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Relator: FERNANDES DA SILVA
cálculo, em função do sector de integração, na respectiva grelha, a retribuição-base, abstractamente considerada sem mais. III - O escopo da norma constante do referido art. 140º ... termos, e atenta a referida finalidade, não se pode sustentar que padece de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade a norma que consagra a diferença de regimes a aplicar aos trabalhadores
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: ANABELA RUSSO
não foram dados como provados na decisão recorrida e que não são, em abstracto, indiferentes para o julgamento da causa, é hierarquicamente competente para apreciar do mérito do recurso ... suscitadas pela Impugnante na sua petição inicial e nas quais suporta o pedido de ilegalidade da liquidação impugnada, nenhuma razão adianta para não realizar essa apreciação e do julgado também
Relator: GARCIA MARQUES
direitos a ferias e ao subsidio correspondente, em serviço efectivo; 6 - A eventual ilegalidade do Despacho Normativo n 93/83, do Primeiro Ministro, publicado no "Diario da Republica", I Serie ... definir-se se o mesmo deve ser auferido pelo periodo de ferias que, em abstracto, a lei atribui a cada funcionario, ou, pelo contrario, pelo numero de dias de ferias
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
procedimento concursal. XI. A definição dos factores de avaliação não poderá ser feita em abstracto sem qualquer ligação ao contrato que se visa vir a outorgar na sequência do procedimento ... conduzir ou se traduzir em infracções ao princípio da concorrência. XIII. Enferma de ilegalidade violadora, mormente, do princípio da concorrência, a norma inserta no programa de concurso aberto para atribuição
Relator: Dulce Neto
D.G.S. nem a D.G.C.I. tinham competência para alterar os critérios abstractos de determinação da incapacidade fiscalmente relevante constantes da TNI, nem a A.Fiscal podia, por falta de apoio legal, recusar ... último dia do ano a que diz respeito o imposto. 3. Não enferma de ilegalidade a liquidação adicional de IRS operada devido à não comprovação, através do meio exigido pela
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor. 2. A ilegalidade dos regulamentos consiste sempre na infidelidade deles relativamente à fonte legal. 3. Se estiver ... impede a conclusão de que se trata de uma apreciação de carácter geral e abstracto. 6. A decisão faz caso julgado apenas relativamente às partes no processo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
CPTA, não dispõem, em impugnação directa, de competência para a fiscalização abstracta da conformidade de normas legais com princípios constitucionais, mesmo que estes princípios se encontrem também consagrados em preceitos ... competência em razão da matéria para o julgamento do pedido de declaração de “ilegalidade dos n.ºs 3 e 4 do art. 06.º do Decreto-Lei n.º 314/2000
Relator: José Correia
concreta ostensivamente excessiva para a gravidade objectiva da infracção. III) -Na moldura da pena abstracta correspondente à infracção cometida, a Administração, para determinar a medida concreta dessa pena, não pode ... isso, são apontados como exemplo a seguir. V) -O acto recorrido não enferma da ilegalidade resultante de se haverem desprezado – fosse na acusação fosse no despacho punitivo – as “circunstâncias dirimentes
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não relevando para o efeito as consequências indirectas, reflexas ou colaterais como o interesse abstracto na legalidade. II. A presente providência cautelar mantém a sua utilidade ... CPTA. IV. O juízo de ilegalidade manifesta exigido pela alínea a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA traduz-se numa verificação inequívoca e que resulta
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
providência peticionada pelo requerente. III. É ao requerente que incumbe alegar e provar a ilegalidade manifesta ou evidente, pelo que não logrando o mesmo efectuar tal prova não pode haver ... conseguir concluir pela procedência da providência ao abrigo daqueloutra. V. Quando os fundamentos de ilegalidade nos quais o recorrente assenta a sua pretensão sejam controvertidos e discutidos ao nível doutrinal
Relator: Ana Paula Portela
Eerro sobre os pressupostos, violação dos arts. 23º, 25º e 30º do
Relator: ANTONIO VITORINO
facto,a possibilidade de fiscalização abstracta da sua inconstitucionalidade, nem tão pouco faz desaparecer a utilidade dessa fiscalização. V - Em sede de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionaldiade de normas ... pratico relevante", por forma a substituir o accionamento do mecanismo de controle generico e abstracto da constitucionalidade. VI - Uma eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral sempre tera
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
autorização desta, por DL do Governo). II.- Os actos administrativos (genéricos e abstractos, como as circulares, ou individuais, como o atestado médico, por exemplo) relevam tão-só de uma actividade ... 202/96 de 23-10. VI.- E, assim, não padece de ilegalidade a liquidação que resulta do não atendimento de pretendidosbenefícios fiscais, por falta de comprovação dos pertinentes pressupostos legais
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
CPTA. IV. É ao requerente que incumbe alegar e provar a ilegalidade manifesta ou evidente, pelo que não logrando o mesmo efectuar tal prova não pode haver decretação de providências ... requerente com o decretamento da providência requerida não podem resumir-se à mera qualidade abstracta de vencido no concurso, devendo ir além dos inerentes à investidura do requerente na posição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: GARCIA MARQUES
deliberação camararia inclui normas gerais e abstractas, que se pretendem vinculantes para todas as situações nelas previstas, de conteudo, em larga medida, inovador, excedendo, pois, um escopo interpretativo e integrador ... cuja aprovação a Camara Municipal não dispõe de competencia, configura-se como um regulamento ilegal; 8 - O artigo 15, n 1, do Regulamento do PGUCL não esta ferido de inconstitucionalidade
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
possível determinar, se a infracção está amnistiada face à pena aplicável em abstracto, dado o disposto no artigo 6º da Lei da Amnistia, e, finalmente, por não resulta dos autos ... ordem jurídica a relação jurídica em litígio cuja causa de pedir se traduz na ilegalidade do acto – essa permanece apesar da aplicação da Lei da Amnistia- e nos prejuízos causados