TCASsó sumário
490/22.0BEALM
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
seguintes do CPPT. III – O meio processual adequado à discussão da legalidade do despacho de reversão, bem como a própria ilegitimidade do revertido é a oposição à execução fiscal
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Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
seguintes do CPPT. III – O meio processual adequado à discussão da legalidade do despacho de reversão, bem como a própria ilegitimidade do revertido é a oposição à execução fiscal
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
apuramento da legitimidade processual – pressuposto processual que se reporta à relação de interesse das partes com o objeto da ação e que, a verificar-se, conduz à absolvição da instância ... prova dos factos que integram a última e do mérito da causa. A legitimidade processual afere-se pela titularidade da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor
Relator: JOÃO NOVAIS
crime de injúria, operada no momento da prolação da sentença, não implica a ilegitimidade do Ministério Público para a promoção do processo, não se exigindo, deste modo, supervenientemente, a apresentação ... acusação particular, pelo ofendido/assistente. II – De outro modo, seria apresentada, na referida fase processual, à assistente uma exigência de satisfação de uma condição de procedibilidade com a qual não poderia
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Estando o Tribunal impedido, pela fase processual, de conhecer de excepções
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-O interesse em agir é um pressuposto processual e não um
Relator: RIBEIRO MENDES
igualmente o principio da proporcionalidade, afectando ilegitimamente as expectativas fundadas dos outros credores, pois impede o funcionamento do sistema concursual previsto na lei processual civil e na lei processual tributaria
Relator: TERESA PARDAL
decisão que julgue alguma das partes ilegítima por não estar em juízo determinada pessoa, por maioria de razão e por considerações de economia processual, deverá interpretar-se o artigo 326º
Relator: RIBEIRO MENDES
igualmente o principio da proporcionalidade, afectando ilegitimamente as expectativas fundadas dos outros credores, pois impede o funcionamento do sistema concursal previsto na lei processual civil e na lei processual tributaria
Relator: SUSANA BARRETO
I. Na impugnação judicial do ato de repercussão de um tributo intentada
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
essa parte, o que equivale a dizer que, estando em causa um pressuposto processual que se destine a proteger o réu, a sua falta apenas permite uma decisão absolutória ... corresponde a pressuposto processual que protege e tutela interesses do réu, pelo que, sem a verificação desse pressuposto e sem apreciação da excepção de ilegitimidade que tenha sido invocada, não
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
ilegitimidade das reconvintes, sendo uma exceção dilatória de conhecimento oficioso, deveria ter sido conhecida pela 1.ª instância até ao despacho saneador, apesar de não ter sido suscitada em sede ... cumpre providenciar pelo suprimento da ilegitimidade, face ao disposto no artigo 590.º, n.º 2, al. a), integrado no dever de gestão processual plasmado no artigo 6.º, ambos
Relator: Helena Ribeiro
contradizer o pedido e a causa de pedir invocados pela autora. V- A lei processual civil admite a modificação subjetiva da instância nos casos de: a) chamamento de terceiros para ... mesmo Código. VI- Estando-se perante uma situação de ilegitimidade passiva singular a supressão da ilegitimidade passiva do Ministério demandado implicaria uma modificação subjetiva da instância que passaria pela substituição
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
Os repercutidos, ou seja, os adquirentes finais de combustíveis a quem a
Relator: MESSIAS BENTO
I - A declaração da inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de determinadas normas
Relator: EVA ALMEIDA
citação), isto é, antes dos articulados terem terminado, incluindo a oposição onde a ilegitimidade passiva foi suscitada. III - As nulidades arguidas e as excepções invocadas pelo oponente, em articulado apresentado ... directamente, não na esfera jurídica da autora, mas na do réu, único sujeito processual que da acção retirará utilidade. Por isso mesmo o réu não tem interesse em contradizer
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
processo de oposição à execução fiscal se discute a exigibilidade da dívida. II. A ilegitimidade do responsável subsidiário, a prescrição da dívida exequenda e a falta de fundamentação do despacho ... objeto de discussão na oposição e não na impugnação judicial. III. Obsta à convolação processual, sob pena da prática de atos inúteis proibidos por lei, a intempestividade do meio processual
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II - As questões ... legalidade do despacho de reversão por inobservância do direito de audição e por ilegitimidade do chamado à execução por reversão não podem erigir-se em fundamento de impugnação judicial, devendo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
legitimidade enquanto pressuposto processual com o propósito de dar prevalência à decisão de mérito relativamente à decisão de pura forma, circunscrevendo as situações de ilegitimidade àqueles casos
Relator: JORGE BISPO
declarações e quer enriquecer ilegitimamente", esta imputação de factos e formulação de juízos de valor, claramente ofensivos, não era indispensável à defesa da sua posição processual nem se destinou
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
desvalorizar enquanto pressuposto processual, com o propósito de dar prevalência à decisão de mérito relativamente à decisão de pura forma, circunscrevendo as situações de ilegitimidade àqueles casos