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Relator: Beato de Sousa
probatórios por si carreados para o processo, não pode afirmar-se que ignorou essa prova documental. III - Questão diferente é a de saber se tais documentos foram correctamente valorados pela ... prende com o alegado vício de forma, mas com eventual erro na apreciação das provas e, consequentemente, com a validade substancial da decisão impugnada. IV - Se o Tribunal
Relator: LUÍS CRAVO
aprovadas dívidas que estejam devidamente documentadas. III – No caso de se considerar que a prova documental é insuficiente para demonstrar a existência de uma dívida da herança, devem atuar ... inquisitório e da cooperação, no segmento em que se ligam com a área da prova. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: HENRIQUE ANTUNES
ocupação por uma construção anterior ao ano de 1951. II – A prova documental apenas é exigível para a demonstração do facto da anterioridade da construção relativamente ... autorizativo da construção, podendo os demais pressupostos ser demonstrados por recurso a qualquer outra prova, designadamente, a prova pericial. III – O documento autêntico apenas prova plenamente os factos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
excepcional dessa acção e a natureza de “coisa pública” do bem em causa, a prova documental deve ser segura, directa e sem margem para qualquer dúvida. 2. O interessado
Relator: HELDER ALMEIDA
decisão da matéria de facto constante da sentença. III - As regras características da prova documental, designadamente as que se referem à atinente força probatória (artº 376º do CC) apenas ... sentença final não impende a obrigação de voltar a passar em revista todas as provas produzidas ao longo do processo e assim elucidar das razões porque a convicção judicial
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
mera irregularidade em razão da fundamentação do relatório da I.T., assente na necessária prova documental,; II- A isenção do IVA nas prestações de serviços em território português , no âmbito
Relator: Paulo Moura
prova de pagamentos e movimentos financeiros deve ser efetuada documentalmente, não sendo suficiente a prova testemunhal, mormente tratando-se de operações realizadas através de entidade bancária.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior; porém, se resultar que o documento é exigido apenas para prova da declaração, pode ... seja afectada com uma oposição baseada em factos que, normalmente, sem serem acompanhados de prova documental se revelam não credíveis. IV - Os embargos de executado/oposição à execução configuram
Relator: JOAQUIM CRAVO
relação de fundo, substancial da obrigação, possui o cheque a qualidade de quirógrafo-prova documental, assinada pelo devedor dessa relação fundamental, pelo que continua a ser título executivo, apesar
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
momento anterior. Desse modo, está fora do âmbito do recurso de revisão apreciar prova documental que pudesse já ter sido apresentada e valorada pelo Tribunal cuja sentença se quer ... relevar para a alteração do decidido já que não é apto a provar qualquer facto inconciliável com a decisão revidenda, desde logo porque não tem força probatória para tal, necessitando
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prejudicadas pela solução dada a outras. 3. Só será necessário, em providência cautelar, produzir prova testemunhal que, pela sua natureza, torna mais demorado o processo, se for de todo indispensável ... decisão cautelar. 4. Não tendo sido posta em causa a genuinidade e autenticidade da prova documental junta, esta basta para o juízo meramente perfunctório dos requisitos a que alude
Relator: JOSÉ CRAVO
essência da correspondência escrita enviada por correio tradicional. Valem, pois, como prova, não sendo ilícitos, nem constituem prova proibida. II – Os SMS, ou cópia dos mesmos, são considerados documentos eletrónicos ... termos gerais de direito, isto é, de acordo com as regras gerais da prova documental (art. 362º
Relator: JORGE TEIXEIRA
prova testemunhal. III - A decisão sobre as reclamações visa exclusivamente computar o quórum de maioria e deliberação da decisão de aprovação do plano, assentando apenas em prova documental
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
assim, em causa a sua validade como título executivo, incumbe ao exequente/embargado fazer a prova da veracidade dessa assinatura, nos termos dos artºs 374º, nº. 2 e 342º ... mostrarem preenchidos cumulativamente os requisitos estabelecidos naquele preceito legal, cabendo ao exequente alegar e provar documentalmente, no requerimento executivo, que cumpriu a obrigação a que estava sujeito, por força
Relator: DORA LUCAS NETO
ordenar a baixa dos autos para aí ser proferido novo despacho que admita a prova documental requerida - ao abrigo do art. 43.º, n.º 5, alínea
Relator: RIBEIRO CARDOSO
facto documentalmente provado, pode não constar da especificação, mas tem que ser considerado na sentença. II - Os contratos de arrendamento, não sujeitos a registo, só não caducam com a venda
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
I. A discordância relativa à metodologia seguida pela Sr.ª Perita, que
Relator: MANUEL BARGADO
Sendo a autora titular de prédio rústico que resultou de desanexação de
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. Em obediência aos princípios da legalidade e da tipicidade que orientam
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
científica], sendo por isso que a prova pericial tem um significado probatório diferente do de outros meios de prova, designadamente, da prova documental, suportada em parecer técnico ... parecer [que o legislador definiu como podendo provir de advogados, de professores ou de técnicos], que é atinente a prova documental. 8 - Como decorre do disposto no artigo