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Relator: Fonseca da Paz
virtualidade peremptória, preclusiva ou resolutiva, constituindo o seu desrespeito simples irregularidade processual, insusceptível de conduzir à anulação do acto punitivo que eventualmente venha a ser praticado. 2 - A pena ... realizada que obedecer ao preceituado nos arts. 55.º e segs. do ED. 4 - "Faltas leves de serviço" tal como prevê o art. 22.º do ED, são meros deslizes
Relator: Gonçalves Lopes.
sentido do acto impugnado é o de impor ao requerente um determinado comportamento, até 1.10.97, pelo que se está perante um acto administrativo sujeito a termo certo. II - Daí ... pelo que o presente meio processual não tem objecto, sendo certo que este é constituído pelo próprio pedido de suspensão de eficácia. IV - A falta de objecto conduz à impossibilidade
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
deveres processuais entre os quais o de ser assistido por defensor em qualquer acto processual, à excepção da constituição de arguido, e sendo estrangeiro e desconhecedor da língua portuguesa ... Código de Processo Penal. E, tratando-se de assistência obrigatória de defensor em acto processual relativo a arguido desconhecedor da língua portuguesa, a constituição ou nomeação (não ocorrendo aquela
Relator: JOANA COSTA E NORA
princípios pro actione, da tutela jurisdicional efectiva, da cooperação processual e do contraditório não permitem que se contrarie ou se ultrapasse normas processuais para alcançar o conhecimento de mérito ... limita à reafirmação dos vícios imputados ao acto impugnado) há lugar a despacho de aperfeiçoamento para formulação de conclusões em falta. III - Nas demais situações, o requerimento de interposição
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
acto, nulidade prevista no art. 119º, al. b), do CPP, onde expressamente se adverte que constitui nulidade insanável, que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do processo, “A falta ... consequência tornar inválido o acto em que se verifique, assim como aqueles que dele dependerem e que possam ser afectados pela mesma, sendo a abrangência processual dos efeitos
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Existe preterição de audiência prévia de interessados sempre que resulte processualmente
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- Considera-se deserta a instância quando, por negligência das partes, o
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
tramitação processual que nesta fase do processo os autos aguardem por um acto que cumpria à exequente/apelante praticar; nem decorrendo que esteja em causa uma paragem relativa à falta
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
razões de direito que suportam a pretensão deduzida em juízo, de anulação do acto de liquidação, no seu articulado inicial, ressalvadas as questões de caráter superveniente e de conhecimento oficioso ... ainda de conhecer da mesma. V. A falta de fundamentação ou fundamentação deficiente é um vício gerador de invalidade do acto administrativo que dela carecesse, mas não se confunde
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
não implica a recusa da peça processual, devendo a parte proceder à sua junção nos dez dias subsequentes à prática do acto processual, contados nos termos do art. 144º, nºs ... requerimento de oposição à execução se apresentar como uma petição inicial, tal instrumento processual não deixa de se configurar, materialmente, como uma contestação da execução, não fazendo sentido aplicar
Relator: ANA BACELAR CRUZ
verifica apenas quando à sentença falta um dos seus elementos essenciais: não provir a sentença de pessoa investida do poder jurisdicional; ser o acto emitido a favor de ou contra ... considerando que a mesma não foi arguida pelo interessado, no próprio acto, sanou-se por falta de arguição tempestiva
Relator: ANA PINHOL
falta delas, as normas do processo civil. II. Na falta de indicação do regime de cumulação de pedidos e de remissão expressa para o CPC, havendo um meio processual ... jurisdição administrativa (intimação para a prática de acto devido artigo 112º do CPTA - na redacção aplicável) que se aproxima do existente na jurisdição tributária (artigo 97º al.m) e artigo 147º
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – O legislador preconizou dois critérios para aferir a legitimidade para interpor
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
aceitação do acto administrativo traduz-se numa manifestação de vontade do particular que revele a sua conformação com o conteúdo do acto ou com os seus efeitos. II – Para ... falta de interesse em agir, pelo aceitante não ter já necessidade da tutela judicial, ou ainda como um caso de inopugnabilidade do acto pelo aceitante, entendido como um pressuposto processual
Relator: PAULO GUERRA
sede de irregularidades consiste em considerar que o acto irregular só é inválido quando o desvio à legalidade processual afectar o seu valor. 4. Para o efeito de determinar quando ... irregularidade afecta o valor do acto, a doutrina costuma distinguir os elementos necessários dos elementos úteis, cuja falta dá origem a vícios essenciais e marginais, respectivamente, urgindo, pois, procurar
Relator: FERNANDES DA SILVA
cooperação e do dever de boa fé processual II - A negligência consiste na omissão da diligência exigível numa determinada situação, na falta de precaução exigida pela mais elementar prudência ... conformar com o resultado. III - A interposição de um recurso é um acto sério, que acarreta prejuízos e mobiliza pessoas e meios, devendo, por isso, ponderar-se, cuidadosa e previamente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
documentos. 2. A falta de produção de prova testemunhal, caso fosse necessária, não contaminaria a decisão final com nulidade mas traduziria antes uma nulidade processual susceptível de conduzir a revogação ... dessa decisão. 3. O acto do vereador pelo qual é dado à visada, uma empresa proprietária de postos de abastecimento de combustíveis, a alternativa de remover uns painéis contendo
Relator: JORGE CORTÊS
eventuais vícios que inquinariam o acto de penhora mencionado, nem questiona a observação de que existe efectiva impossibilidade de convolação dos autos no meio processual adequado à sua intenção impugnatória ... Existe preclusão da arguição de falta de citação regular, quando resulta do probatório que, pese embora as intervenções da executada na execução, tal questão não logrou ser por si invocada
Relator: RIBEIRO MENDES
manutenção do interesse processual do recorrente, no conhecimento do merito dos recursos por si interpostos, não e materia susceptivel de ser conformada exclusivamente por um acto volitivo do recorrente ... recurso deve ter-se como extinto, por falta superveniente desse interesse ou utilidade. II - A existencia de interesse processual numa decisão de merito tem de aferir-se face as questões
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil, a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa, atento o disposto ... não é, em regra, aferível na altura desse impulso. O impulso processual é, grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente