AT-IV
Informação vinculativa n.º 4636
Faturação - Talão de distribuição automática nos parques de estacionamento - Direito á dedução
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Faturação - Talão de distribuição automática nos parques de estacionamento - Direito á dedução
Taxas - Arrendamento de lugares de estacionamento
Direito à dedução – Lugares de estacionamento
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
peritos na comissão de 2.ª avaliação elaborem qualquer laudo; 5. Os lugares de estacionamento em centro comercial integram as áreas brutas dependentes das respectivas fracções autónomas, sendo acessórias relativamente
Relator: PAIS BORGES
objecto social principal a “construção, instalação e gestão de sistemas de estacionamento público pago, no território do concelho
Relator: GIL ROQUE
indemnização, com efeitos a partir da citação, pelo facto de a ré ter estacionado o seu veículo na oficina da autora, ao longo de mais de uma década
Relator: VITOR COELHO
não permite a alteração, a titulo definitivo, do local de estacionamento indicado em licença concedida para a exploração da industria de transportes de aluguer em veiculos ligeiros de passageiros
Relator: NUNO GONÇALVES
estacionamento de veículos nas vias e parques municipais, competindo às Câmaras, é regulado por normas de direito administrativo. II - Mesmo quando conceda a exploração do parqueamento, é ao Município ... compete fixar as taxas devidas pelo estacionamento dos veículos nos seus parques de duração limitada. III - As relações que a concessionária da exploração do estacionamento automóvel de duração limitada
Relator: NUNO GONÇALVES
concessionária da gestão e exploração do serviço público de estacionamento nas vias municipais, mediante contrato de concessão de serviços públicos, nesse âmbito, atua em substituição da autarquia, munida dos poderes ... ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos em ZEDL, requerendo de particular o pagamento da contraprestação devida pela utilização
Relator: NUNO GONÇALVES
Concessionária da gestão e exploração do serviço público de estacionamento nas vias municipais, mediante contrato de concessão de serviços públicos, nesse âmbito, atua em substituição da autarquia, munida dos poderes ... esta são legalmente atribuídos nessa área. II - A taxa devida estacionamento em via publica de duração limitada constituiu-se no âmbito de uma relação jurídico-tributária, ainda que através
Relator: NUNO GONÇALVES
concessionária da gestão, exploração e fiscalização do serviço público de estacionamento nas vias municipais, mediante contrato de concessão de serviços públicos, nesse âmbito, atua em substituição da autarquia, munida ... ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos em ZEDL, requerendo de particular o pagamento da contraprestação devida pela utilização
Relator: NUNO GONÇALVES
concessionária da gestão e exploração do serviço público de estacionamento nas vias municipais, mediante contrato de concessão de serviços públicos, nesse âmbito, atua em substituição da autarquia, munida dos poderes ... esta são legalmente atribuídos nessa área. II - A taxa devida estacionamento em via publica de duração limitada constituiu-se no âmbito de uma relação jurídico-tributária, ainda que através
Relator: NUNO GONÇALVES
concessionária da gestão e exploração do serviço público de estacionamento nas vias municipais, mediante contrato de concessão de serviços públicos, nesse âmbito, atua em substituição da autarquia, munida dos poderes ... ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos em ZEDL, requerendo de particular o pagamento da contraprestação devida pela utilização
Relator: NUNO GONÇALVES
concessionária da gestão e exploração do serviço público de estacionamento nas vias municipais, mediante contrato de concessão de serviços públicos, nesse âmbito, atua em substituição da autarquia, munida dos poderes ... ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos em ZEDL, requerendo de particular o pagamento da contraprestação devida pela utilização
Relator: ALBERTINA PEDROSO
parede, erigida pela Ré em cima do traço que separa o seu lugar de estacionamento exclusivo, do lugar de estacionamento exclusivo de outro condómino, no espaço comum destinado a estacionamento
Relator: FRANCISCO XAVIER
expressamente quer o acto de fechar o portão a cadeado, quer o acto de estacionar automóveis à entrada do mesmo, mas consistindo essas menções numa referência a dois exemplos ... passagem pelo portão, não ocorre violação do decidido o facto de os executados estacionarem ao longo da passagem de acesso comum veículos automóveis, que, embora impedindo o estacionamento de veículos
Relator: MÁRIO SERRANO
horas do dia seguinte, a não ser que o veículo transportador se encontre estacionado num parqueamento vigiado ou garagem, o desaparecimento da viatura (e mercadoria), entre as 23 horas ... minutos e as 0 horas e 15 minutos, estacionada em parque não vedado nem vigiado, preenche aquela previsão. 2. O elemento determinante na previsão da cláusula é a circunstância
Relator: Helena Ribeiro
prejuízos a suportar pela concessionária decorrente da impossibilidade de cobrança de taxas pelo estacionamento em determinadas ruas da cidade de B..., do que aqueles que cada um dos automobilistas terão ... suportar em consequência dos estacionamentos que efetuem nas ruas abrangidas pelos atos suspendendos até que seja proferida decisão final na ação principal. II. A suspensão dos atos impugnados constitui
Relator: MARIA INÊS MOURA
Pode ser caracterizado como parque de estacionamento o acesso de onde o veículo seguro na A. provinha, na medida em que o mesmo embora se trate de um espaço ... domínio público é o logradouro de três lotes destinado ao estacionamento de veículos. 2. Não se confunde domínio público com via pública, destinando-se esta ao trânsito de veículos, enquanto
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
concessão celebrado com o Município lhe permitir arrecadar os montantes pagos pelos utilizadores dos estacionamentos de duração limitada, nos termos fixados pelo Município no Regulamento de Estacionamento de Duração Limitada ... pecuniária como contrapartida da utilização concreta de um bem do domínio público, com o estacionamento na via pública, contrapartida essa que é um tributo. Estamos, portanto, no âmbito