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Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
condenação de alguém como autor de um crime por parte de um Tribunal Judicial Português importa a aquisição do caráter nacional da atuação criminosa praticada, o que serve para atingir ... Autora sofreu e continua a sofrer um abalo anímico como consequência da atividade criminosa descrita nos autos, bem como que a Recorrente estava inserida numa agregado familiar, realidade
Relator: PAULA RIBAS
mesmo diploma. 2 – Resultando alegado e provado, apenas, que no âmbito da atividade comercial de ambas as empresas, foram fornecidas pela autora 34.500 rolhas encomendadas pela ré, não pode subsumir ... prazos de caducidade – um para a reclamação de defeitos e outro para a ação judicial a intentar –, que não são de conhecimento oficioso, tendo apenas sido invocada a exceção
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Quando uma decisão judicial que deveria ter sido objeto de recurso autónomo não o foi, não pode o tribunal superior, em sede de recurso da decisão final, contrariar a decisão ... tramitação processual e como ato do tribunal, enquanto expressão de uma decisão judicial. A violação do primeiro consubstancia uma nulidade processual, ao passo que o segundo traduz uma nulidade
Relator: SUSANA BARRETO
falta absoluta de fundamentação e não a sua insuficiência gera a nulidade da decisão judicial; II. Tendo a matéria tributável sido apurada por métodos indiretos compete à Autoridade Tributária ... Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos alegados, a atividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, nos termos
Relator: VÍTOR AMARAL
dano da privação do uso de veículo (semirreboque) que era usado no âmbito da atividade comercial da empresa lesada, não se mostrando viável uma fixação exata ou um cálculo aritmético ... adoção de uma conduta de total inércia e alheamento enquanto aguarda a definição judicial do litígio, por lhe caber o dever de conduta, suportado na boa-fé, de procurar atenuar
Relator: LUÍS CRAVO
alheia, para passar a ser a influência, no sentido positivo de direito de incidir ativamente no desenvolvimento e no êxito do processo. III – No plano das questões de direito ... baseie. IV – A lei, no caso de embargo de obra nova (ou respetiva ratificação judicial), contenta-se com a verificação de um dano jurídico. V – Bastando, pois, que o facto
Relator: MARCO BORGES
interesses segundo critérios de objetividade, equidistância e imparcialidade ao longo de toda a atividade de produção probatória. III – O princípio do inquisitório, de feição limitada, complementar e acessória, não pode ... prova, não se mostrar conveniente, necessário ou imprescindível a realização de uma inspeção judicial ao local para o apuramento da verdade dos factos e para a justa composição do litígio
Relator: MARGARIDA GOMES
nada tendo sido oposto a tal resolução, e deduzido posteriormente procedimento cautelar de entrega judicial, nos termos do artº 21º do Dec.-Lei n.º 149/95, de 24 de junho ... entrega. II. Assim, a entrega de tais bens não põe em causa a atividade da requerida ou quaisquer negociações em sede de PER. III. Não se encontrando em discussão
Relator: Rosário Pais
apenas pode desconsiderar como custos fiscais os que não se inscrevem no âmbito da atividade do contribuinte e foram contraídos, não no interesse deste, mas para a prossecução de objetivos ... partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a atividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, o qual
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. A utilização de papel timbrado de uma das concorrentes do concurso
Relator: LUÍS CRAVO
definitivamente o vai afetar, quer da acrescida penosidade e esforço no exercício da sua atividade diária e corrente, de modo a compensar e ultrapassar as graves deficiências funcionais que constituem ... trabalho, com função adjuvante da avaliação equitativa. 5. O critério fundamental para a determinação judicial das indemnizações é fixado pelo Código Civil – a equidade – donde, no que respeita aos critérios
Relator: ROSÁRIO PAIS
partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a atividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, o qual ... margem para dúvidas, o princípio da investigação do Tribunal Tributário no domínio do processo judicial tributário. II – O tribunal só deve realizar ou ordenar oficiosamente diligências tendentes à descoberta
Relator: Rosário Pais
partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a atividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, o qual ... margem para dúvidas, o princípio da investigação do Tribunal Tributário no domínio do processo judicial tributário.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
antes e após o evento danoso, às condições em que concretamente se desenvolveu a atividade no período anterior e posterior ao evento danoso pelas sociedades em causa, entidades ... atraso na decisão), quando se apura que os danos não patrimoniais advêm de decisão judicial tomada no processo atrasado; IX - Constituem fatores a considerar no juízo de equidade definidor
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
não confere aos tribunais, mas a uma autoridade pertencente a diversa atividade do Estado – conservatórias do registo comercial –, a competência para conhecer do pedido de dissolução e consequente liquidação ... Está em causa, não propriamente a incompetência em razão da matéria do tribunal judicial onde foi intentada a ação, mas uma questão de falta de jurisdição do tribunal para apreciação
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
I- Cabe à AT o ónus de provar os pressupostos da tributação
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
I- Cabe à AT o ónus de provar os pressupostos da tributação
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
processual estabelecida na vertente instância, ora atue do lado passivo, ora atue do lado ativo. XXII. Ademais, a postura da Recorrente contrainteressada no processo, na medida em que deduz fundamentos ... devido prazo, do meio processual urgente de contencioso pré-contratual no sentido de impugnar judicialmente a sobredita decisão. XXIII. Não o tendo feito no prazo de um mês estabelecido para
Relator: Margarida Reis
I. Em matéria de preços de transferência, sendo difícil encontrar uma transação
Relator: HELENA MELO
I - Por força da Deliberação do Banco de Portugal de 03.08.2014, subalíneas