TRG
513/06.0TBMNC.G1
Relator: A. COSTA FERNANDES
chamada «condução defensiva» aconselhe um esforço de previsão; 6. Um excesso de carga de 5.500 kg, num veículo com o peso bruto de 31.500 kg, implica infracção ao art. 57º
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Relator: A. COSTA FERNANDES
chamada «condução defensiva» aconselhe um esforço de previsão; 6. Um excesso de carga de 5.500 kg, num veículo com o peso bruto de 31.500 kg, implica infracção ao art. 57º
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
prova da excepção cabe, nesse caso, ao embargante. 2. Provando-se o preenchimento abusivo (excessivo) tal permite ao devedor/embargante opor-se ao excesso, mas não determina a nulidade da obrigação ... idóneo para suportar a execução quanto ao capital efetivamente em dívida, sendo o excesso perfeitamente autonomizável através da subtracção dos valores cuja quitação foi provada
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
prova de que a sua concreta quantificação está correcta e não padece de excesso, por se poder configurar a hipótese de, provados os pressupostos para o recurso a avaliação indirecta ... provas concretas que conduzam a tal conclusão; II - Alegando o impugnante que existia excesso de quantificação, cabia-lhe provar esse excesso; III - A escolha de um dos métodos de quantificação
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
concreta fragilidade que foi aproveitada e explorada pelo usurário – a conceder-lhe um benefício excessivo ou injustificado em termos que se configuram como desequilibrados e injustos. II – A usura pressupõe ... obtenção, na sequência dessa exploração, de concessão – ou promessa de concessão – de benefícios excessivos ou injustificados para o usurário ou para terceiro. III – Para efeitos de usura, não releva qualquer
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
escolha do método de quantificação ou sobre a sua aplicação que conduza a um excesso de quantificação pode gerar, portanto, o vício de violação de lei, por erro na quantificação ... quantificação, as insuficiências no método são sempre substanciais, isto é, devem evidenciar um excesso de quantificação. Dito de outro modo: não é pelo facto de no método de quantificação não
Relator: LINA COSTA
alínea d) do nº 1 do artigo 615º do CPC, a nulidade por excesso de pronúncia verifica-se quando o tribunal conheça de questões de que não podia tomar conhecimento ... artigo 608º do CPC os limites a observar pelo juiz para não incorrer em excesso de pronúncia na elaboração da sentença decorrem de apenas poder conhecer das questões suscitadas pelas
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação; III- A assunção de determinada verba enquanto custo ao invés de um proveito ... como legalmente se encontrava adstrito, tal determina que não fez prova do erro e excesso na quantificação da matéria tributável. IV-Não logrando o contribuinte provar a existência
Relator: Ana Patrocínio
pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II - No domínio de utilização ... quantificação, as insuficiências no método são sempre substanciais, isto é, devem evidenciar um excesso de quantificação. III – No caso concreto, a aplicação do método presuntivo para determinação da matéria tributável
Relator: Paulo Moura
fixação da matéria coletável, neste caso incumbindo ao contribuinte o ónus da prova do excesso da sua quantificação. II – Quando a Administração Tributária estabeleça critérios para considerar que o contribuinte ... terá obtido ou não proveitos em situações idênticas. III – Competindo ao contribuinte demonstrar o excesso de quantificação da matéria coletável, também lhe cumpre carrear para o processo todos os elementos
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil, não existe excesso de pronúncia quando o tribunal apresenta argumentação diversa da invocada pelas partes, visto que não se deve confundir questões invocadas pelas partes ... fundamentos/argumentações invocados. II – No caso em apreço, não existe excesso de pronúncia, mesmo que o tribunal, na sua fundamentação, tenha invocados fundamentos (ainda que fácticos) aos quais as partes
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
regras da experiência comum não podem deixar de indiciar uma velocidade excessiva. De igual modo, o estado de destruição em que ficaram os veículos envolvidos. II) Só por erro notório ... impossibilidade não era, de modo algum, impeditiva para se concluir pelo mencionado excesso de velocidade relativo e dai que não se vislumbre necessário proceder a qualquer diligência probatória com vista
Relator: MARIA JOÃO MATOS
1377º do CPC - que, por via do mecanismo de correcção dos efeitos do excesso de licitações, visa obter uma partilha igualitária e justa, com o possível equilíbrio entre os bens ... credor de tornas o direito de escolher a(s) verba(s) licitada(s) em excesso com que pretende compor o seu quinhão, nada obsta a que a(s) indique, até
Relator: MARTINHO CARDOSO
excesso de legítima defesa asténico quando o defendente se excede na acção de defesa devido a perturbação, susto ou medo não censuráveis causado pela agressão. II – Há excesso de legítima ... defendente ultrapassa a medida da necessidade do meio de defesa, levando-o a um excesso de meios de defesa
Relator: Ana Patrocínio
processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento ... Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III – Sendo deduzida oposição
Relator: CRISTINA FLORA
Não se pode se pode concluir pelo excesso na quantificação com base numa única transferência que apenas em tribunal se vem apurar a sua origem (mas não a sua natureza ... apuramento de um valor que não corresponde exactamente à realidade, pelo que o excesso na quantificação tem de ser um excesso relevante, dada a natureza aproximada daquela quantificação, e deve
Relator: JORGE CORTÊS
aferição da penhora excessiva depende do escrutínio do princípio da proporcionalidade. 2)O princípio da proporcionalidade significa a proibição do excesso, o que quer dizer que a ingerência da acção ... conjugação de ambos os elementos resulta que a penhora em causa não é excessiva
Relator: Aníbal Ferraz
caber ao sujeito passivo (contribuinte directo, substituto ou responsável) o encargo da prova do excesso da respectiva quantificação. 3. Da exposição e concatenação dos elementos operativos fornecidos por estes comandos ... impugnante, sem reticências ou necessários reparos, demonstre, comprove, a ocorrência de “erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada”. 4. Sumulando, em situações deste cariz, não boga ao impugnante
Relator: JORGE CORTÊS
prévia, no prazo de 15 dias anterior ao abate dos bens, constitui uma consequência excessiva e desproporcionada
Relator: AUSENDA GONÇALVES
direito e tutela jurisdicional efectiva e o da proporcionalidade e da proibição do excesso, consagrados nos artigos 20.º e 18.º, n.º 2 da CRP, como tem sido
Relator: JORGE BISPO
forma a averiguar se a moldura penal do crime em questão é ou não excessiva tendo em vista os fins de socialização do jovem condenado. IV) Porém, esse juízo sobre