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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente e a este a prova dos factos constitutivos do direito exequendo, por força do preceituado no art. 342.º do Código Civil ... despacho saneador se o processo possibilitar esse conhecimento, o que não ocorre se existirem factos controvertidos que possam ser relevantes, segundo outras soluções igualmente plausíveis da questão de direito, não
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
aliás, já tinha feito na fase de instrução, sem ter obtido uma resposta - a existência de causa prejudicial conducente à suspensão da presente instância. • Nos termos do disposto no artigo ... anulação de todos os actos procedimentais (tributários) subsequentes, que são subjacentes aos factos criminais (tributários) controvertidos nos presentes autos. • A Acção Administrativa Especial (causa prejudicial), diz respeito a um incidente
Relator: Magda Espinho Geraldes
I - Inexistindo identidade de causa de pedir e de pedido entre dois
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
cautelar de restituição provisória de posse (existência da posse e esbulho violento pelos Requeridos) impende sobre os Requerentes da providência por os factos correspondentes serem constitutivos da tutela cautelar ... fase pós contraditório, recaia sobre os Requeridos que deduzem oposição, a alegação dos factos não tidos antes em conta pelo tribunal e/ou apresentação de novas provas que sejam suscetíveis
Relator: ACÁCIO NEVES
factos provados têm que ser referenciados (os admitidos por acordo, provados por documentos, confissão reduzida a escrito e das respostas ao questionário) e não os meios de prova propriamente ditos ... designadamente relatórios periciais, que mais não são do que meios de prova da matéria controvertida, constante da base instrutória. II – Há que considerar um prédio como encravado se um caminho
Relator: EDGAR VALENTE
facto probando, enquanto esta incide sobre factos diversos do tema de prova, mas que permitem, com o auxílio de regras da experiência, uma ilação da qual se infere o facto ... termos do artº 124º do CPP, constituem objecto de prova todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
feita na petição inicial por advogado possa ser considerada confessória tem de versar sobre factos, alegados de forma clara e inequívoca, e de ter sido admitida, por acordo, por todos ... contrato de seguro prever tal direito e o segurado ter informado o lesado da existência de contrato de seguro com o consequente início de negociações diretas entre o lesado
Relator: ARTUR DIAS
artº 671º CPC, transitada em julgado a sentença, a decisão sobre a relação material controvertida fica tendo força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artºs ... própria existência ou não reduza o conteúdo do seu direito), porque deixa íntegra a consistência jurídica do seu direito, embora lhes cause um prejuízo de facto ou económico - são
Relator: FRANCISCO XAVIER
Código Civil. V. O inventário tem potencialidades para apreciar todas as questões de facto e de direito pertinentes, sem necessidade de recurso aos meios comuns, a qual só deve ocorrer ... possa concorrer para a formação da sua livre convicção acerca de cada facto controvertido. VII. Mas, não se pode esquecer que nesta sua tarefa a Relação padece de constrangimentos decorrentes
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
vagar, foi provido numa categoria que já não tinha existência jurídica no novo regime das carreiras médicas. II. O facto do mesmo não possuir ou não ser detentor do grau ... atribuídas ao assistente daquela carreira e estão sujeitos ao regime de trabalho previsto no “controvertido” art. 24º, mormente, o regime decorrente do seu n.º 5. III. Daí que estando
Relator: Helena Canelas
decretada provisoriamente quando seja de reconhecer a existência de uma situação de especial urgência passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar ... CPTA, compete ao juiz cautelar, e é tomado por base os factos concretos que se mostrem controvertidos, designadamente por terem sido alvo de impugnação na oposição, e dentro desses
Relator: Frederico Macedo Branco
suficientes ou adequadas e a infração inviabilizar a manutenção da relação funcional, aos alunos (…)”, factos que ficaram por demonstrar. Sempre caberia pois à Administração, que não pela mera referência conclusiva ... relação funcional do agente se mostrava inviabilizada. 3 – Por outro lado, no ato controvertido refere-se conclusiva e simplesmente que “às infrações referidas corresponde a pena disciplinar de eliminação
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto. II) Ora, a questão que o ora Recorrente coloca pode contender ou não com as formalidades ... princípios invocados, na medida em que a omissão de diligências de prova quando existam factos controvertidos que possam relevar para a decisão da causa, pode afectar o julgamento da matéria
Relator: J.G. Correia
Aplicação no tempo do artº 24º nº l e 2 do CPT . Erro de facto e erro de direito determinante da liquidação. I)- O artº 140º, parágrafo ... facto na liquidação do imposto. II)- O artº 24º nº l do CPT veio consagrar tal pagamento no caso de existência de erro, sem distinção entre erro de facto
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
demandado a título principal, no caso de dúvida fundamentada sobre o sujeito da relação controvertida. IV - No contencioso administrativo, podem ser demandados particulares ou concessionários, no âmbito de relações jurídico ... Perante a alegação da existência de uma relação jurídico-administrativa entre os RR., entidades públicas, e um subempreiteiro particular, a quem aqueles imputam os factos alegados pelo A., e tendo
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
deduzida não só contra a entidade pública que seja parte na relação material controvertida mas também, se for caso disso, contra as pessoas ou entidades titulares de interesses contrapostos ... âmbito do qual foi proferido o acto suspendendo e, nessa medida, desconhecer a existência de contra-interessados, de não ter sido notificada da apensação do PA ao processo cautelar como
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
como condição de defesa do réu, pois é necessário que este tenha conhecimento dos factos fundamentadores da pretensão do autor para exercer o direito de defesa. 2. A questão ... antes com os sujeitos da relação processual controvertida. 5. A questão da legitimidade, questão adjectiva, não se confunde com a existência dos pressupostos de procedência da acção relativamente a qualquer
Relator: LUÍS CRAVO
presunção simples, natural, judicial, de facto ou de experiência que, embora constitua um começo de prova, não inverte o ónus da prova da existência da incapacidade no momento da prática ... constituir um mecanismo necessário para levar o Tribunal a afirmar a verificação de certo facto controvertido, suprindo as lacunas de conhecimento ou de informação que não possam ser preenchidas
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
legítimas se deva ter de aferir em função da efetiva titularidade da relação material controvertida existente, tomada de forma provisória como objetivamente existente com a configuração que vier a resultar ... discussão da causa. II. Não pode o juiz, uma vez confrontado com existência de factualidade controvertida essencial para a boa e correta decisão da causa e sob pena de ilegalidade
Relator: FRANCISCO MATOS
alternativo a demanda plural de réus destinada a apurar o titular da relação material controvertida que permanece duvidoso. II - Exigindo o autor de ambos os réus, em alternativa, a mesma ... antagónico. III - Se um dos réus, em depoimento de parte, reconhece um facto que o desfavorece e favorece a sua comparte, tal reconhecimento não pode deixar de qualificar-se como