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Relator: Helena Lopes
LPTA determinar que se deve atribuir precedência à apreciação dos vícios imputados ao acto contenciosamente impugnado cuja procedência determine, segundo o prudente critério do julgador, mais estável e eficaz tutela ... facto que determinaram a adopção da decisão nele contida, fica o tribunal impossibilitado de sindicar tais pressupostos. II - Se a entidade recorrida omite os pressupostos fácticos fundamentadores do acto impugnado
Relator: Cristina dos Santos
venha a ser contenciosamente anulado, o acto administrativo punitivo entretanto praticado pela autoridade administrativa, apenas, por força da requisição, deve aproveitar-se se a anulação contenciosa nada teve ... jurídica expresso pela Administração pública no domínio sancionatório disciplinar não é passível de ser sindicado jurisdicionalmente do ponto de vista do mérito do exercício dos poderes de autoridade
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
para efeitos contenciosos, pois, tratando-se de normas secundárias emanadas do Governo - órgão simultaneamente legislativo e administrativo - sob a forma de decreto-lei, serão sempre, para efeitos contenciosos, actos praticados ... ainda que parcialmente, actos de natureza política, estando, quanto a estes, afastada a sua sindicabilidade da jurisdição administrativa. IX – Ainda que emitidos formalmente no exercício de uma competência administrativa
Relator: ABRANCHES MARTINS
Processo Civil, a Relação julgou incompetente o tribunal civil por a causa pertencer ao contencioso administrativo, o recurso destinado a fixar o tribunal competente será interposto para o Tribunal ... caso contrário o acórdão da Relação transita em julgado já não podendo ser sindicado
Relator: TIAGO MIRANDA
I - A submissão como “Memória Descritiva e Justificativa” da proposta, de um
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Salvo em casos excepcionais, a invocação da inconstitucionalidade durante o processo
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Tendo sido julgado deserto o concurso e decidida a não adjudicação
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
caso julgado) e uma função negativa (exceção do caso julgado). II- Não obstante o contencioso de mera anulação da reclamação de atos do órgão de execução fiscal, quando vem pedida ... determinada judicialmente se o órgão de execução fiscal não o tiver feito ou se sindicados os termos dessa demonstração.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. A obrigação de fundamentar a classificação atribuída pelo júri em cada
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
associações sindicais, nos termos dos arts. 04º do D.L. n.º 84/99, de 18/11 e 56º da CRP, gozam de legitimidade processual activa para defesa dos direitos e interesses colectivos ... entidade administrativa a deduzir determinada pretensão não obsta à legitimidade processual para deduzir recurso contencioso de anulação. IV. A “progressão” constitui a mudança de escalão por efeito da permanência
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
I. As juntas médicas realizadas ao abrigo das disposições conjugadas dos arts
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
conduzindo, por isso, à sua improcedência; IV- A nulidade da citação não pode ser sindicada no Tribunal sem antes ter sido previamente arguida junto do órgão da execução fiscal ... sempre como norteador basilar o cumprimento do prazo legal da garantia contenciosa respetiva, in casu, de oposição. VII- Para se poder equacionar uma, eventual, suspensão provisória da execução fiscal até
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
alínea d) do n.º 1 do artigo 338.º da LTFP, as associações sindicais têm o direito de participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores no âmbito de processos ... regra, muito inferior ao prazo geral previsto no CPA. IV - A anulação contenciosa de atos administrativos tem efeitos retroativos: tudo se passará, na ordem jurídica, como se a decisão administrativa
Relator: RUI PEREIRA
termos da alínea d) do nº 1 do artigo 338º da LTFP, as associações sindicais têm o direito de participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores no âmbito de processos ... entidade administrativa fundamente as razões desse encurtamento. IV– A anulação contenciosa de actos administrativos tem efeitos retroactivos: tudo se passará, na ordem jurídica, como se a decisão administrativa nunca tivesse
Relator: JOSÉ CORREIA
RCPIT na sequência do que foi enviada à Impugnante a liquidação agora sindicada, esteada em tal fundamentação deve considerar-se que a fundamentação formal existe e é manifestamente suficiente ... nela confiou, impossibilitando-o de aceder adequada e atempadamente à via administrativa ou contenciosa e quando a Administração se sirva desse erro, para, com base nele considerar exigível a dívida
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 – No âmbito do anterior CPTA, que atento o princípio tempus regit
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-É entendimento unânime jurisprudencial que a exigência legal e constitucional de
Relator: Frederico Macedo Branco
instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar ... candidatos, por se tratar de aspeto não vinculado, que em princípio não é contenciosamente sindicável. Efetivamente, o benefício concedido por um júri de concurso relativamente à classificação de todos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Aferido o respeito pelas exigências legais colocadas ao impugnante do julgamento
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
exclusivo do recurso for matéria de direito, é directamente interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo]. III - Destarte, independentemente de o recurso versar exclusivamente sobre matéria ... data anterior à entrada desta lei. IX - As decisões de aplicação da coimas sindicadas nos presentes autos não podem manter-se, desde logo, porque há que graduar as coimas aplicadas