TRG
58974/11.2YIPRT.G1
Relator: EDUARDO AZEVEDO
injunção aplicam-se as regras do Código de Processo Civil, quanto à contagem dos prazos, apenas se afastando a possibilidade de dilação (artº 2º do DL nº 269/98
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Relator: EDUARDO AZEVEDO
injunção aplicam-se as regras do Código de Processo Civil, quanto à contagem dos prazos, apenas se afastando a possibilidade de dilação (artº 2º do DL nº 269/98
AIMI - Contagem de prazos para o indeferimento presumido de reclamação graciosa e para o requerimento para constituição do tribunal arbitral
Relator: António Coelho da Cunha
casos de aplicação da pena de repreensão escrita, cujo cumprimento é instantâneo, a contagem do prazo de eventual reincidência começa desde logo a correr (art. 53º
Alienação de imóvel em leilão - Contagem do prazo de 3 meses para benefício da exclusão de tributação - Lei Mais Habitação
construção de imóvel anterior à alienação - Data de aquisição do imóvel construído e contagem de prazo para reinvestimento
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
decisão final, a mesma só passará a ser definitiva após o decurso desse prazo, tal como resulta do artigo 121º nº 1 do CPA. II- Tal como prevê o artigo ... hipótese contrária, desde o início da produção de efeitos do ato”. IV- A contagem do prazo de três meses a que alude o artigo 58.º, n.º 1 alínea
Indemnização por cessação/extinção do contrato de trabalho - contagem do prazo de antiguidade quando acumulou funções de trabalhador e administrador
Relator: COELHO DA CUNHA
tocante ao modo de contagem do prazo de um mês previsto no artigo 101º do CPTA, estando em causa a impugnabilidade de um acto procedimental cuja ilegalidade se repercuta
Relator: SÍLVIO SOUSA
indenização, para os “tribunais civis” - decisão aceite pelo demandante -, o início da contagem do prazo de prescrição coincide com a data do despacho de “remessa”, e não
Exclusão de tributação por aplicação na amortização de empréstimo bancário de HPP - contagem do prazo de 3 meses
não afeto a HPP - Aplicação na amortização de crédito em HPP de filho - contagem do prazo de três meses - Programa Mais Habitação
CFEI II - Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho - Início da contagem do prazo al. d) do artigo
Relator: JOSÉ AMARAL
várias editadas a propósito do surto pandémico) contendia com o normal regime de contagem de prazos decorrente do artº 138º, do CPC, mormente o de 30 dias previsto
Relator: FÁTIMA BERNARDES
artº 279º do Código Civil. Tal disposição legal apenas se aplica à contagem dos prazos para a prática de atos processuais, fora dos casos previstos na lei processual, para
Relator: Cristina dos Santos
decurso do respectivo prazo legal.” – artº 59º nº 4 CPTA. 4. A formulação do artº 59º nº 4 CPTA significa que o prazo da impugnação contenciosa retoma o seu curso ... proferir decisão, é aquele evento que determina o efeito preclusivo da suspensão da contagem do prazo de impugnação contenciosa e não a notificação da decisão administrativa. 5. O embargo estatuído
Momento em que se inicia a contagem do prazo de isenção de IMT, na aquisição de prédios para revenda, em processo de execução fiscal, cujo pagamento é efetuado nos termos
Relator: SÍLVIA PIRES
prazo máximo referido no n.º 4 do art.º 279º do C. P. Civil tem a prática judiciária ditado que esse prazo só inicia a sua contagem após ... requerimento subscrito por ambas as partes, não decorrendo durante todo esses tempo a contagem de qualquer prazo processual
Relator: SOFIA DAVID
instância o juiz deve também atender às concretas vicissitudes processuais; III- A contagem do prazo de 6 meses para a deserção da instância deve fazer-se a partir da data
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
considera realizada na data em que o terceiro a recebeu. 2. A contagem do prazo para contestar inicia-se a partir da entrega da carta à pessoa que se encontre
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
utilizadores em mora é aplicável o regime dos juros comerciais bem como um prazo de prescrição de dois anos após a emissão das respetivas faturas (…)”. II- Interpretando esta normação como ... possível concluir a tese do Recorrente em matéria de contagem prescricional em referência - no sentido de que a contagem deste prazo inicia-se partir da data em que deveria