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Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
desnecessidade da realização de audiência de julgamento e que não haja oposição dos sujeitos processuais. II - Ainda que a arguida tenha dado o seu assentimento a que a decisão seja ... despacho, a mesma decisão será nula se no caso não se verificava o primeiro requisito, a desnecessidade da realização de audiência de julgamento, por haver factos controvertidos com interesse para
Relator: ALCIDES RODRIGUES
apenas poderão exercer os seus direitos no processo de insolvência e segundo os meios processuais regulados no CIRE (art. 90º), pelo que, para obterem a satisfação dos seus direitos, terão ... crédito, nos termos do art. 128º ou, desde que verificados os necessários requisitos, através da ação a que aludem os arts. 146º e segs. do mesmo diploma legal
Relator: PEREIRA GAMEIRO
CPPT, a junção das alegações ao requerimento de interposição de recurso é um requisito formal do próprio requerimento e a falta das mesmas determina a rejeição/indeferimento do requerimento ... imposição constante do art. 283 do CPPT não diminui intoleravelmente as garantias processuais do recorrente, nem implica um cerceamento das suas possibilidades de defesa que seja de considerar desproporcionado
Relator: TAVARES DA COSTA
numeros 1 e 2 do mesmo preceito, ainda que facilmente identificaveis nas peças processuais anteriormente apresentadas, não devera conhecer-se do recurso. II - E que se considera não impor ... norma em causa um mero dever de colaboração com o tribunal, antes estabelecendo um requisito formal de apreciação do recuso constitucional, que apenas pode ser apreciado em face das indicações
Relator: TAVARES DA COSTA
numeros 1 e 2 do mesmo preceito, ainda que facilmente identificaveis nas peças processuais anteriormente apresentadas, não devera conhecer-se do recurso. II - E que se considera não impor ... norma em causa um mero dever de colaboração com o tribunal, antes estabelecendo um requisito formal de apreciação do recurso constitucional, que apenas pode ser apreciado em face das indicações
Relator: CHANDRA GRACIAS
pedido reconvencional, desde que, em concreto, estejam reunidos os seus pressupostos substanciais. II – O requisito da compatibilidade processual (art. 37.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo ... Tribunal, num juízo casuístico, por economia, concentração e celeridade dos actos processuais, pode permitir a reconvenção que leve a formas de processo distintas, se as tramitações não forem manifestamente incompatíveis
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
parte, conforme previsto no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais», importa concluir que, ao contrário do entendimento preconizado na sentença recorrida, o contrato de mútuo dado ... Banco exequente, não preenche, por si só, sem necessidade de outras provas complementares, os requisitos de exequibilidade quanto às despesas peticionadas no requerimento executivo a respeito dos honorários de mandatário
Relator: ALBERTINA PEDROSO
parte, conforme previsto no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais», importa concluir que, ao contrário do entendimento preconizado na sentença recorrida, os contratos de mútuo dados ... Banco exequente, não preenchem, por si só, sem necessidade de outras provas complementares, os requisitos de exequibilidade quanto às despesas peticionadas no requerimento executivo
Relator: PAULO REIS
podiam deixar de ter conhecimento, revelando-se ainda essenciais à verificação dos pressupostos ou requisitos constitutivos do direito invocado; II- A propósito dos critérios atinentes à fixação do montante ... importa considerar o que estabelece o artigo 27.º, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), ao prever que nos casos de condenação por litigância de má-fé a multa
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
CEDH e não gera a verificação do requisito da ilicitude, já que tal posicionamento equipara o decurso de prazo processual legalmente previsto para a prática dum acto com o conceito ... corresponder a adequada interpretação deste último conceito, sendo que se inexiste constitucionalização dos prazos processuais não devemos considerar como fonte de anormal funcionamento da administração da justiça todo e qualquer
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
particulares a existência de todos os meios processuais adequados à protecção dos seus interesses através da escolha dos mecanismos e formas processuais adequados (cautelares, declarativos ou executivos), a que podem ... terras, é feito na qualidade de proprietário dos mesmos. V. Não se verifica o requisito do “ periculum in mora “ previsto no art. 120º, n.º1, al. b) quando não são
Relator: MARIO DE BRITO
Setembro, na redacção da Lei n. 14-B/85, de 10 de Julho, enuncia os requisitos formais de apresentação das candidaturas, não existindo nessa materia lacuna a preencher, de acordo ... regras do processo declarativo do Codigo de Processo Civil. II - O suprimento de irregularidades processuais atinentes a apresentação de listas de candidatos as eleições autarquicas pode ser feito a convite
Relator: Hélder Vieira
novo mandatário [alínea c) do nº 3 do artigo 47º], da apresentação de peças processuais por transmissão electrónica de dados (artigo 144º), da citação de pessoas colectivas (artigo 246º ... extinguiu-se a figura da interrupção e releva agora, para efeitos de deserção, o requisito da negligência das partes em promover o impulso processual. V — O falecimento da parte impõe
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
bastante para assegurar em relação à prova pericial todos os direitos processuais das partes, incluindo a presença do autor do parecer em Audiência final, pois que por via desses esclarecimentos ... deferida às partes pelo Tribunal a quo, sem o qual, manifestamente, a perícia médica requisitada pelo Tribunal não está completa. 6 – O relatório/parecer/consulta técnico-científica que o Tribunal
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
instância, e devidas inferências acometidas à impossibilidade da lide com inerentes reflexos nas custas processuais, tais questões já radicam no mérito e nessa medida estão cerceadas a este Tribunal ... porquanto o seu pagamento depende da apreciação casuística e concreta de um conjunto de requisitos consignados
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Estando em causa um acto administrativo que ordenava a reposição de
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
previsão de meios de prova do nosso Código de Processo Penal. 5. Em termos processuais penais não são peritos e os seus pareceres não adquiriram a qualidade de juízo científico ... aceitabilidade judicial. A exposição pública e compreensível da metodologia utilizada é outro requisito essencial. 8. Ao julgador será não apenas possível, também imposto, que controle, para além dos factos
Relator: BRÁULIO MARTINS
Código de Processo Penal, uma vez que isso em nada briga com os princípios processuais que estão na base de tal regime legal - contraditório (direito à informação, possibilidade de pronúncia ... garantias de defesa. 7. O animus deffendendi e a proporcionalidade não constituem pressupostos ou requisitos de verificação da causa de justificação da legítima defesa. 8. Condicionar a suspensão de execução
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
execução fundada em sentença. II - Tais fundamentos podem respeitar à falta de pressupostos processuais gerais ou específicos da ação executiva ou à inexistência atual da obrigação exequenda. III - No âmbito ... exequibilidade da pretensão exequenda. A inexequibilidade do título executivo decorre do não preenchimento dos requisitos para que um documento possa desempenhar essa função específica, a inexequibilidade da pretensão baseia
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
execução fundada em sentença. II - Tais fundamentos podem respeitar à falta de pressupostos processuais gerais ou específicos da ação executiva ou à inexistência atual da obrigação exequenda. III - No âmbito ... exequibilidade da pretensão exequenda. A inexequibilidade do título executivo decorre do não preenchimento dos requisitos para que um documento possa desempenhar essa função específica, a inexequibilidade da pretensão baseia