei nº
Relator: ERNESTO MACIEL
1.ª A Alta Autoridade para a Comunicação Social é um órgão
Relator: Helena Lopes
l. Resulta do n.º 5 do art.º 18.º do
Relator: ESTEVES REMÉDIO
A norma do nº 3 do artigo 23º do Decreto-Lei nº
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O director-geral de Protecção das Culturas é, por inerência, presidente
Relator: LUCAS COELHO
1- O curso de estudos superiores especializados em administração escolar pelo Instituto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O disposto nos ns 1 e 6 do artigo 7 do
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O conceito de "instituto publico autonomo", usado nas alineas j) e