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Relator: Magda Espinho Geraldes
acto que se limita a arquivar um processo administrativo, com o sentido de o procedimento ficar a aguardar a apresentação de documento em falta, porque não se pronuncia, quer implícita ... procedimento administrativo, visou preparar a decisão final, não encerrou qualquer declaração de vontade constitutiva, é um acto interno, contenciosamente irrecorrível
Relator: JOAQUIM CONDESSO
efectuar a sua venda, e é essa decisão e intenção, materializada nesse acto, que é constitutiva do direito à não tributação em I.M.I. 14. A conta 31 do POC “compras
Relator: MARIO TORRES
excepcionais e relevantes ao Pais, formulado por Maria de Lourdes Vergueiro, e um acto administrativo não constitutivo de direitos, revogavel a todo o tempo, sendo, por isso, possivel a reapreciação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
competência para a respectiva cobrança ao Tribunal de Contas. 3. Constitui acto de revogação de actos constitutivos de direitos o despacho que ordena a restituição de importâncias entregues ... natureza desta sanção. 8. Viola os princípios da certeza, confiança e segurança jurídicas o acto que ordena a restituição de importâncias recebidas pelo Colégio do Ministério da Educação, por violação
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
actos administrativos são sentenças constitutivas no sentido dado no art. 4º do CPCivil. O seu efeito directo ou constitutivo é a invalidação do acto. Têm ainda um efeito repristinatório, exterior
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
acto decisório pode proceder à revogação total ou parcial de acto anterior, ainda que tácito, nos prazos da sua revisão, no entanto, se o acto a revogar for constitutivo
Relator: Antero Pires Salvador
verdadeiro acto administrativo, onde a administração aprecia uma série de condições exigidas por lei que ficam definitivamente decididas, tornando-se, por isso, aquele acto, relativamente a estas, constitutivo de direitos ... procedimento de licenciamento se aquela apreciação for válida e sendo, também por isso, tal acto vinculativo para a câmara municipal na deliberação final. 3 . Após a aprovação do projecto
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
acto declarativo da obrigação contributiva e não num elemento constitutivo da mesma. 3 – É um acto que pode ser realizado até ao dia 15 do mês seguinte a que diga
Relator: Dulce Manuel Neto
invalidante do acto impugnado. Daí que o tribunal, sendo embora livre na qualificação jurídica dos factos, só possa conhecer de vícios do acto impugnado cujos factos constitutivos tenham sido alegados ... qualificar como mera detentora e que a AF não especificara na fundamentação do acto recorrido, não implica excesso de pronúncia, já que não se “desviou”, na sentença recorrida, das questões
Relator: SÍLVIA PIRES
foro os efeitos que lhe cabem no Estado de origem como acto jurisdicional, nomeadamente efeitos constitutivos relativamente ao estado das pessoas. II - No nosso regime atual o reconhecimento das sentenças
Relator: MONTEIRO DINIS
Ministros a ser traduzida num acto administrativo não vinculado. VII - Acresce que, a sujeição dos baldios a um acto de natureza institutiva e constitutiva e não meramente saneadora e certificativa ... administrativização dos baldios. VIII - Sendo inconstitucional, pelos motivos apontados, a norma relativa ao acto institutivo dos baldios, são consequencialmente inconstitucionais as normas, meramente instrumentais, que regulam o respectivo processo
Relator: TÁVORA VÍTOR
acto dolosamente realizado com o fim de impedir a satisfação do crédito pelo mesmo acto. 5. Compete ao Autor fazer a prova dos aludidos requisitos que são os factos constitutivos
Relator: MANUEL MATOS
estar vinculado a obrigações (artigo 67º do Código Civil), a sua intervenção no acto de instituição de uma fundação não é juridicamente admissível; 7ª – A fundação de direito privado constitui ... fundações não prevê; 11ª – O reconhecimento específico das fundações é o acto administrativo, com uma função constitutiva, pelo qual adquirem personalidade jurídica (artigo 158º, nº 2, do Código Civil), estando
Relator: DR. BORDALO LEMA
revista a natureza de negligência grosseira . II – Significa isto que o acto gerador do acidente é constitutivo de culpa grave quando, sendo perigoso e conhecido como tal, foi praticado voluntariamente
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
conceito pelo mesmo definido, dada a falta de certos elementos estruturais constitutivos e que o permitiam identificar como acto administrativo. II. Para estarmos perante uma situação de inexistência jurídica importa
Relator: Aníbal Ferraz
impugnante o ónus da prova da inexistência dos pressupostos do acto tributário, bem como dos factos constitutivos dos vícios que lhe assacasse, arcando, em caso de dúvida, com uma decisão ... prova que ao juiz se impõe diligenciar. (…). A dúvida que implica a anulação do acto impugnado não pode considerar-se «fundada» se assentar na ausência ou inércia probatória das partes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
Relator: JOSÉ CORREIA
nessa altura ficou a conhecer os factos constitutivos desse direito, isto é, soube, em definitivo, que o acto foi praticado ou omitido por alguém – saiba ou não do seu carácter
Relator: DOMINGOS PIRES ROBALO
sabe, num documento que faz prova documental simples de um acto ou de um negócio jurídico constitutivo ou certificativo de uma relação jurídica de natureza real ou obrigacional ... pacto, gerador do que se designa por preenchimento abusivo. V - O aval é o acto pelo qual uma pessoa estranha ao título cambiário, ou mesmo um signatário – art. 30º
Relator: SOFIA DAVID
são pressupostos da responsabilidade civil aquiliana do Estado e demais pessoas colectivas públicas: o acto, a ilicitude, a culpa, o nexo de causalidade e o dano ... lesão, mas também o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do direito invocado; III- Cometeu um acto ilícito, porque não agiu com a prudência devida, a Câmara Municipal