00192/16.7BEVIS

Sumário

I - A alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA deve ser interpretada no sentido de que também é sujeito passivo do imposto quem mencione o IVA indevidamente em fatura, com isso dando início à cadeia de liquidação e dedução de imposto, com os efeitos daí subjacentes. II – Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do CIVA, o motivo concreto para a anulação da fatura deve constar na nota de crédito para que a Administração Tributária possa verificar se efetivamente ocorreu o facto que a nota de crédito menciona como sendo aquele que deu origem à anulação da fatura. Mas o mais relevante é que o negócio tenha sido anulado ou reduzido.