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1. TCAS2019-06-25só sumário

   1892/11.3BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária

   • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
   • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
   • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
   • REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • ÓNUS DA PROVA DO EFECTIVO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO COMPETE À A. FISCAL
   • REVERSÃO AO ABRIGO DO ARTº.24, Nº.1, AL.A), DA L.G.T
2. TCAS2011-03-17só sumário

   07124/11

   Relator: COELHO DA CUNHA

   I-A evidente procedência da acção principal a que alude o artº

   • EVIDENTE PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO
   • NORMA DERROGATÓRIA
   • DESNECESSIDADE DE APRECIAR OS RESTANTES REQUISITOS
3. TRG2010-12-14

   4316/08.0TBBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) Não se mostra viável a realização de um exame pericial consistente

   • EXAME
   • DESNECESSIDADE
   • RECUSA
4. TRG2009-10-15

   535/08.7TBBCL-A.G1

   Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

   I – O Exequente não precisa de reclamar o crédito exequendo, com garantia

   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • DESNECESSIDADE
5. TCAS2006-02-23só sumário

   01377/06

   Relator: António Coelho da Cunha

   I - O nº 6 do artigo 120º do CPTA constitui uma norma

   • ART. 120º Nº 6 DO CPTA
   • NORMA DERROGATÓRIA
   • DESNECESSIDADE DE PROVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS B) E C) DO Nº 1 DO ART. 120º DO CPTA
   • ART. 199º Nº 5 DO CPPT
   • REQUISITOS DA GARANTIA A PRESTAR
6. TCAS2005-01-27só sumário

   00364/04

   Relator: António Coelho da Cunha

   A residência do recorrente em Portugal não é exigida pelo art. 1º

   • D.L. 362/78
   • DESNECESSIDADE DE RESIDÊNCIA EM TERRITÓRIO NACIONAL
7. TCAS2003-01-28só sumário

   6721/02

   Relator: Francisco Rothes

   I - A importância que as facturas assumem no funcionamento do IVA - imposto

   • PEDIDO DE ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
   • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
   • FACTURA QUE NÃO RESPEITA OS REQUISITOS FORMAIS
   • IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO IVA
   • DESNECESSIDADE DE AVERIGUAR DA REALIDADE DA OPERAÇÃO
8. TRC1999-02-09só sumário

   1855/98

   Relator: EDUARDO ANTUNES

   I - As nulidades processuais (artºs 193º e seguintes do CPC) devem ser

   • NULIDADES PROCESSUAIS E MEDIDAS DE DECISÃO JUDICIAIS SEM REGIME DE ARGUIÇÃO
   • NECESSIDADE OU DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DA ACTA DE INSPECÇÃO AO LOCAL
   • PODER DESCRICIONÁRIO DO JUÍZ QUANTO À EFECTIVAÇÃO DA INSPECÇÃO AO LOCAL
   • EXCLUSÃO DA PRESUNÇÃO DA COMPROPRIEDADE DE MUROS DIVISÓRIOS DE PRÉDIOS RÚSTICOS
9. TRC1999-02-09só sumário

   1855/98

   Relator: EDUARDO ANTUNES

   I - As nulidades processuais (artºs 193º e seguintes do CPC) devem ser

   • NULIDADES PROCESSUAIS E MEDIDAS DE DECISÃO JUDICIAIS SEM REGIME DE ARGUIÇÃO
   • NECESSIDADE OU DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DA ACTA DE INSPECÇÃO AO LOCAL
   • PODER DESCRICIONÁRIO DO JUÍZ QUANTO À EFECTIVAÇÃO DA INSPECÇÃO AO LOCAL
   • EXCLUSÃO DA PRESUNÇÃO DA COMPROPRIEDADE DE MUROS DIVISÓRIOS DE PRÉDIOS RÚSTICOS
10. TCAS2025-06-05citado por 1só sumário

    1916/09.4BELRS

    Relator: ÂNGELA CERDEIRA

    para a redução para três anos do prazo de caducidade não é o da desnecessidade de recurso a fiscalização externa, antes o de se tratar de “erro evidenciado na declaração

    • IRS
    • RENDIMENTOS PRODUZIDOS EM ANOS ANTERIORES
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
    • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE
    • JUROS COMPENSATÓRIOS
    • CULPA
11. TRG2022-11-21citado por 1

    110/20.8GAPCR.G1

    Relator: CÂNDIDA MARTINHO

    pronunciar sobre a alteração da qualificação jurídica. II - Tal comunicação não se torna desnecessária pelo facto de, na acusação particular, o assistente, aderindo no todo ou em parte aos factos

    • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
    • COMUNICAÇÃO AO ARGUIDO
    • ACUSAÇÃO PÚBLICA
    • ACUSAÇÃO PARTICULAR
    • NULIDADE
12. TCAS2022-11-17citado por 1só sumário

