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Relator: Cândido de Pinho
plasmado no art. 42º do Estatuto Disciplinar(formalidade absolutamente essencial à descoberta da verdade, ao exercício do contraditório e do direito de defesa do arguido) constitui vício procedimental e traduz
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
artigo 35.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas não impõe qualquer obrigação de informação relativa ao direito que assiste ao arguido de constituir advogado. II - Verificada
Relator: João Beato Oliveira Sousa
artigo 42.º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL n.º 24/84, de 16 de Janeiro, a falta de notificação do Advogado constituído pelo arguido para estar presente à inquirição
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
declarações informais de arguido a órgão de polícia criminal constituem meio de prova não permitido, ocorram antes ou depois da obtenção formal daquele estatuto
Relator: Helena Canelas
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL. nº. 24/84, de 16 de janeiro, à «ausência em parte incerta» do arguido para legitimar ... carta registada com aviso de receção. III - Do nº 2 deste artigo 70º do Estatuto Disciplinar (DL. nº. 24/84) resulta que quando haja lugar a aplicação das penas disciplinares
Relator: ALDA NUNES
aplicabilidade subsidiária do regime do artº 121º nº 3 Código Penal. V – O novo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado por aquela Lei nº 58/2008 ... decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final (art 6º, nº 6 do ED/2008). VI – Porém
Relator: Helena Lopes
audiência do arguído (vide artigo 269°/3 da Constituição), não se satisfaz apenas com a descrição dos factos constantes da acusação, exigindo também que ao arguído seja dado conhecimento ... punida nos artigos art°s 3°/l/4/b),ll°/l/b) e 23°/2/b), todos do Estatuto Disciplinar (E.D.), aprovado pelo DECRETO-LEI 24/84, de 16 de Janeiro, e não fazendo esta
Relator: MIGUEZ GARCIA
manter a medida coactiva extrema arranca da pena que previsivelmente irá ser aplicada ao arguido e da ilicitude revelada pelos factos, querendo provavelmente acentuar-se o grau de ilicitude ... arguido), mas esta limitação compreende-se quando a iniciativa não for do próprio. VII - Ignorando-se, como na realidade aconteceu, o pedido formulado pelo arguido ao juiz de instrução quando
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
hierárquico apresentado pelo arguido visando a decisão do Comandante Distrital da PSP de Coimbra que lhe aplicou a pena disciplinar de multa na vigência do Estatuto Disciplinar da PSP aprovado
Relator: BRAVO SERRA
quando a norma arguida de ilegal seja confrontada pelo recorrente, consoante deva ser o caso, ou com uma lei de valor reforçado ou com o estatuto de uma região autonoma
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
artigo 55.º do Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 maio, não regula apenas a prescrição do direito de instaurar ... Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro. IV - Tendo o Recorrente sido arguido no processo criminal, a condenação proferida
Relator: HENRIQUES GASPAR
Penal; 2- As declarações do arguido no inquérito constituem meio de prova e têm também como finalidade assegurar o direito de defesa, possibilitando ao arguido esclarecer os factos e expor ... declarações como arguido, dependem de autorização da Assembleia da República, nos termos do artigo 14, n 1, da Lei n 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados
Relator: JOÃO LUIS NUNES
neste estado da prova, seria muito mais provável a absolvição dos arguidos, aí se incluindo a arguida sociedade, por estar arredada a sua responsabilidade criminal em face do que dispõe ... estatuto legal reforçado (vd. art. 241.º, nº 1 do Código da Propriedade Industrial). g) Considera a Recorrente que no que concerne à não pronuncia do Arguido LP, a douta
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
inscrição na Ordem, por força do disposto no artigo 143º, alínea b), do Estatuto da Ordem dos Advogados (de 2015), impõe-se concluir pela verificação do requisito do facto consumado ... 126º do Estatuto da Ordem dos Advogados (de 2015) e 193º da Lei Geral dos Trabalhadores em Funções Públicas, por ser o regime mais favorável ao arguido, se face
Relator: Rogério Martins
facto e de direito no despacho punitivo quando se dá por assente que o arguido dirigiu expressões ofensivas ao seu superior hierárquico, embora sob a capa de um exercício ... alude o artigo 23º, n.º 2, al. b), parte final, do Estatuto da Aposentação, não fazem parte do “tipo de ilícito”, violação do dever de obediência. VIII – A falta
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
respectivo Estatuto. III. O n.º 2 do referido preceito concede ao relator do processo a faculdade de autorizar a sua consulta pelo interessado ou pelo arguido antes
Relator: TAVARES DA COSTA
falta de assiduidade tipicizada na alinea h) do n 2 do artigo 26 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local aprovado pelo Decreto ... Estatuto, a pena a aplicar sera a de demissão, se se mostrar constituida infracção disciplinar, em face da prova produzida, e se o paradeiro do arguido for desconhecido
Relator: Frederico Macedo Branco
Tais sanções não são, assim, de aplicação automática, importando que se transmita ao arguido, os motivos, a argumentação e os juízos tidos em conta para o efeito inviabilizador da manutenção ... referido a circunstância de, nos termos do nº 4 do Artº 40º do estatuto disciplinar (Lei nº 58/08) as faltas dadas por um trabalhador, poderem ser consideradas justificadas do ponto
Relator: VITAL MOREIRA
direitos fundamentais, como estipula a Constituição (pois so ressalvava o interrogatorio do arguido). XIII - Mas, no presente processo, o problema e apenas o de saber se o reconhecimento ... cidadãos em geral", não existe nenhuma razão para excluir "os direitos fundamentais do arguido como tal", ou seja, aqueles direitos e garantias que constitucionalmente protegem a sua posição enquanto sujeito
Relator: SANDRA FERREIRA
aplicada ao arguido em razão da sua prática. V – As medidas de coação são individuais e exercem a sua força cautelar em relação ao arguido a quem são aplicadas ... não poderão relativamente a estes sustentar maiores exigências cautelares, com vista ao agravamento do estatuto coativo. (Sumário elaborado pela Relatora