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Relator: MOREIRA DAS NEVES
testemunha, impede que as declarações prestadas por esta em processo anterior, mediante o dever de declarar, possam valorar-se em processo posterior, em que ela passa a ter a qualidade ... Trata-se, deveras, de valoração de prova proibida, vulneradora das garantias associadas ao processo equitativo, designadamente do direito à presunção de inocência, à imediação com a prova, ao contraditório
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
erro na forma de processo emergente do uso indevido do procedimento cautelar comum é suscetível de ser invocado em sede de oposição à providência e deve ser conhecido no âmbito ... efeitos preclusivos quanto ao conhecimento oficioso daquela nulidade. Não sendo o erro na forma do processo invocado em sede de oposição, nem conhecido pelo Tribunal a quo na decisão final
Relator: RUI PEREIRA
I – A prova dos factos integradores de infracção disciplinar é determinada, face
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
elementos da sua contabilidade. 2- Sendo o processo de insolvência um processo especial, com mecanismos próprios para realizar a referida apreensão, o processo de execução comum, em função do princípio ... seja, lançando mão do processo de execução comum, em vez de tentar realizar a apreensão no âmbito do processo de insolvência, há, claramente, um erro na forma de processo
Relator: José Correia
I) -Tendo o arguido no processo disciplinar que lhe foi instaurado sido
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
alínea h), do CPPT]. III. O erro na forma de processo, enquanto uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido ... forma de processo, que não permita que o juiz possa remediar a situação processual e fazer seguir a forma adequada do processo, não pode corrigir-se esse erro de forma
Relator: Paula Moura Teixeira
A impugnação judicial revela-se assim o meio próprio para obter a
Relator: GRAÇA ARAÚJO
I - O credor pode lançar mão do procedimento injuntivo se pretender exigir
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. A forma de processo é estabelecida pela lei por referência aos
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
I- A fiança é uma garantia especial e pessoal das obrigações e
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I. O processo de impugnação judicial e o processo de oposição à
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I. O processo de impugnação judicial e o processo de oposição à
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
1.A ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Nos termos do artº 387º do Código do Trabalho, “no caso
Relator: TERESA DE SOUSA
processo disciplinar é de natureza secreta até à notificação da acusação, mas a simples divulgação da instauração de um processo disciplinar não põe em causa tal natureza secreta, que apenas ... seria violada caso se tivessem divulgado peças do processo ou o respectivo teor; VI – Pretender que há uma divergência entre a acusação e o despacho punitivo, por o membro
Relator: Ana Patrocínio
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa ... judicial, não constitui motivo para dar por verificada uma nulidade processual, por erro na forma de processo, mas, ao invés, motivo para a improcedência do pedido com base nessa causa
Relator: A. S. Pedro
erro de facto consiste numa divergência entre os motivos constantes da fundamentação do acto e a realidade. Não pode qualificar-se como erro de facto o vício decorrente da falta ... Administração, em recurso hierárquico necessário, reconhece que os factos dados como provados mo processo disciplinar eram de leve expressão no domínio disciplinar o que a levou a aplicar uma pena
Relator: RUI MAURÍCIO
I - O assistente carece de legitimidade para, desacompanhado do Ministério Público, impugnar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pedidos para o qual o processo não é adequado, prosseguindo o processo apenas para apreciação do pedido que deva ser apreciado em processo do tipo escolhido pelo interessado. Essa consequência ... forma de processo, é nulo todo o processado que não puder aproveitar-se para a tramitação de acordo com a forma estabelecida na lei. Nesses casos de erro parcial
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
I - A falta de citação traduz-se na pura omissão da citação