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Relator: José Francisco Fonseca da Paz
actos de processamento de vencimentos não constituem uma simples operação material, mas um acto jurídico individual e concreto que se consolidam na ordem jurídica, sob a forma de caso decidido
Relator: FERREIRA RAMOS
Supremo Tribunal Administrativo); 5- À revogação dos actos administrativos ilegais directamente relacionados com o vencimento dos funcionários é aplicável o prazo de um ano referido nas conclusões
Relator: PADRÃO GONÇALVES
vencimento mensal" a que se refere o artigo 1 do Decreto-Lei n 260/81, de 2 de Setembro, não abrange as diuturnidades a que os Ministros da Republica para
Relator: CABRAL BARRETO
funcionario que estava suspenso preventivamente de funções e vencimentos, em consequencia de pronuncia em processo de querela, tem direito, a partir de 1 de Julho de 1979, data da entrada ... Decreto-Lei n 191-D/79, de 25 de Junho, a receber o vencimento de categoria; 2 - A amnistia envolve em regra a reintegração do funcionario demitido e o reinicio
Relator: FERREIRA VIDIGAL
desta colocação o funcionario em causa passou a ficar subordinado, designadamente em materia de vencimentos, ao estatuto do novo cargo, tendo direito a gratificação criada pelo artigo do Decreto
Relator: CORREIA DE MESQUITA
artigo 1 do Decreto-Lei n 76/73, de 1 de Março, relativamente aos vencimentos dos conservadores e notarios, mas apenas aos que são satisfeitos pelo Cofre dos Conservadores, Notarios
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
suspensão de exercicio e vencimentos estabelecida pelo artigo 5 do Estatuto Disciplinar traduz uma inabilidade para o exercicio de cargos publicos resultante da pronuncia por certos crimes. Os salarios perdidos
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
norma especial quanto à perda do benefício do prazo e, deste modo, quanto ao vencimento antecipado, que é o art.º 20º. V – Tendo os mutuários deixado de pagar ... resolução; e, em consequência, as prestações do contrato foram-se vencendo sucessivamente, até ao vencimento da última prestação, tendo o prazo do contrato decorrido na íntegra. VII - No caso
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
indemnização", segundo o qual a eliminação do efeito negativo do não pagamento dos vencimentos relativos ao período de afastamento do interessado do exercício do cargo opera-se pela indemnização ... situação a resolver, impondo-se restringir a sua aplicação em benefício da "teoria do vencimento" sempre que a especificidade da situação em análise assim o dite (do acórdão do Supremo
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
até 05.03.2020, e apesar de a entidade patronal lhe ter procedido à retenção no vencimento das contribuições devidas para o regime de protecção social não fez a entrega ao Estado ... decorrido o prazo legal de prescrição de cinco anos sobre o seu vencimento.” 4. Mas, verdadeiramente, o que o recorrente pretende é suscitar uma excepção que devia ter suscitado
Relator: ANA PESSOA
caso de dívida fracionada em prestações, o vencimento imediato das restantes prestações à falta do pagamento de uma das prestações, nos termos do artigo 781.º C.C., constitui um benefício ... terá de ser interpelado para pôr termo à mora, a fim de obviar ao vencimento antecipado das prestações, não podendo tal interpelação ser substituída pela citação, já que esta não
Relator: FRANCISCO XAVIER
artigo 781º do Código Civil deve ser interpretada no sentido de que o vencimento antecipado das demais prestações, tendo por causa a falta de pagamento de uma delas, não ocorre ... devedor se quiser que este responda pelos danos moratórios das prestações vincendas desde o vencimento da que não foi cumprida. III. A interpelação feita pelo credor ao devedor para pôr
Relator: Helena Ribeiro
referido artigo 2.º, n.ºs 4 do citado diploma, é o momento do vencimento dos créditos laborais. V- As datas de vencimento dos créditos laborais aferem-se, em regra ... virtualidade de alterar a natureza dos créditos laborais, nem as datas dos respetivos vencimentos.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: Helena Ribeiro
referido artigo 2.º, n.ºs 4 do citado diploma, é o momento do vencimento dos créditos laborais. V- As datas de vencimento dos créditos laborais aferem-se, em regra ... virtualidade de alterar a natureza dos créditos laborais, nem as datas dos respetivos vencimentos. Sumário (elaborado pela relatora – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: ELISABETE VALENTE
como de todas as prestações vincendas…”, não significa que as partes quiseram que o vencimento da totalidade das prestações implicasse o pagamento dos juros remuneratórios incorporados nas prestações cujo pagamento ... determina que no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781.º do Código Civil não implica
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
como livrança, sendo necessário, porém, que esses requisitos constem nela na altura do seu vencimento. III. Nos casos em que não conste da livrança em branco a data do vencimento ... preenchimento desta data do vencimento deve, em princípio, coincidir com a data em que o incumprimento definitivo das obrigações do devedor se verifique e/ou com a data
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
como livrança, sendo necessário, porém, que esses requisitos constem nela na altura do seu vencimento. III. Nos casos em que não conste da livrança em branco a data do vencimento ... preenchimento desta data do vencimento da livrança deve, em princípio, coincidir com a data em que o incumprimento definitivo das obrigações do devedor se verifique e/ou com a data
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
para não perder a garantia do seu crédito, não importa, por si só, o vencimento antecipado da dívida. 2. A falta de pagamento de alguma das prestações vencidas não importa ... vencimento automático das restantes: tratando-se de uma faculdade atribuída ao credor, que este pode exercer ou não, o referido vencimento antecipado só ocorrerá se essa for a opção
Relator: ISABEL SILVA
liquidação do ativo, podem ser apreendidos para integração na massa insolvente um terço dos vencimentos a auferir pelo insolvente, mas apenas na medida em que esse terço, líquido de taxas ... Não obstante, a requerimento do insolvente, essa parte do vencimento pode ainda vir a ser declarada isenta de apreensão, ou reduzido o seu montante, nos termos
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
nomeadamente o congelamento das mesmas com exceção das pensões que estejam indexadas aos vencimentos do ativo que serão reduzidas nos termos dos respetivos vencimentos. 2_ O campo de aplicação ... poder de conformação de decisão dos poderes públicos, já que a redução de vencimentos de quem recebe por verbas públicas e que por isso não está na mesma situação