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Relator: João Beato de Sousa
prova da nacionalidade portuguesa do interessado equivale ao indeferimento da pensão com fundamento na falta de preechimento pelo interessado de um requisito considerado necessário para o efeito, constituindo em consequência ... deficiências, numa vez que na apreciação do recurso se deve confinar à apreciação dos fundamentos pelos quais é pedida a revogação da sentença - artigos 660º, 690º/1 e 2 e 713º/2
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
eles, taxativamente, os seguintes: a) não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; b) oposição dos fundamentos com a decisão; c) pronúncia indevida ... especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação
Relator: ANABELA RUSSO
adequado o meio processual de Impugnação Judicial. II – Se na petição inicial foram alegados fundamentos válidos de oposição, a questão não é de propriedade do meio processual mas de viabilidade ... termos do artigo 99.º do CPPT. III - A falta de audição prévia ao despacho de reversão, a falta de fundamento daquele, a prescrição da dívida exequenda e a nulidade
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
CPPT, onde na sua alínea e) veio especificar um novo fundamento de oposição - falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade - e que anteriormente apenas era conhecido ... mandar prosseguir com a instrução devida em ordem a conhecer desse fundamento; 3. É irrelevante tal falta de enquadramento legal dessa articulada falta de notificação do tributo por parte
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário ... adere, fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios da notificação, designadamente por inexigibilidade da dívida, ao abrigo do disposto
Relator: Ana Paula Portela
nº1 do art. 668º do CPC apenas se verifica quando: _ haja falta absoluta de fundamentos, e não quando a justificação seja apenas deficiente, medíocre ou errada, visto o tribunal não ... argumentos das partes. _ apenas abrange a falta de motivação da própria decisão e não a falta de justificação dos respectivos fundamentos. 2-A nulidade a que se reporta a alínea
Relator: Ana Paula Portela
nº1 do art. 668º do CPC apenas se verifica quando: _ haja falta absoluta de fundamentos , e não quando a justificação seja apenas deficiente, medíocre ou errada, visto o tribunal não ... argumentos das partes. _ apenas abrange a falta de motivação da própria decisão e não a falta de justificação dos respectivos fundamentos. 2-A nulidade a que se reporta a alínea
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
ocorrerá sempre que os fundamentos da decisão se encontrem em oposição com a decisão, no sentido de que entre os fundamentos e a decisão não pode existir contradição lógica ... artº 120º do CPTA, apela a um juízo de não evidência da falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular no processo principal, pelo que, cabe apenas avaliar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
passível de nulidade, nos termos do artº 668º do CPC; II. Sendo invocada a falta de fundamentação do acórdão recorrido, sem mais, nada sendo referido sobre a matéria de facto ... alínea b) do nº 1, do artº 668º do CPC, referente à falta dos fundamentos de direito. III. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade
Relator: Gomes Correia
artº 158º do CPC, a nulidade da sentença por falta de fundamentação só é operante quando ocorra total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que radica ... direito). IV- Só a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada, pois o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência
Relator: DORA LUCAS NETO
não se basta com a dedução de pretensão ou oposição sem fundamento, ou a afirmação de factos não verificados ou verificados de forma distinta. iii) Exige-se, ainda ... parte tenha atuado com dolo ou com negligência grave, ou seja, sabendo da falta de fundamento da sua pretensão ou oposição, encontrando-se numa situação em que se lhe impunha
Relator: Edmundo Martinho Sequeira
contém em si qualquer fundamento para, através da reclamação da conta, alterar a decisão quanto a custas; 2. A reclamação da conta apenas pode por fundamentos erros próprios desta, não ... despacho ou sentença anteriores; 3. É de indeferir a reclamação da conta por falta de fundamento, se apenas imputa erro à sentença condenatória nessas custas
Relator: Fonseca Carvalho
Tribunal em razão da matéria não deve tal situação ser tratada como falta de fundamento de oposição II A competência do Tribunal é como se sabe pressuposto processual de «cuja ... conhecimento oficioso artigo 495 do CPC e 16/2 do CPPT. III A falta de requisitos essenciais do título executivo determina a carência de força executiva do mesmo. Tal vício tanto
Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
recorrente tiver sido citada para a execução antes da entrega da certidão dos fundamentos da liquidação requerida ao abrigo do art.º22º do CPT poderá ver apreciada, na oposição ... sendo que, só a partir da data em que forem comunicados àquela os fundamentos em falta se iniciará a contagem do prazo para pagamento voluntário do imposto que constitui
Relator: RUI PEREIRA
consiste em convencer o julgador da veracidade dos factos que são alegados como fundamento daquilo que é pedido ao tribunal ou, na terminologia do CPTA, para se obter o adequado ... periculum in mora"], e um negativo, de que não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular nesse processo ou a existência de circunstâncias que obstem
Relator: MARCELO MENDONÇA
encerramento de uma ERPI, é a aparência do mau direito ou a falta de fundamento da pretensão a formular no respectivo processo principal, e, como tal, a probabilidade
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
Fundamentar é enunciar (explicita ainda que sucintamente) as razões ou motivos que conduziram o órgão administrativo à prática de determinado ato, a exteriorização dos motivos do ato de modo ... processo n.º 1726/07.BEPRT, disponíveis em www.DGSI.pt. III- Equivalendo à falta de fundamentação a adoção de fundamentos que por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação
Relator: JOSÉ CORREIA
CPPT, há que distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada pois a lei considera que só gera nulidade a falta absoluta de motivação; a insuficiência ... irrelevando que ela seja deficiente ou que ocorra mesmo a falta de justificação dos fundamentos. III) -A necessidade de constituição de provisões surge porque a tributação do rendimento se processa
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
também deduziu, foi julgada extinta a instância executiva por ilegitimidade do executado/revertido, com fundamento na falta de prova do exercício de funções de administração da sociedade executada principal, no período
Relator: JOAQUIM CONDESSO
oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.286, do anterior ... legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime de fundamentação da oposição a execução fiscal, o qual já se encontrava consagrado