Pesquisa jurídicaTogaAI

620 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANcitado por 4só sumário

    00768/10.6BEPNF

    Relator: Ana Patrocínio

    descoberta da verdade material, não incorre em qualquer ilegalidade por violação do direito de audição. VI - Tendo o procedimento tributário como objectivo a descoberta da verdade material, a Administração Tributária ... contribuinte ou a não averiguação dos elementos necessários à descoberta da verdade material, com a consequente violação do princípio do inquisitório, consubstancia um vício procedimental, que é fundamento de ilegalidade

  2. TCANsó sumário

    00508/05.1BEPNF

    Relator: Tiago Miranda

    acesso à justiça (artigo 20º nºs 1 e 4 da CRP), e do princípio do duplo grau de jurisdição. Designadamente, sustentando o recorrente que não se fez prova de determinados ... malhas) necessários para a quantificação indirecta da matéria tributável, cumpria-lhe – atento o princípio da verdade material (artigo 6º do RCPIT) e nos termos do artigo 50º do CPPT – produzir

  3. TCANsó sumário

    00885/05.4BEPRT

    Relator: Tiago Miranda

    Constitui preterição de uma formalidade essencial, insusceptível de ser suprida com recurso ao princípio do aproveitamento do acto administrativo, a violação do artigo 60º nº 7 da LGT que ocorre ... não se tenha apreciado a alegação prévia do contribuinte, de violação do princípio da Verdade Material (artigo 6º do RCPIT) por a AT, no procedimento inspectivo, não ter levado

  13. TCASsó sumário

    05379/01

    Relator: José Gomes Correia

    devidos, motivo pôr que aquela norma se não pode considerar como violadora do principio da presunção da inocência do arguido previsto no art. 32.°, n.0 2, da CRP. IV - Nada ... CIVA). VI - Em obediência ao princípio da legalidade, que tem como consequência o princípio da verdade material, a AF só deverá proceder à liquidação adicional com o fundamento dito

  18. TRGcitado por 1

    46/12.6DBRG.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    integrado por um princípio da investigação (art. 340º nº 1 do CPP), de modo a proporcionar, nos limites do possível, a averiguação da verdade material e a boa decisão ... 410º, nº 2, al. a), que decorreria da violação dos princípios da investigação e da verdade material, face à detecção do imputado incumprimento, pelo tribunal a quo, do dever

  19. TCAScitado por 2só sumário

    701/18.7BEALM

    Relator: SUSANA BARRETO

    realizar todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material, não estando subordinada à iniciativa do autor do pedido (cf. artigo 58º ... situação tributária dos contribuintes (artigo 63/1 LGT). IV. Todavia, este princípio do inquisitório ou da descoberta da verdade material que deve nortear a atuação da Autoridade Tributária e Aduaneira

  20. TRCcitado por 2

    733/2000

    Relator: MAIO MACÁRIO

    artigo 340º do Cód. Proc. Penal consagra o princípio da investigação ou da verdade material, admitindo com grande amplitude a produção de todos os meios de prova, desde que necessários