TCASsó sumário
07604/11
Relator: RUI PEREIRA
I- O artigo 668º, nº 1 do CPCivil comina com a nulidade
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Relator: RUI PEREIRA
I- O artigo 668º, nº 1 do CPCivil comina com a nulidade
Relator: BARRETO DO CARMO
I- O arresto preventivo previsto no art.º 228º do C. P
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
Depois do assento n.º 7/99, ficou claro que sendo o arguido
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1 - As infracções praticadas nos dominios monetario, cambial e financeiro a que
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
órgão de polícia criminal (veste em que fica investida depois da instauração do processo criminal por crimes fiscais). 2. Essa comunicabilidade já não será permitida quando na prática se está ... prova para fins exclusivos da inspecção tributária, quando acabam por ser aproveitados em processo-crime (tal acontecendo claramente quando a Administração é conhecedora de um processo-crime já instaurado
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
promoção processual refere-se quer aos crimes de natureza pública, quer semi-pública, quer particulares. XIII. No caso dos crimes particulares, a promoção processo consiste em notificar o assistente ... promoveu o processo nos termos e segundo as regras legais do artigo 48º do Código de Processo Penal (que remete expressamente para o artigo 50º quanto aos crimes particulares
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
aplicada a pena disciplinar de demissão, já que o mesmo foi condenado em processo crime, com sentença transitada em julgado, pela prática de um crime de corrupção para acto ilícito ... prática de dois crimes de peculato. II – Pese embora a afirmada autonomia ente o processo crime e o processo disciplinar, a decisão disciplinar não pode deixar de atender aos factos
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
abranja tudo o que se relaciona com o processo em que ocorreu a nomeação. III - A nomeação de Defensor em Processo Crime abrange pois e também o pedido cível ... Portaria 1 386/04, 10/11, trata autonomamente os honorários devidos ao Advogado pela intervenção em Processo Crime e no Processo Cível enxertado, pelo que os respetivos montantes devem ser cumulados
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Estando pendente processo-crime pelos factos que são imputados ao agente, o tribunal arbitral não pode considerar-se materialmente competente para conhecer da pretensão por aquele deduzida sob a forma
Relator: SUSANA BARRETO
Têm legitimidade para intervir no processo judicial tributário os contribuintes, incluindo substitutos e responsáveis, outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente ... artigo 105º do RGIT, insere-se no âmbito do próprio processo crime, valendo apenas para os efeitos aí previstos: se a quantia ali indicada for paga (e que haverá
Relator: INÁCIO MONTEIRO
segurança social, em condenação de indemnização cível, por procedência de pedido formulado em processo crime, por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
preceito legal que disciplinasse a aceitação ou não aceitação de “dedução” a funcionar em processo-crime ou contra-ordenacional, mas, tão só, uma norma legal que prognosticava “erros máximos admissíveis
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
para corresponder ao interesse do menor. - Não reúne tais condições a mãe que num processo de alienação parental proíbe/impede todo e qualquer contacto da criança com o seu progenitor ... comportamentos agressivos e de abusos sexuais, afastados em sede de averiguação própria (no processo crime instaurado e nos exames ginecológicos realizados) e mantendo um comportamento de obsessiva protecção da criança
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
processo penal. V. Ao Réu, demandado em ação cível para efeitos da sua responsabilização objetiva como comitente pelos factos praticados pela comissária, que foram também julgados no processo crime ... terceiro», de produzir prova no processo cível ilidindo aquela presunção de modo a obter uma alteração dos factos provados no processo crime. VI. Nos termos do artigo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
artigo 498.º do Código Civil, não está dependente de, previamente, ter corrido processo crime ou da existência de condenação penal, assim como não impede a acção cível, o facto ... processo crime ter sido arquivado ou amnistiado. 4 – No âmbito da acção indemnizatória de natureza civil, para o efeito do alargamento do prazo prescricional, basta que a parte interessada faça
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
económicos lhe facultarem a cobrança e, por outro, com a garantia de que o processo crime e a ameaça da prisão lhe darão (quase) sempre ganho de causa. IV - Contudo ... providências de recuperação. XVII - E sendo devedores potenciais - e não se tendo, no processo crime ou no pedido cível alegado e demonstrado os pressupostos de que depende a sua responsabilidade
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
disciplinar o mesmo se passando na inversa, o que significa que a absolvição em processo-crime ... não obsta à punição no processo disciplinar que tenha sido instaurado com base nos mesmos factos. Efetivamente, o processo disciplinar é independente do processo crime, dado que os fundamentos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
homicídio que os Recorrentes lhes imputam. V. A que acresce a circunstância de os processos crime terem sido arquivados, não se imputando a responsabilidade criminal a qualquer dos Réus ... lapso de tempo”. VIII. Relevam em relação aos Réus os despachos de arquivamento do processo crime, importando desde então a contagem do prazo de prescrição
Relator: ANA BARATA BRITO
devidas à Segurança Social. 2. Inexiste litispendência entre o pedido cível formulado em processo por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social e as execuções fiscais que corram
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
indemnização civil deduzido em processo penal é o facto penal ilícito gerador da obrigação de indemnizar, que deve ser conhecida no processo crime por força do princípio da adesão plasmado ... ocupar, aqui, o lugar de contribuinte relapso e ali, a posição de arguido/demandado em processo-crime. VI - Os factos geradores das duas responsabilidades em causa, ainda que se possam traduzir