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Relator: GOES PINHEIRO
quais não feita às instituições de segurança social competentes a necessária declaração de actividade ou os trabalhadores em cujo percurso profissional existam períodos de tempo relativamente aos quais não ... comprovação da actividade profissional por um dos modos previstos no artº 9º, nº 1, do D. L. Nº 124/84, de 18/04. III – É indiscutível caber a legitimidade passiva para
Relator: Luís Migueis Garcia
assim como das entidades instituídas por autarquias locais ou que destas dependam.». II - A legitimidade radica na qualidade de cidadão (acção popular correctiva) — e representa, por isso, a manifestação ... defesa de interesses difusos, tida como uma forma de legitimidade de carácter heterogéneo). III - Para aferir da legitimidade activa impugnatória a que alude o nº 2 do artigo 55º
Relator: FONTE RAMOS
situação prevista no art.º 321º do CPC (intervenção acessória ) precisamente a ausência de legitimidade activa ou passiva para a acção. 2. Na base da configuração da intervenção acessória provocada ... tendo em vista o seu interesse indirecto ou reflexo na improcedência da pretensão do autor. 3. É fundamento básico da intervenção acessória provocada a acção de regresso da titularidade
Relator: Hélder Vieira
assim como das entidades instituídas por autarquias locais ou que destas dependam.». II - A legitimidade radica na qualidade de cidadão (acção popular correctiva) — e representa, por isso, a manifestação ... defesa de interesses difusos, tida como uma forma de legitimidade de carácter heterogéneo). III - Para aferir da legitimidade activa impugnatória a que alude o nº 2 do artigo 55º
Relator: TIAGO MIRANDA
distinção entre legitimidade activa e interesse em agir, pelo menos em matéria de impugnação judicial de actos administrativos, inclusive no procedimento pré contratual, carece de sentido, atento o teor ... segundo o qual tem legitimidade para impugnar um acto administrativo quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal na sua impugnação. II - A Autora demonstra
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Em processo de contencioso pré-contratual apenas tem legitimidade para atacar
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. A acção destinada a impugnar escritura de justificação notarial configura
Relator: FERNANDO PINA
feito, ou quando, adoptem um comportamento activo que contribua para a prática do crime. III – Se num artigo de opinião, o seu autor, devidamente identificado, refere que determinada pessoa ... utilização daquelas palavras, em concreto, por qualquer alusão à actividade política desenvolvida. V – Por seu lado, também não consubstancia exercício legítimo da crítica que se coadune com os limites
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
principal aquele que, em relação ao seu objecto, tiver um interesse igual ao do Autor ou do Réu, nos termos dos seus artigos 32.º [litisconsórcio voluntário], 33.º [litisconsórcio ... efectivamente necessária a intervenção de todos os titulares por forma a assegurar a legitimidade processual [activa ou passiva], o que ocorre designadamente quando a lei ou o negócio exigem
Relator: ALVES DUARTE
1. A prisão preventiva não pode surgir como uma antecipação da pena
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
prevalecem sobre as de quaisquer autoridades administrativas.” [Cfr. n.º 1], e bem assim, que essa prevalência se dá sobre as decisões “... das autoridades administrativas implica a nulidade de qualquer ... exigência dum “interesse directo em demandar” ali exigido como condicionante da legitimidade activa. 5 - Nos processos de intimação, a condenação em sanção pecuniária compulsória corresponde a uma liquidação que será
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
I – Carece de fundamentação (cfr. artigo 153º, nº 2 do CPA) a
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. O litisconsórcio necessário natural deve ser encarado como excepcional, pois constitui
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
financiamento aprovado, então, esse pagamento apenas e só pode ser concedido se e quando a Autora fizer essa prova documental, independentemente da data em que tenha formulado o pedido. 5 - Estando ... /actualização da documentação face à ampliação e melhoramento das condições da actividade unidade leiteira da Autora, para efeitos de tomar uma decisão com o gravame que decide pela resolução
Relator: FERNANDO VENTURA
Estrada tem como pressuposto a verificação imediata pelo funcionário autuante de quem foi o autor da conduta ilícita. II. - Iniciado o procedimento contra-ordenacional através da elaboração de auto ... recusa acatar tal ordem de detenção. VI. - Essa resistência pode ser passiva ou activa mas, em ambos os casos, deve respeitar o princípio da proibição do excesso, nas suas três
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
I. A limitação do acesso ao processo por meio das regras próprias
Relator: BERNARDO DOMINGOS
pedido do Autor. II - Actos de gestão pública são os praticados pela Administração no exercício de uma actividade regulada por uma lei que confira poderes de autoridade para o prosseguimento ... administrativa. IV - O facto de se pretender abrir ou alargar um caminho municipal não legitima a apropriação, ou destruição de parte de terreno particular, configurando tal conduta um acto ilegal
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
seja, aquele que mais proveito retira da actividade económica, deve suportar os correspondentes riscos e prejuízos. Não sendo assim “o risco de autoridade” e a ficção de subordinação jurídica ... habitação para as áreas comuns do edifício ou para a via pública”, sendo interpretação legítima considerar que é acidente in itinere o ocorrido em espaços privados como logradouros/quintais, garagens, escadas
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na
Relator: José Augusto Araújo Veloso
artigo 17º da LIC [Lei nº57/98, de 17.08] não é apenas a «interdição de actividades» a que se refere o nº2 alínea d) do artigo 12º da mesma ... trata aqui de regulamentar um campo importante da cidadania e do seu legítimo controlo pelas autoridades em prol do bem comum, e não de colocar qualquer dificuldade à emigração