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Relator: Ana Patrocínio
quando o considere claramente desnecessário, sendo, quanto ao mais, aplicável o disposto na lei processual civil no que se refere à produção de prova - cfr. artigo ... termos da legislação aplicável – cfr. artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais. XIV - Os imóveis situados nos Centros Históricos incluídos na Lista do Património
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
tribunal hierarquicamente superior proceda à reponderação da decisão recorrida, constituindo, assim, um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não ... Tribunal da Relação conhecer tal matéria. III. A inscrição numa cooperativa de habitação, cujos estatutos previam a realização posterior de um sorteio para atribuição de casas aos sorteados, que celebrariam
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
atribuem, reconhecendo-lhe legitimidade processual civil para os fazer valer em tribunal. 19.ª — O que dispensa o Ministério Público de fundamentar a legitimidade processual num interesse direto e pessoal ... Processo Civil e alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto do Ministério Público]. 20.ª — O fracionamento produz-se ou é justificado por meio
Relator: HENRIQUES GASPAR
arguido compete à autoridade que dirige o inquérito, devendo ser consequentemente entendido numa perspectiva processual - concreta. 4- Tratando-se de deputado, e não sendo caso de flagrante delito ... termos do artigo 14, n 1, da Lei n 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados). 5- A autorização referida constitui uma condição de procedibilidade, devendo a autoridade judiciária
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatoria geral, a
Relator: ESTELITA MENDONÇA
juiz que preside à audiência cabe, no uso dos seus poderes/deveres de gestão processual, respeitado o contraditório (artigos 6.º, 7.º e 3.º do Código do Processo Civil ... estando a exibição do documento sujeita a dispensa de sigilo profissional, conforme o Estatuto da Ordem dos Advogados (art. 87 n.º 3 e n.º 4), datando a dispensa
Relator: PAULO GUERRA
artigo 23º do Estatuto da Vítima (Lei nº 130/2015, de 4/9) reconhece-se a possibilidade de recurso à videoconferência ou à teleconferência, quando os depoimentos e declarações das vítimas especialmente ... considerar que o acto irregular só é inválido quando o desvio à legalidade processual afectar o seu valor. 4. Para o efeito de determinar quando é que uma irregularidade afecta
Relator: EVA ALMEIDA
qualidade pode ser condenada, pois o art.º 323º do CPC confere-lhe o estatuto de assistente, remetendo para o disposto no art.º 328º, gozando por isso dos mesmos ... reporte a comportamentos ocorridos em fase de recurso. V- O princípio da boa-fé processual impõe aos litigantes o dever de não alegaram factos que têm o dever de saber
Relator: Rogério Martins
recorrente, como chefe de uma dessas equipas, tendo em conta a redistribuição e equiparação processual prevista no art.º 7º do D. L. n.º 419/93 ... não é referido no despacho" tal acto, por introduzir também um alteração no estatuto remuneratório dos chefes de equipa, seria um acto, também nessa perspectiva, estranho às atribuições da Meritíssima
Relator: MARIO DE BRITO
I - Ha interesse juridico relevante no conhecimento pelo Tribunal Constitucional de recurso
Relator: ARMANDO AZEVEDO
previsto no nº 2 do artigo 362º do CPP e o artigo 80º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei nº 145/2015, de 09.09, consiste no direito instrumental ... julgar conveniente ao dever de patrocínio. II- A violação desse direito constitui irregularidade processual, cfr. artigo 123º do CPP. Por isso, do protesto deve constar o conteúdo do requerimento
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
recurso gracioso previsto no artigo 75º do Estatuto Disciplinar [DL nº24/84 de 16.01] tem a natureza de recurso hierárquico necessário; II. A necessidade de obter essa última palavra da Administração ... indelével da lei; III. Tendo presentes os contornos legais da flexibilização do objecto processual, que decorre do âmbito do artigo 63º do CPTA, a ampliação aí permitida do objecto
Relator: JOÃO CARROLA
qualquer delito ou têm a simples suspeita disso mesmo, como lhe impõe o respetivo estatuto (GNR) – art.º 3.º n.º 1 als c) e e) da Lei 63/2007 ... instrução, pois, por força do disposto no n.º 7 do mesmo preceito processual, só nos casos referidos na alínea a) do n.º 5 - terrorismo, criminalidade violenta ou altamente
Relator: TERESA DE SOUSA
I - O processo de intimação previsto no art. 109º, nº 1 do
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não cabe ao Tribunal Constitucional sindicar a correcção da interpretação do
Relator: VASQUES OSÓRIO
conjugado com o art. 6.º do respectivo Estatuto. V - Resta, a ‘acção popular penal’ prevista na alínea ... crimes qualquer cidadão é particular e imediatamente ofendido pela infracção (cfr. Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 1ª Edição, 1974, Reimpressão, Coimbra Editora, 2004, pág. 514), se mostra justificada pelo interesse
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
ficar vinculada a um contrato subscrito por um dos seus administradores, apesar de nos estatutos se estabelecer que ela só se obriga com a assinatura de dois membros do Conselho ... estas delimitam o objecto do recurso. III - Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para
Relator: CATARINA JARMELA
deste normativo legal -, 48º n.º 3 e 55º n.º 5, todos do Estatuto Disciplinar, resulta que constitui nulidade insuprível do processo disciplinar a punição do arguido por factos ... arguido não teve possibilidade de se defender, ocorreu, de forma patente, a referida nulidade processual insuprível. III - Para se apurar a procedência deste vício não é necessária uma laboriosa indagação
Relator: HELENA CANELAS
base e por medida a capacidade do exercício direitos. Já a legitimidade processual não é um atributo do sujeito em si mesmo mas uma qualidade do sujeito em relação ... 10º alínea c) da Lei nº 35/98, de 18 de Julho (que aprovou o Estatuto das Organizações Não Governamentais de Ambiente) e dos artigos 55º nº 1 alínea
Relator: JORGE JACOB, POR VENCIMENTO
actividade cautelar avulsa, não traduz uma actividade de inquérito, nem tem natureza processual, destina-se tão só à protecção e salvaguarda dos meios de prova de infracção de que tomaram ... momento anterior, em que o arguido ainda não tinha nem devia ter o estatuto de arguido, estão validadas pela imposição de recolha cautelar de prova a que se reporta