TRG
2098/08.4TBBCL-B.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
admitida a alegação de factos novos, sob pena de violação dos princípios estruturante do processo civil da estabilidade da instância, do dispositivo e do contraditório. 3- Na fase de recurso
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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
admitida a alegação de factos novos, sob pena de violação dos princípios estruturante do processo civil da estabilidade da instância, do dispositivo e do contraditório. 3- Na fase de recurso
Relator: JOSÉ DIAS CRAVO
instituto situa-se no ponto de encontro entre a segurança na estabilidade das relações contratuais com o princípio da boa-fé que domina o direito das obrigações
Relator: CABRAL BARRETO
Novembro de 1969, visava promover a estabilidade do leque salarial e salvaguardar o principio da hierarquia salarial face as distorções ocasionadas pelo recebimento de remunerações cumuladas; 2 - As disposições legais
Relator: ESTELITA MENDONÇA
afirmação do caso julgado formal, assegurou-se a estabilidade da lide elegendo-se o princípio da preclusão. V – Como é sabido, tal forma de decisão adequa-se a casos
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
sucessivos caracterizam-se pela existência de uma multiplicidade de actos eleitorais e pelo princípio da aquisição progressiva dos actos, segundo o qual o acto eleitoral posterior só pode ter lugar ... encerra uma fase do processo eleitoral global. II. O princípio da aquisição progressiva dos actos visa assegurar a estabilidade dos actos eleitorais, evitando a sua repetição, ao exigir
Relator: MARIA DOMINGAS
relativamente ao bem objecto da garantia”, tal prevalência não viola os princípios da proporcionalidade ou da confiança na estabilidade dos direitos anteriormente constituídos. (Sumário da Relatora
Relator: NAZARÉ SARAIVA
afirmação de tal caso julgado formal, assegurou-se a estabilidade da lide elegendo-se o princípio da preclusão. V – Assim, não há que falar em qualquer omissão de pronúncia sobre
Relator: RUI PEREIRA
carácter pragmático, que deriva da necessidade de assegurar a estabilidade da decisão jurisdicional. II – De acordo com princípio do favorecimento do processo ou princípio “pro actione”, que constitui uma concretização
Relator: CRISTINA NEVES
herança. IV – A lei pessoal do autor da herança é, de acordo com o princípio geral contido no artº 31.º, nº1, do C.C., a lei da sua nacionalidade ... critério da residência habitual, por forma a salvaguardar o princípio do favor negotii, da confiança e da estabilidade das situações jurídicas, que seriam consideradas inválidas de acordo
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
seria contornar o efeito preclusivo da invocação factual, desconsiderar o princípio da concentração da defesa e violar a estabilidade da decisão. Como resulta do art. 277º
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
violação de lei de valor reforçado, tenha sido suscitada durante o processo. II - O princípio constitucional da igualdade impõe não so que situações iguais sejam tratadas igualmente mas tambem ... trabalhador por iniciativa da entidade patronal não vigora, todavia, o principio da livre rescisão mas sim o da estabilidade da relação laboral, de forma a que o despedimento com justa
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
são residuais e sem conferir grau de estabilidade à colocação de professores. III. Tais critérios não constituem uma derrogação dos princípios da organização e da gestão da carreira docente ... termos em que não ofendem o quadro constitucional por violação do princípio de Estado de Direito, nos sub-princípios da proteção da confiança, da proibição do excesso
Relator: José Correia
princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para ... finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e estabilidade à tutela jurisdicional dos interesses do ofendido, impondo que, em regra, de entre os vícios que conduzam
Relator: Helena Ribeiro
princípios aplicáveis a toda a atividade administrativa, e em particular aos procedimentos de concurso, que se regem designadamente pelos princípios da transparência, da justiça, da igualdade e da estabilidade
Relator: CRISTINA FLORA
consagra o princípio da irrepetibilidade do procedimento de fiscalização; II. A tutela visada por aquela norma é a segurança jurídica e a estabilidade da relação fiscal; III. A proibição sancionada
Relator: TIAGO MIRANDA
concreto, daí não resulte qualquer ofensa dos princípios da concorrência, da transparência, da igualdade de tratamento e da estabilidade da proposta. III - A proposta só pode ser excluída nos termos ... propostas, em função da exclusão ou admissão de determinada proposta, com ofensa dos princípios da imparcialidade e da transparência. IV – O Programa do concurso não exigia que a “memória descritiva
Relator: FONTE RAMOS
incindível. 2. A razão de ordem pragmática para o referido princípio prende-se com a necessidade de assegurar a estabilidade da decisão jurisdicional. 3. Se o despacho recai unicamente sobre
Relator: FONTE RAMOS
melhor serve os interesses em causa; o princípio do inquisitório é assumido em toda a sua plenitude, sobrelevando ao princípio do dispositivo, concedendo-se ao tribunal o poder-dever ... mormente a nível físico, psíquico e afetivo. 5. Em princípio, os irmãos devem crescer juntos, fator relevante para a estabilidade emocional e adequada estruturação da personalidade
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
para a autora dar satisfação a um prévio despacho de aperfeiçoamento- não viola o princípio de esgotamento do poder jurisdicional, nem o caso julgado que se pudesse ter formado ... pelos seus próprios meios; tem limites decorrentes dos demais princípios processuais (nomeadamente, dispositivo e contraditório, igualdade das partes e estabilidade da instância) e das regras do ordenamento jurídico (nomeadamente quanto
Relator: Teresa de Sousa
aplicação legal, não se mostrando violados os princípios da legalidade e da transparência, da publicidade, imparcialidade e da estabilidade consagrados nos arts. 7º, 8º, 11º e 14º