189 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
utilidade pública desportiva, como consequência da falta de regularização e adequação dentro do prazo de 180 dias, dos estatutos e regulamentos internos da federação desportiva. VI. Essa cessação opera imediatamente ... caducidade encontra fundamento no interesse público que impõe a fixação de um prazo durante o qual determinados direitos ou faculdades podem ser exercidos, por razões de certeza e segurança jurídicas
Relator: DORA LUCAS NETO
I. Não basta a mera violação do dever de assiduidade, tornando-se
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Reconhecendo-se à entidade adjudicante amplos poderes de regulamentação procedimental, cabia-lhe prever essa disciplina, de forma a conformar o procedimento como melhor lhe aprouver, de acordo ... conteúdo das propostas, isto é, aos seus atributos, como seja o preço ou o prazo de entrega ou de execução, ou por referência, direta ou indiretamente, aos concorrentes, como
Relator: José Correia
prática de actos, ao exercício de actividades e ao gozo de situações, que são disciplinadas enquanto tais pelo direito privado. VI)- A regra geral ínsita no artº 135º ... acto seria meramente anulável e a impugnação deveria ter sido deduzida no prazo previsto no artigo 102°, n° l a) – do CPPT e, visto que a impugnação foi deduzida para
Relator: BENJAMIM BARBOSA
tornar acessível às partes a gravação no prazo máximo de dois dias, contados desde a realização do respectivo acto. iii. O prazo para a parte interessada arguir qualquer irregularidade ... partir do acto e que correspondem ao somatório do prazo para a secretaria disponibilizar a gravação e do prazo da parte para arguir a sua irregularidade. iv. As irregularidades
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
409/91, de 17/10), pelo que só a partir de tal publicação se conta o prazo de impugnação (cfr. art. 59º n.º 3, do CPTA). VI -De harmonia ... chefe é um cargo de chefia pois desde logo é responsável pela disciplina no quartel (cfr. artigo 2º do referido Regulamento) e pela assunção da direcção de trabalhos de socorro
Relator: RUI PEREIRA
propor a acção onde se vai discutir o fundo da causa num determinado prazo, sob pena de não o fazendo a providência decretada vir a caducar [cfr. artigo 123º ... deva ser instaurada. V – A LAV é omissa quanto à fixação de qualquer prazo para o efeito, pese embora, como se viu, o artigo 29º, nº 1 prever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consequência a revogação da decisão recorrida. 4. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ... C.P.Civil, na redacção resultante da Lei 41/2013, de 26/6. 5. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consequência a revogação da decisão recorrida. 4. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ... força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consequência a revogação da decisão recorrida. 4. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ... força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Ministro da Saúde terá de ser qualificado como "recurso hierárquico impróprio", submetido à disciplina do recurso hierárquico facultativo, e por essa razão sem qualquer virtualidade para a reabertura ... consequentemente que comece a correr a partir dessa notificação errada, o prazo de impugnação contenciosa, além de haver lugar à eventual responsabilidade da Administração pelos prejuízos causados
Relator: HELENA CANELAS
recurso interposto de deliberação do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol (Secção Profissional) que aplicou uma sanção disciplinar a clube desportivo, estamos perante um verdadeiro recurso de decisão ... invalidade diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas as partes para alegações complementares pelo prazo comum de 10 dias, quando o exija o respeito pelo princípio do contraditório
Relator: Dulce Manuel Neto
I - O dever de diligenciar (ainda que oficiosamente) pela obtenção de elementos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consequência a revogação da decisão recorrida. 4. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ... 41/2013, de 26/6), onde se encontram enunciadas as causas de anulação. 7. O prazo para deduzir o incidente de anulação de venda é um prazo judicial, atento o disposto
Relator: LINA COSTA
disciplinar ao arguido trabalhador deve ser notificada a este; II. No artigo 202º da mesma Lei prevê-se que o trabalhador pode constituir advogado em qualquer face do processo disciplinar ... produção de efeitos de tal acto ocorreu no dia seguinte pelo que o prazo de um ano, previsto no nº 1 do artigo 299º da LTFP, contado nos termos
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto, a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata ... Exercendo o Recorrente funções de gerência nas datas em que terminou o prazo legal de pagamento das dívidas exequendas revertidas, o regime no qual se poderia fundar a sua responsabilidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
encerramento da discussão da causa na 1ª. Instância, mais constituindo o termo final do prazo para apresentação de documentos. Com efeito, de harmonia com o preceituado no artº ... citado artº.523, nº.2, do C.P.Civil. 2. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
processo de inquérito disciplinar e não ter sido requerido pelo participante nos termos do art. 69.°, n.º 2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional ... Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16/1, aplicável aos inquéritos disciplinares por força do disposto no art.º 35.º, n.º 3, do mesmo diploma
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I - Não é nula por falta de fundamentação de facto a sentença
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consequência a revogação da decisão recorrida. 4. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ... força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo prazo. O instituto da caducidade