1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
temporalidade – ato praticado nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência – um requisito de prejudicialidade – o ato tem de ser prejudicial aos interesses dos credores na satisfação ... devedor se encontrava já em situação de insolvência aquando da prática do ato; ou sabia que o ato é prejudicial ao seu património e o devedor se encontrava em situação
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
processos relativos a atos administrativos, o artigo 33.º do CPTA estabelece critérios especiais para a fixação do valor da causa, desde logo, mandando atender ao “conteúdo económico do ato
Relator: MANUEL BARGADO
judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo à data das sentenças e dos acórdãos, vencidas nas ações ou nos recursos, não estão ... Regulamento das Custas Processuais, segundo o qual, é dispensado o ato de contagem do processo sempre que o responsável pelas custas beneficie do apoio judiciário na modalidade de dispensa
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
artigo 59.º/4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos tem o seu âmbito de aplicação circunscrito às impugnações administrativas facultativas. II. Se, em regra, «[o]s atos administrativos ... recurso hierárquico necessário nasce um ónus de impugnação do ato do subalterno (artigo 59.º/2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos) e não a faculdade referida no artigo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
réu em situação de revelia absoluta, que não praticou qualquer ato de intervenção no processo, não tem de ser notificado da junção de certidão do registo civil destinada a provar
Relator: CARLOS BARREIRA
número anterior. 3-Para efeitos do disposto no número anterior, em processo especial de revitalização ou em processo de insolvência que envolva a apresentação de um plano de recuperação ... processo de insolvência e consiste num coeficiente a incidir sobre o valor da liquidação da massa insolvente, sendo que, desde logo, em processo especial de revitalização inexiste qualquer ato
Relator: Helena Canelas
questão da densificação do conceito de “elementos essenciais” do ato, a qual sempre dependerá do tipo de ato que esteja em causa. V – A identificação dos proprietários dos bens ... cognição sobre a incidência da declaração de utilidade pública que consubstancia o ato expropriativo. VII – No processo expropriativo vigora o princípio da legitimidade aparente dos interessados. VIII - Se não
Relator: MARGARIDA GOMES
568º do Código de Processo Civil, não pode, sob pena de ser o seu destinatário prejudicado, deixar de prevalecer o prazo indicado no ato de citação, desde que o mesmo ... caso, com base no disposto no nº 6 do artº 157º do Código de Processo Civil. II. A ação de anulação de decisão arbitral é uma ação especial regulada pela
Relator: MARGARIDA REIS
não o despacho que determina a reversão em sede do processo de execução fiscal - e, muito menos, o ato de determinação da preparação do procedimento de reversão
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
determinado mês e sem motivo para tal, não é processado com a remuneração base; etc); (ii) um ato de execução (v.g. segue-se à prévia definição jurídica da situação ... novo por relação ao ato exequendo ou, que excedam os limites do ato exequendo e/ou comportem ilegalidade que não seja consequência da ilegalidade do ato exequendo: cfr. art. 151º
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
titularidade do alvará de loteamento não dispensa o processo de autorização das obras de construção, por aquele apenas se traduzir na divisão fática e jurídica de um prédio e fixar ... favor qualquer direito a edificar, o qual apenas é concedido através do ato favorável proferido no processo de construção
Relator: ORLANDO GONÇALVES
quanto à participação e ausência do arguido na audiência de julgamento em processo contraordenacional. II - No processo de contraordenação, a regra, é a da não obrigatoriedade da presença do arguido ... contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em qualquer ato nele praticado
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
junção de procuração outorgada pela ré a advogados configura um ato de intervenção no processo, o qual pressupõe que tem conhecimento da existência dos autos; IV - Impondo o artigo ... procuração forense, é de considerar sanado o vício; V – Perante a tramitação eletrónica do processo, alguma jurisprudência recente tem defendido uma interpretação atualista do artigo 189.º, por se entender
Relator: Paulo Moura
ato impugnado e que não foi tido em consideração nesse mesmo ato, não pode ser apreciado com a análise de outros eventuais elementos de sustentação do ato, na medida ... ato impugnado que o tribunal deve apreciar a causa, pois de outra forma, já não estaria a analisar os fundamentos do ato, mas antes os argumentos das partes no processo
Relator: LUÍS TEIXEIRA
processual com vista a atingir o desiderato final no processo em causa, que a arguida seja notificada para o concreto ato (audiência de julgamento), por carta rogatória dirigida à Autoridade
Relator: SANDRA MELO
1. A falta ou nulidade da citação em processo declarativo que correu
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
imparcialidade; II- É certo que a situação da Autora está pendente de processo judicial de impugnação do ato que a colocou, no âmbito de outro concurso, no lugar de professora ... precária, nem está fragilizada, somente porque pende o referido processo judicial; II.2- O que vier a suceder, naquele processo, repercutir-se-á na colocação da Autora, mas será, apenas, naquela
Relator: MARCO BORGES
tomada naquela assembleia, por vício de procedimento, atenta a desconformidade verificada no processo de formação do ato. V – Este prazo é de natureza regressiva por se tratar de um prazo
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
configura como meio adequado para suprir eventuais irregularidades e deficiências do ato de citação no processo de execução fiscal, pelo que a apresentação do requerimento ali previsto não é suscetível
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
valor dos mesmos, se inferior”. II – Reagindo a Recorrente contra um ato praticado num concreto processo de execução fiscal, o valor da ação corresponderá ao da respetiva quantia exequenda