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Relator: RIBEIRO MENDES
Instancia de Lisboa, pelos fundamentos do acordão do Tribunal Constitucional n. 331/92, não julga inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 9 do Deccreto-Lei n. 154/91 ... Decreto-Lei n. 154/91, por si ou conjugada com o n. 2, sofre de inconstitucionalidade organica por violação da alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição, porque
Relator: VITAL MOREIRA
competencia do Tribunal neste dominio esta limitada a confirmação ou revogação das decisões de inconstitucionalidade tomadas pelo Tribunal recorrido, as quais não devem subsistir sem tal reapreciação. II - Assim, não ... Decreto-Lei n. 491/85, de 26 de Novembro, e, nesta dupla perspectiva, organicamente inconstitucional
Relator: SOUTO DE MOURA
alínea i) da C. R. P., pelo que não está ferida de inconstitucionalidade orgânica; 5 - Não existem motivos para se afirmar, que o conteúdo substancial de tal Portaria colide ... tratando-se nessa medida de um diploma que não sofre de inconstitucionalidade material
Relator: COSTA AROSO
anteriores , se entendesse que o Decreto-Lei n. 619/76 , de 27 de Julho, era organicamente inconstitucional , teria tal inconstitucionalidade sido sanada pela autorização legislativa concedida pela Lei n. 16/77
Relator: FERNANDA XAVIER
Governo estivesse munido de credencial parlamentar bastante para a editar, padece de inconstitucionalidade orgânica e, como tal, deve ser recusada a sua aplicação (artº204º da CRP). II - A competência para
Relator: RAUL MATEUS
alinea c) e n. 2 da Constituição, padece ela de inconstitucionalidade organica. IV - Os artigos 205 e 206 da Constituição consagram o principio segundo o qual o exercicio da função
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
artigo 8º, nº.1, da portaria 215/2012, de 17/07. II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do regime da TSAM. III. A TSAM não está
Relator: MAGALHÃES GODINHO
referencia no preambulo da lei fundamental. IV - E tambem não padece do vicio de inconstitucionalidade organica, pois ao tempo em que vigorava a versão inicial da Constituição não se encontrava
Relator: NUNES DE ALMEIDA
parte interessada tenha suscitado previamente, perante o tribunal " a quo", a questão da inconstitucionalidade da norma por este efectivamente aplicada e não pode merecer acolhimento a pretensão do recorrente ... norma do artigo 7, n. 2, do Decreto Regional n. 13/77/M suscita problemas de inconstitucionalidade organica não abordados na jurisprudencia anterior do Tribunal Constitucional. V - A entender
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
fornecedores de redes e de comunicações eletrónicas enquadrados no “escalão 2”, padecem de inconstitucionalidade orgânica, por violação das disposições conjugadas da alínea
Relator: MARIO DE BRITO
Decreto-Lei n. 619/76 , de 27 de Julho , não enferma do vicio de inconstitucionalidade organica , visto que foi aprovado e promulgado em conformidade com a Lei Constitucional n. 6/75
Relator: EVA ALMEIDA
nº2, al. a) do CPPT. IV – Da remissão do art.º 16º da Lei Orgânica do Turismo ... I.P [Decreto-Lei n.º 129/2012 de 22/6, que manteve a redacção ... tais certidões e, se o fosse, não poderia ser aplicada, por padecer de inconstitucionalidade orgânica, pois, neste caso concreto, não existe qualquer autorização para o Governo legislar sobre a organização
Relator: LUÍS COIMBRA
Conselho de Ministros em data anterior à da demissão do Governo, não padece de inconstitucionalidade orgânica
Relator: ANTONIO VITORINO
verdadeira taxa ou um imposto, em qualquer das hipoteses improcede o alegado vicio de inconstitucionalidade organica, pois que o orgão autor das normas em crise era, a data
Relator: MONTEIRO DINIS
nesse preceito da Constituição. III - Não ha qualquer impedimento a apreciação de uma eventual inconstitucionalidade organica com referencia a normas da Constituição de 1976 ja não em vigor ... reportam aos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos na Constituição. IX - Concluindo-se pela inconstitucionalidade formal de todas as normas dos diplomas em apreço, torna-se inutil averiguar de eventual inconstitucionalidade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
tudo isto , o artigo 1 do citado decreto não esta ferido de inconstitucionalidade organica , antes se mostrando conforme ao artigo 168 , ns. 1, alinea i) , e 2 , da Constituição. VIII
Relator: Paula Moura Teixeira
165º da CRP), ela sofre de inconstitucionalidade orgânica. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: VITAL MOREIRA
convalidar, nem mesmo apenas com efeitos para o futuro, um decreto-lei originariamente inconstitucional por violação da competencia reservada da Assembleia da Republica. IX - Assim, a ratificação concedida pela Assembleia ... Dezembro, e repristinou o Decreto-Lei n. 356/79, não sanou a inconstitucionalidade organica daquele primeiro diploma
Relator: EDUARDO ANTUNES
feita mediante o pagamento da justa indemnização, os indicados preceitos padecem do vício da inconstitucionalidade material, dada a inexistência de uma "vinculação situacional preexistente", no caso concreto ... inovatório motivado pela legislação em referência. IV - Porém, para além dessa inconstitucionalidade estão também feridos de inconstitucionalidade orgânica, já que o diploma em apreço não foi precedido
Relator: SOUSA BRITO
distribuição do poder de julgar entre os diversos tribunais, não se verificando aqui qualquer inconstitucionalidade organica, pois que qualquer que seja o nivel ou o grau da competencia dos tribunais