TCONSTsó sumário
91-0215
Relator: TAVARES DA COSTA
Como o recorrente tem obstado ao cumprimento do julgado, deve seguir-se
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Relator: TAVARES DA COSTA
Como o recorrente tem obstado ao cumprimento do julgado, deve seguir-se
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A norma constitucional do artigo 30, n. 4, que veio consagrar
Relator: ALVES CORREIA
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 249/92.
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Os recursos para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que
Relator: MESSIAS BENTO
I - Objecto de recurso de constitucionalidade so podem ser as normas juridicas
Relator: TAVARES DA COSTA
I - E ao Tribunal Constitucional que compete determinar o objecto do recurso
Relator: MONTEIRO DINIS
I - E entendimento jurisprudencial pacifico e uniforme que o Tribunal Constitucional e
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Uma vez declarado extinto por amnistia o procedimento criminal instaurado contra o
Relator: TAVARES DA COSTA
Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento
Relator: TAVARES DA COSTA
Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Nos termos do n. 2 do artigo 76 da Lei n
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões que desapliquem normas
Relator: MONTEIRO DINIS
Declarada a inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de determinada norma, o Tribunal
Relator: ANTONIO VITORINO
I - As decisões do Tribunal Constitucional em fiscalização concreta da constitucionalidade são
Relator: ANTONIO VITORINO
I - A decisão do Tribunal Constitucional, em recurso, da questão de constitucionalidade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Por se tratar de aferir da recorribilidade de decisão proferida no
Relator: MONTEIRO DINIS
Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita
Relator: MONTEIRO DINIS
Declarada a inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de determinada norma, o Tribunal
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não tendo o Ministerio Publico sido directamente notificado do despacho de
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Governo Regional dos Açores determinou, atraves da Portaria n. 8/78