Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 30/1982
- Data
- 1982-04-01
- Relator
- PADRÃO GONÇALVES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Presidente do Governo Regional dos Açores
Sumário
O "vencimento mensal" a que se refere o artigo 1 do Decreto-Lei n 260/81, de 2 de Setembro, não abrange as diuturnidades a que os Ministros da Republica para as Regiões Autonomas da Madeira e dos Açores eventualmente tenham direito, como servidores do Estado.
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