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Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
artigo 4º do RCP que as pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos estão isentas de custas “quando actuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses ... aplicável”. II – Esta isenção não abrange, a acção declarativa emergentes de contrato de trabalho interpostas contra a Ré Santa Casa da Misericórdia do Fão, em que se discute o reconhecimento
Relator: LUCAS COELHO
1. Das decisões punitivas proferidas em processo disciplinar pelos dirigentes dos institutos
Relator: BRAVO SERRA
recurso para o Tribunal Constitucional das decisões de que tambem ele possa ser, porventura, interposto. II - O Tribunal Constitucional so pode conhecer da inconstitucionalidade de normas, e de normas ... juridica fundamento e pressuposto de "validade das respectivas normas", o principio da "dignidade da pessoa humana" e tambem seguramente, so por si, padrão ou criterio possivel para a emissão
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
A norma do artigo 665º do Código de Processo Penal de 1929
Relator: TERESA DE SOUSA
tido lugar no prazo de 5 dias, no próprio TAF de Loulé e na pessoa do Exmº Magistrado do Ministério Público, enquanto representante do réu (cfr. arts. 166º ... autores, tem de se considerar interrompida a prescrição decorridos cinco dias depois de interposta a acção, atento o disposto no nº 2 do art. 323º do Código Civil
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Embora a questão de inconstitucionalidade apenas tenha sido colocada no requerimento
Relator: ANTONIO VITORINO
I O principio constitucional da aplicação retroactiva da lei mais favoravel ao
Relator: MESSIAS BENTO
I - So o Ministerio Publico ou qualquer dos juizes do Tribunal Constitucional
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
contagem do prazo para a apresentação da impugnação judicial é a notificação na pessoa do mandatário. III. Mesmo sufragando-se o entendimento que a notificação teria de ser expedida ... arguido, o prazo da impugnação só começaria a correr depois de notificada a última pessoa, que no caso em apreciação teria sido o mandatário (artigo
Relator: LINA COSTA
lugar a todo o tempo se nenhuma das partes recorrer; 2. Tendo sido interposto recurso da sentença da 1ª instância, não é admissível o pedido de rectificação de erro material ... acórdão recorrido, não se afigura manifesto, apreensível através do respectivo contexto, por qualquer pessoa e não apenas o juiz relator, perceber que este escreveu coisa diferente daquela que queria escrever
Relator: MARIO DE BRITO
susceptivel de recurso autonomo , ele pode ser impugnado no recurso que venha a ser interposto da decisão final, pelo que se não pode dizer que tal norma não assegure ... retroactividade arbitraria ou opressiva que envolva uma violação demasiado acentuada da confiança que as pessoas e a comunidade tem obrigação ( e tambem o direito) de respeitar na ordem juridica. VIII
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
referida denúncia se revelava consistente – até porque a pessoa em causa já tinha ficha policial – e ainda que essa pessoa circulava num veículo automóvel de marca Mercedes, mas declarava, para ... rendimentos (menos de € 5.000,00 anuais) e que se encontrava diariamente com uma outra pessoa com antecedentes criminais ligados à contrafacção de moeda e contrabando. A Mma. Juíza de instrução
Relator: DR. GARCIA CALEJO
processo de procedimento cautelar, o arrolamento dos bens do casal, o recurso interposto da decisão, não se tornou inútil, em virtude de os cônjuges converterem o processo de divórcio litigioso ... questão continua necessária e conveniente. A indemnização devida por factos verificados contra a pessoa de cada um dos cônjuges, não por efeito a aplicação analógica do disposto
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para a Fundamentação do Acordão n. 399/94.
Relator: MANUEL BARGADO
âmbito de um contrato de subempreitada, sabendo-se que ambas as partes são pessoas colectivas (sociedades) de direito privado e não ter essa mesma subempreitada sido adjudicada à autora ... recurso e, como tal, só pode ser impugnada no recurso que venha a ser interposto da decisão final
Relator: JOAQUIM CRAVO
Estado" empregua no nº 1 do artº 86º do CPC tem acepção administrativa, como pessoa colectiva que desempenha, sob a direcção do governo, a actividade administrativa, junto dos cidadãos nacionais ... administração central, e a indirecta, realizada por entidades públicas, ou seja, organismos autónomos ou pessoas colectivas públicas, distintas do estado. II - A Caixa Geral de Aposentações está integrada na administração
Relator: ALDA NUNES
comuns que digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual devem ser interpostas contra o Estado (representado em juízo pelo Ministério Público), e não contra os ministérios ... Estrangeiros - personalidade judiciária. III – E assim sendo quem pode estar em juízo é a pessoa coletiva em que se integram os órgãos a quem é imputada a falta de celeridade
Relator: João Beato Oliveira Sousa
1 – Tal como a causa de pedir está estruturada, trata-se de
Relator: RIBEIRO MENDES
recurso, deixando de ter o onus de alegar e formular conclusões no recurso jurisdicional interposto pelo vencido, entende-se não ser exigivel que esta tenha de alegar para suscitar ... não pode constituir, pelo seu caracter aleatorio, um pressuposto de diferenciação de tratamento de pessoas em situações funcionais identicas. IV - O principio constitucional da igualdade proibe as diferenciações de tratamento
Relator: BRAVO SERRA
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 322/93.