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Relator: José Correia
incompetência do órgão que emitiu as mesmas. IV)- De acordo com o princípio da legalidade administrativa, tal como é hoje entendido, incumbe à Administração Fiscal o ónus da prova ... deveria ser tributada pelos valores constantes na sua contabilidade. X)- Assim, impõe-se concluir que a administração tributária cumpriu, acatando o princípio da legalidade Administrativa e em termos correspondentes
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
vício de violação de lei, por desrespeito pelo Princípio da Legalidade. IV- A revisão dos actos tributários por iniciativa da administração tributária, prevista no artigo 78º da LGT, pode ... concedido. V- Aliás, desde logo por força do Princípio da Legalidade a que está sujeita toda e qualquer atividade da Administração Tributária (arts. 266º, nº 2, da CRP e 55º
Relator: MÁRIO REBELO
serviços de que resultou pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido (art.º 43º/1 LGT), reflete o princípio da igualdade dos sujeitos da relação. 2. Quando ocorre
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
desse crédito; II – Por força da aplicação à relação jurídica contributiva em causa do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários estabelecido no artigo ... condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária; III - Prevendo o plano de recuperação a aludida modificação restritiva do crédito
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Constitui violação negligenciável dos princípios da indisponibilidade e da legalidade tributária, designadamente do disposto nos artigos 196º, nº 5, e 199º do Código do Procedimento e do Processo Tributário
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
abrigo de um plano de insolvência validamente aprovado, não viola os princípios da igualdade e da legalidade tributária e, como tal, não é vedado pelo disposto no artigo
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
dever de revogar actos ilegais, que decorre dos princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua actividade, princípios estes
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
fundamentação da decisão recorrida. III – A administração tributária está sujeita, como qualquer outro órgão da Administração, ao Princípio da Legalidade, desde logo, por força do disposto no artigo 266º ... lucro tributável das sociedades tem de obedecer ao Princípio da Tributação pelo Lucro Real que, não sendo um princípio absoluto, obriga a que a AT tenha em consideração não apenas
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
pessoa, e não apenas pelo sujeito passivo da relação tributária. II – Esta interpretação normativa não viola o princípio da legalidade, inscrito no artigo 2.º do CP e no artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Pública tem a seu favor a presunção legal de existência do “periculum in mora”. Como está bem de ver, a Administração Tributária, para gozar de tal presunção, precisa de fazer ... Tributária, a realização de providências cautelares por parte da Fazenda Pública e no âmbito do procedimento/processo tributário deve respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade. Este normativo traça, pois
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
prazo alargado pode ter lugar a liquidação do tributo, sem necessidade de aguardar o desfecho daquele como corolário dos princípios da proporcionalidade, da eficácia e celeridade; III - Também não ... prevenção das infracções tributárias e da prossecução da legalidade; VI - O alargamento do prazo não se pode considerar, assim, violador do princípio da proporcionalidade, na exacta medida
Relator: Gomes Correia
morosidade na decisão dos procedimentos e processos referidos pelas entidades competentes, prevenindo o sistema legal um justo equilíbrio ao sancionar igualmente o contribuinte pelo afastamento da caducidade da garantia quando ... causa o interesse público cuja realização está subordinada ao princípio da legalidade e à indisponibilidade da obrigação tributária. XI)- Não resulta da sua letra e não pode ser espirito
Relator: Francisco Rothes
legalidade que, apesar de não se encontrar expressamente formulada em regra legal alguma, constituiu um princípio doutrinal e jurisprudencial que, face à actual compreensão do princípio da legalidade administrativa ... termos de justiça administrativa e tributária, em situação de paridade com o particular. IV- Assim, não faz sentido hoje invocar a presunção da legalidade do acto tributário para efeitos
Relator: ANABELA RUSSO
Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira (RCPIT)] III – Se nos autos se mostra provado que, quanto ao exercício de 2001 e relativamente à Recorrida decorreram dois procedimentos ... inviabilizaria os objectivos visados com a restrição referida com a consequente violação dos princípios constitucionais da legalidade, da justiça, da proporcionalidade e da boa-fé a que a Administração fiscal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
julgamento dos recursos. Deve, pois, concluir-se que o princípio do contraditório, o qual se configura como um dos princípios fundamentais do nosso direito processual civil, assegura não ... prazo legalmente previsto para o efeito. 8. O I.V.A. é liquidado de acordo com o método subtractivo indirecto ou método de crédito de imposto, sendo tributo que pertence ao Estado
Relator: ANÍBAL FERRAZ
estrito cumprimento das regras, comuns, aplicáveis a todos os prazos de caducidade tributária, positivadas no n.º 4 do mesmo art. 45.º LGT. 3. Estas situações não pressupõem, portanto ... respeito dos interesses e direitos legalmente protegidos dos particulares. 6. Desta forma, sendo a obrigação tributária predeterminada por lei, implicaria violar o princípio vindo de coligir, a exigência, ao sujeito
Relator: JOSÉ CORREIA
tributário, por contraposição à situação tributária substancial de que aquele (acto tributário) é ou foi reflexo. VII) -De acordo com o princípio da legalidade, só podem ser cobrados os impostos ... Geral Tributária. X) -A inobservância dos prazos legalmente fixados para a inspecção apenas relevam directamente em sede de caducidade da liquidação, não ofendendo essa interpretação os princípios constitucionais da legalidade
Relator: JOSÉ CORREIA
legitimidade para impugnar a sua legalidade pelo que, no caso dos autos, qualquer cidadão residente na área do concelho de Setúbal é, em princípio, destinatário das normas controvertidas neste processo ... esgotos instalada. XI.- As tarifas apenas estão sujeitas ao princípio da legalidade administrativa e não também ao da legalidade tributária pelo que, embora nada obste a que a Câmara proponha
Relator: Casimiro Gonçalves
incidência do imposto, designadamente a incidência passiva, está abrangida pelo princípio da legalidade, motivo por que devedor da obrigação tributária e sujeito passivo do imposto só pode ser quem
Relator: J. Gonçalves
esgotos instalada. 2. As tarifas apenas estão sujeitas ao princípio da legalidade administrativa e não também ao da legalidade tributária. Não se verifica ilegalidade na liquidação da tarifa de ligação