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Relator: Paulo Moura
também é sujeito passivo do imposto quem mencione o IVA indevidamente em fatura, com isso dando início à cadeia de liquidação e dedução de imposto, com os efeitos daí subjacentes ... artigo 78.º do CIVA, o motivo concreto para a anulação da fatura deve constar na nota de crédito para que a Administração Tributária possa verificar se efetivamente ocorreu
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
sérios e objetivos que impliquem uma probabilidade elevada de que as operações tituladas pelas faturas não foram operações reais. III - Reunidos os indícios mencionados em II., cabe ao Impugnante ... demonstração da efetividade das operações tituladas pelas faturas. IV - A demonstração da efetividade das operações em causa exige uma alegação e prova concreta e circunstanciada das mesmas. Não sendo provada
Relator: Carlos de Castro Fernandes
caso de faturas falsas, compete à Administração Tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação corretiva e, só caso o faça, passa ... atendível. IV – Para que a Administração Tributária obste à dedução de imposto mencionado em faturas existentes na escrita do contribuinte e relativamente às quais considera não se terem efetivamente realizado
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
circunstância de a empresa emitente das faturas estar indiciada por emissão de faturas falsas e ter falhas declarativas e de cumprimento das suas obrigações (considerando que a AT se fundou ... nunca foi posta em causa, como trabalhador / encarregado da sociedade emitente das faturas
Relator: Paula Moura Teixeira
manutenção da fonte produtora. II. Em sede de IRC e de IVA, quando as faturas consubstanciam operações simuladas, não é admissível a consideração desses custos contabilizados para efeitos de apuramento ... correções de liquidações de IRC e de IVA, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
existência de práticas menos corretas em termos de faturação, designadamente a emissão de faturas em duplicado, não implica que se possa inexoravelmente considerar estarmos perante proveitos. II. Nestes casos, cabe ... menos corretas não correspondem a proveitos. III. Tendo a impugnante logrado provar que determinadas faturas que emitiu visavam substituir faturas emitidas em livros antigos, enquanto aguardava que lhe fossem fornecidos
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
circunstância de a empresa emitente das faturas estar indiciada por emissão de faturas falsas e ter falhas declarativas e de cumprimento das suas obrigações (considerando que a AT se fundou ... nunca foi posta em causa, como trabalhador / encarregado da sociedade emitente das faturas
Relator: Margarida Reis
Estando em causa custos titulados por “faturas falsas”, e tendo a ATA cumprido o que lhe era exigido quanto ónus probatório que sobre si recaía, reunindo indícios sérios ... empresa que emitiu as faturas referentes aos custos desconsiderados (art. 23.º CIRC) não prestou os serviços supostamente titulados pelas mesmas, o que estava autorizada a fazer com recurso
Relator: Rosário Pais
causa indícios de faturação falsa, a AT não tem que provar a falsidade das faturas, bastando-lhe demonstrar os indícios de falsidade e que estes são consistentes, sérios e reveladores ... alta probabilidade de que as faturas são «falsas» para cumprir o seu encargo probatório. II – Por força do disposto no artigo 346.º do Código Civil, à prova
Relator: Rosário Pais
estes são consistentes, sérios, seguros, traduzindo uma probabilidade elevada de as operações referidas nas faturas serem simuladas, probabilidade essa capaz de abalar a presunção legal de veracidade das declarações ... qualificados como indícios sérios, seguros e consistentes da inexistência das operações alegadamente subjacentes às faturas em crise e, como tal, evidenciadores de uma probabilidade elevada de tal inexistência, também não
Relator: Helena Ribeiro
executivos, na medida em que não se destinam ao reconhecimento de dívidas. IV- As faturas são documentos que incorporam uma relação pormenorizada de mercadorias vendidas a alguém ou de serviços ... autos de medição quando acompanhados das respetivas faturas e eventualmente de outros documentos, assim como as faturas ainda que não assinadas, quando conjugados entre si e com os contatos administrativos
Relator: Rosário Pais
causa indícios de faturação falsa, a AT não tem que provar a falsidade das faturas, bastando-lhe demonstrar os indícios de falsidade e que estes são consistentes, sérios e reveladores ... alta probabilidade de que as faturas são «falsas» para cumprir o seu encargo probatório. II. Feita esta prova indiciária, a lei faz cessar a presunção de veracidade creditada às declarações
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
faturas são meros documentos particulares de valor contabilístico, emitidos unilateralmente pelo emitente, não consubstanciando títulos de crédito, uma vez que nelas o emitente não assume qualquer obrigação de pagamento ... sequer assume qualquer promessa de pagamento de um crédito perante um terceiro. 2- As faturas nem sequer fazem prova da verificação efetiva da transação comercial que justificará a respetiva emissão
Relator: Paula Moura Teixeira
esteja prejudicada pela solução dada a outras. III. Quando a administração tributária desconsidera as faturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo ... atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade passando a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova
Relator: Frederico Macedo Branco
entrega tempestiva por parte da Cooperativa benificiária de “ajuda” por parte do IFAP, de faturas correspondentes a aquisições convencionadas e contratualizadas, não em resultado de um atraso ... estava convencionadamente obrigada, só não tendo logrado documentar tempestivamente alguns valores através de fatura, por facto que lhe não foi reconhecidamente imputável e judicialmente reconhecido, do conhecimento do IFAP
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pedido formulado. IV – Se, com um único pedido de condenação no pagamento de uma fatura por prestação de serviços no quadro da execução de um contrato administrativo, os articulados ... administrativa não discordam sobre a legalidade de um tributo incluído, por imposição legal, na fatura, mas discutem, sim, a legalidade daquela faturação dos serviços (fatura onde se inclui, por determinação
Relator: Paula Moura Teixeira
para a manutenção da fonte produtora. II. Quando a administração tributária desconsidera as faturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo ... atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade passando a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova
Relator: Paula Moura Teixeira
Quando a administração tributária desconsidera as faturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da Lei Geral Tributária (LGT), competindo ... atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade passando a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova
Relator: Paula Moura Teixeira
fundamentos avocados na motivação do ato. III. quando a administração tributária desconsidera as faturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo ... atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade passando a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova
Relator: Rosário Pais
estes são consistentes, sérios e reveladores de uma alta probabilidade de que as faturas não titulam efetivas operações económicas. V. Feita esta prova indiciária, a lei faz cessar a presunção