    47/22.6 BELLE

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    situação Covid-19. O que quer dizer que estes diplomas sinalizam, com evidência, a desnecessidade de manutenção da salvaguarda de um conjunto de situações, problemas e necessidades espoletados por causa

    • INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS- HABITAÇÃO SOCIAL- OCUPAÇÃO ABUSIVA
    • GRAVE CARÊNCIA ECONÓMICA DO AGREGADO FAMILIAR- DEVERES DAS ENTIDADES PÚBLICAS DE ENCAMINHAMENTO OU IMPLEMENTAÇÃO DE UMA SOLUÇÃO DE ALOJAMENTO TEMPORÁRIO
    • ART.º 6.º-E, N.º 7, AL. C) DA LEI N.º 1-A/2020, DE 19 DE MARÇO
    • LEI DE BASES DA HABITAÇÃO (LEI N.º 83/2019, DE 3 DE SETEMBRO) E DECRETO-LEI N.º 89/2021, DE 3 DE NOVEMBRO
13. TRC2022-04-20citado por 1

    38/19.4GANLS.C1

    Relator: JORGE JACOB

    acusação uma espécie de animal que é por natureza um animal de companhia, é desnecessária a factualização que corresponde a esse estado ou destino. A necessidade de tal procedimento será

    • MAUS TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA
    • CONCEITO DE ANIMAL DE COMPANHIA
14. TRC2022-03-17citado por 1

    429/20.8JACBR.C1

    Relator: PAULO GUERRA

    criança e que vai reviver o seu passado de horror de forma impune e desnecessária, e apenas por razões que se prendem com o mero jogo processual de «partes» interessadas

    • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
    • VIOLAÇÃO
    • ACTOS SEXUAIS COM ADOLESCENTES
    • DECLARAÇÕES DE MENOR
    • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
    • VALORAÇÃO
15. TRE2022-02-22citado por 1

    222/19.0GTABF.E1

    Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

    ação típica, pois é esta que em si mesma é considerada perigosa sendo desnecessária a prova da produção de dano efetivo na esfera jurídica de terceiros. II. A norma

    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
    • CONSTITUCIONALIDADE
    • CRIME DE PERIGO ABSTRACTO
    • NECESSIDADE
    • ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
16. TRG2021-02-08citado por 1

    322/19.7PBVCT.G1

    Relator: ARMANDO AZEVEDO

    princípio do processo justo e equitativo na medida em que conduz a uma restrição desnecessária e, por isso, injusta, do direito ao recurso, podendo, em função das vicissitudes do processo

    • PRAZO INTERPOSIÇÃO RECURSO
    • NOTIFICAÇÃO PESSOAL SENTENÇA
    • AUSÊNCIA ARGUIDO JULGAMENTO
    • REGIME JOVEM DELINQUENTE
    • NÃO APLICAÇÃO
17. TRC2020-11-11citado por 1

    104/15.5GBSCD.C3

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    actividade de venda”. IV – Terá sido o reconhecimento por parte do legislador da desnecessidade de conservar, a par da “actividade de venda”, a acção de “pôr em circulação”, que conduziu

    • CONTRAFACÇÃO DE MARCA
    • VENDA
    • CIRCULAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE PRODUTOS OU ARTIGOS
    • COLOCAÇÃO NO MERCADO
    • LEI NOVA
    • LEI ANTIGA
18. TCAN2020-01-17citado por 1só sumário

    02203/18.2BEBRG

    Relator: Helena Canelas

    processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes

    • AÇÃO ADMINISTRATIVA – PRAZO – INTEMPESTIVIDADE – EXCEÇÃO DILATÓRIA – CONHECIMENTO OFICIOSO – CONTRADITÓRIO
19. TRG2020-01-13citado por 1

    564/19.5GAFAF.G1

    Relator: CÂNDIDA MARTINHO

    como pena de substituição, está prevista essencialmente para os casos em que se mostra desnecessária a aplicação de uma pena ao arguido condenado, tratando-se primordialmente das situações denominadas

    • PENA DE ADMOESTAÇÃO
    • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
    • CAMPO DE APLICAÇÃO
    • CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
20. TCAN2019-11-07citado por 1só sumário

    02600/12.7BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    para a redução para três anos do prazo de caducidade não é o da desnecessidade de recurso a fiscalização externa, antes o de se tratar de “erro evidenciado na declaração

    • CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAR, ERRO EVIDENCIADO NA DECLARAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO À INTERIORIDADE, PRESSUPOSTOS, ACTIVIDADE PRINCIPAL EM ÁREA BENEFICIÁRIA, TAXA REDUZIDA DE IRC