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Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
cumprimento defeituoso dos contratos pode resultar não só do não cumprimento de deveres principais ou essenciais, mas também de deveres acessórios e secundários. III - O contrato de empreitada pressupõe ... esclarecimento, de conselho, de cuidado, de segurança, etc. IV – Tais deveres advêm do facto de o empreiteiro, sendo um técnico na matéria, conhecer as consequências e a melhor forma
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
penas principais, devem estar presentes, além do mais, os princípios da culpa, da necessidade e da proporcionalidade, sendo imprescindível a formulação de um juízo que avalie os factos praticados
Relator: Hélder Vieira
principais vertentes pelas quais se vislumbra a possibilidade de aferir da dispensabilidade ou indispensabilidade de instrução requerida em processo cautelar, passam por averiguar se foram alegados factos susceptíveis de instrução
Relator: MONTEIRO DINIS
facto, na audiencia de julgamento, que serve para a produção das provas consideradas necessarias (designadamente para questionar o proprio auto de noticia) e esta subordinada aos principos do contraditorio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
liquidação. Mais se deve realçar que o órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.art ... controlo. 3. O exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (directiva
Relator: José Correia
assinatura autêntica do M° Juiz a quo, que aparece só fotocopiada; alude-se a factos que não se referem a este processo, como seja, v.g., uma inexistente resposta ou contestação ... figura da nulidade processual, mas sim perante um vício mais grave que as nulidades principais, consistente na prática de um acto no processo sem que tenha algo a ver quer
Relator: Magda Geraldes
Versando o recurso da matéria de facto a modificação da decisão de facto, possibilitada hoje no âmbito do processo civil pelo acolhimento do sistema de registo da prova produzida ... indispensável que o recorrente especifique, por um lado, “quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados” e, por outro, “quais os concretos meios probatórios, constantes do processo
Relator: RUI PEREIRA
livremente as provas, decidindo o juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto [cfr. artigo 655º do CPCivil, aqui aplicável “ex vi” artigo 1º do CPTA ... tutela cautelar reside na sua instrumentalidade, ou seja, ela existe em função dos processos principais, em ordem a assegurar a utilidade das sentenças a proferir nesses processos. Esta circunstância explica
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
aludida decisão de suspensão da instância não tiver sido notificada a um dos Intervenientes Principais activos. 6. Nestas situações não se pode afirmar, assim, em face dos elementos ... Recorrido imputava essa actuação negligente) estavam impossibilitadas processualmente de dar impulso ao processo por facto imputável ao próprio Tribunal (que omitiu a notificação da decisão a uma das partes
Relator: Cristina dos Santos
apreciação do objecto do recurso da sentença cautelar de suspensão de eficácia dos actos principais (objecto prejudicial) consome o objecto do recurso da decisão incidental de ineficácia dos actos ... recurso da sentença por nulidade derivada da contradição entre os fundamentos de facto e a decisão, ex vi artº 668º nº 1 c) CPC, o conceito de “decisão” reporta
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
figura da nulidade processual, mas sim perante um vício mais grave que as nulidades principais, consistente na prática de um acto no processo sem que tenha algo a ver quer ... conceito respectivo, claro está que a própria inexistência jurídica resulta da própria natureza desses factos não sendo sequer necessário “ lei que o diga”. III) - A inexistência da sentença radica
Relator: LUÍS JARDIM
matéria que, sendo controvertida, deve ser discutida e decidida em sede dos autos principais do processo especial para efetivação de direitos resultantes de acidente de trabalho. 2. Assim, quando ... argumento principal para a rejeição da realização de juntas médicas de especialidade consiste no facto de os peritos médicos terem rejeitado, de forma perentória, existir nexo de causalidade entre
Relator: PAULO GUERRA
actual crime de violência doméstica afigura-se complexo, abarcando uma multiplicidade de situações de facto, quer no que toca ao tipo de comportamento (maus tratos físicos e/ou psíquicos), quer ... sujeito passivo), quer, por último, no que concerne às consequências jurídico-penais (penas principais e penas acessórias). 3 - O poder de correcção dos pais e educadores não abrange a aplicação
Relator: MILLER SIMÕES
equivalente ao Ministerio respectivo; 2 - Um portugues, quer porque nasceu em S. Tome e Principe de mãe tambem dai natural quer porque ai estava domiciliada a data da independencia, adquiriu ... A/75, de 24 de Junho; 4 - O processo não fornece elementos de facto para se concluir seguramente sobre a nacionalidade do Cap ENGAER Nuno Xavier Daniel Dias, apenas se podendo
Relator: TIAGO MIRANDA
desta feita, a mesma, a ocorrer, apenas se destinar à discussão da matéria de facto e de direito para conhecimento imediato do mérito da causa, conforme alª ... débito aglutinando obrigações acessórias (juros de mora) de um número indeterminado de indeterminadas obrigações principais objecto de facturas desconhecidas de indeterminados emissores e datas, relativas a créditos desconhecidos, não permite
Relator: PEDRO MAURÍCIO
202º, todos do C.P.Civil de 2013, são duas as modalidades nulidades processuais: as nulidades principais, típicas ou nominadas, que são as identificadas no art. 198º, e as nulidades secundárias, atípicas ... sentença não estar motivada ou fundamentada (ausência absoluta de fundamentos de direito ou de facto) e outra é essa motivação ou fundamentação ser deficiente, incompleta, errada e/ou não convincente, sendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
segmento da norma. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
julgamento da matéria de facto, mas alicerçado unicamente em prova documental dotada de força probatória legal. E terá de deduzir oposição quando pretenda alegar novos factos e/ou juntar novos meios ... encontram-se sujeitas aos mesmos pressupostos processuais a que se encontram submetidas as ações principais de que são dependentes, nomeadamente, às disposições gerais do art. 30º do CPC, quanto
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
pedido de reforma da sentença está dependente da verificação cumulativa de dois requisitos principais: a) que a decisão não admita recurso; b) que tenha ocorrido um lapso manifesto do juiz ... norma revogada ou não aplique uma norma vigente; ii) na qualificação jurídica dos factos, v.g. quando qualifique os factos com ofensa de conceitos ou princípios elementares do direito